23 DE JANEIRO DE 1983

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e prejudicial subaproveitamento, tanto da sua capacidade de instalações, como da sua capacidade docente.

Terminado o ciclo preparatório, os respectivos alunos necessitam, para prosseguir o ensino secundário, de procurar outra escola secundária oficial ou então uma escola particular existente na freguesia de Ruilhe, e isto com manifesto prejuízo para os alunos e seus encarregados de educação.

Apesar de diligências efectuadas pela respectiva Junta de Freguesia e encarregados de educação, a situação descrita parece manter-se.

Dessa freguesia é natural o que foi ilustre professor catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra, infelizmente já falecido, Dr. Guilherme Braga da Cruz, que nunca deixou de prestar grande carinho e cuidada atenção aos problemas da sua freguesia natal.

Sabemos que a Junta de Freguesia pretende prestar condigna homenagem a esse ilustre filho da freguesia, pretendendo que o seu nome seja, inclusivamente, dado à Escola em referência no presente requerimento, como simples testemunho ã quem dedicou a sua vida ao saber e à cultura.

Por isso, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinadt do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, requer que o Governo, através do Ministério da Educação, o informe do seguinte:

o) A actual Escola Preparatória de Tadim, no concelho de Braga, quando foi lançada e construída tinha capacidade para cerca de 750 alunos e destinava-se ao funcionamento nas suas instalações do ensino preparatório e do ensino secundário unificado?

b) Em caso afirmativo, qual a razão ou quais as razões porque vem aí funcionando apenas o ensino preparatório, com um número de alunos que ronda a ordem dos 300 a 330?

c) Existe algum plano ou alguma previsão, a curto prazo, tendente a aí se começar a ministrar o ensino secundário, e algumas diligências nesse sentido têm sido desenvolvidas, e quais, pelos competentes departamentos estatais?

d) £ intenção do Governo, dando satisfação ao pretendido pela respectiva Junta de Freguesia, dar à Escola em causa o nome do Prof. Doutor Guilherme Braga da Cruz, natural dessa freguesia, e em caso afirmativo quando?

Palácio de São Bento, 22 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, Marques Mendes.

Requerimento n.* 783/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comunidade Portuguesa na Venezuela é constituída por 500 000 emigrantes.

Para atender toda esta população, os serviços consulares contam com, apenas, 1 consulado de carreira e mais 3 consulados honorários. Dois terços dos nossos emigrantes têm de viajar mais de 1000 km uns, e outros cerca de 500 km, para conseguirem determinados documentos consulares.

Para completar «o martírio» a que estão sujeitos estes emigrantes, viajando alguns até 12 horas por estrada, as instalações do nosso Consulado em Caracas são o que poderemos considerar «uma vergonha» — pequenas, não adequadas e com número de funcionários insuficiente—, isto não obstante todos os esforços desenvolvidos pelo anterior responsável consular de Caracas e pelos funcionários aí em serviço, que reclamaram por várias vezes a modificação das instalações de forma a que se tornassem mais funcionais de maneira a satisfazer, no mesmo dia, os pedidos de todos os solicitantes.

Para obstar a este estado de coisas, sabe-se que foi prometido à Comunidade Portuguesa residente na Venezuela, já há algum tempo, que seriam abertos, brevemente, outros 2 consulados de carreira, o que ainda não sucedeu.

Nestes termos, requeiro ao Govemo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Se serão ou não abertos, e com brevidade, outros 2 consulados de carreira na Venezuela;

2) Se irá ser o Consulado de Caracas dotado de instalações condignas que prestigiem a nossa comunidade e dignifiquem o nosso país, e para quando;

3) Se vão ou não os consulados na Venezuela ser dotados do número suficiente de funcionários para atenderem com a brevidade a que têm direito todos quantos solicitam os serviços consulares;

4) Perante a situação que se vive não só na Venezuela como em todo o Mundo, se estas questões que já há muito tempo vêm sendo expostas pelas Comunidades Portuguesas, mereceram por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros algum estudo.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PS, Vítor Roque.

Requerimento n.° 784/JII (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a um meu requerimento sobre a estrada São Pedro do Sul-Arouca, pela serra da Arada, informou-me o Ministério do Equipamento Social, em 14 de Junho de 1984, que «o projecto de tal empreendimento se encontrava concluído, estando em vias de aprovação», estando a sua execução «dependente de verbas a atribuir à Junta Autónoma de Estradas nos próximos anos».

E de facto o projecto da estrada nacional n.° 326 entre Arouca-Bordonhos-São Pedro do Sul, elaborado pela Consulplano, foi aprovado pela Secretaria de Estado das Obras Públicas em 24 de Julho de 1984, conforme pude verificar.

Só que as verbas não só não foram atribuídas como, pela informação que obtive pessoalmente na presidência da Junta Autónoma de Estradas, pretende-se que o troço da estrada nacional n.° 326 Moldes-Bordo-nhos passe para a «rede secundária» na Revisão do Plano Rodoviário. Assim, com tal passagem, a Junta