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II SÉRIE — NÚMERO 41

de rádio, TV e electro-domésticos,*2 oficinas de reparação de motocicletas e motociclos.

4.3.2 — Nível comercial: possui 21 mercearias, 8 cafés, 6 restaurantes, 2 supermercados, 1 drogaria, 1 relojoaria, 3 salões de cabeleireiros, 2 talhos, 1 gabinete de projectos, para além de outros estabelecimentos.

4.3.3 — Possui rede eléctrica e iluminação pública bem como rede de distribuição de água ao domicílio para 45 % da população. Decorrem, entretanto, as obras da futura rede de saneamento básico.

4.3.4 — Dispõe de uma estação dos CTT, com distribuição domiciliária de correio e telegramas na nova vila e freguesias limítrofes a partir desta estação.

4.4 — Indicadores sociais:

4.4.1 — Conta com uma Casa do Povo, com assistência médica e de enfermagem diária, para além de 1 consultório médico particular, 1 farmácia e 1 laboratório de análises clínicas.

4.4.2 — Possui 1 jardim-de-infância e 1 parque infantil, bem com um parque de jogos.

4.5 — Indicadores culturais:

4.5.1 —Dispõe de 3 estabelecimentos escolares com 13 salas de aulas, onde funcionam diariamente 20 professores primários e de telescola.

4.5.2 — Possui colectividades de cultura e recreio, assim como associação desportiva, escola de música, grupo folclórico e grupo de teatro, estes dois últimos integrados na Associação Cultural de Chafé.

4.6 — Outros dados:

4.6.1 —Possui 2 igrejas paroquiais, 1 capela ampla no lugar de Amorosa e mais 2 capelas que asseguram plenamente o serviço religioso. Dispõe ainda de 2 cemitérios paroquiais.

4.6.2 — Ê servida por transportes colectivos das empresas Autoviação do Minho e Linhares com carreiras diárias para o Porto e entre Anha e Viana do Castelo.

4.6.3 — Possui uma praia extensa (mais de 4 km), com bons acessos e cujas condições lhe garantem apreciável atenção turística.

5 — Os requisitos exigidos por lei para a elevação de uma povoação à categoria de vila estão, conforme se pode constatar, plenamente preenchidos e, mesmo, substancialmente ultrapassados.

6 — Os órgãos do poder local, designadamente a Câmara Municipal, a Assembleia e a Junta de Freguesia, nada têm a opor, muito pelo contrário, apoiam expressamente a elevação de Anha à categoria de vila conforme documentos anexos.

Assim, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, e ao abrigo da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, nomeadamente do seu artigo 12.°, os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados apresentara o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÚNICO

A povoação de Anha, sede da freguesia do mesmo nome, concelho de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PSD: Roleira Marinho — Silva Domingos — Gaspar Pacheco.

JUNTA DE FREGUESIA DE ANHA

VIANA DO CASTELO

Deliberação tomada pela Junta de Freguesia de Anha, em sua reunião de 22 de Janeiro de 1980

Elevação da freguesia de Anha k categoria de vila

A propósito dos acontecimentos verificados ultimamente, o Sr. Presidente apresentou a seguinte proposta:

Considerando e analisando pormenorizadamente os acontecimentos ocorridos nos últimos dias;

Considerando os seus reflexos numa política de diálogo e aproximação das populações;

Considerando os legítimos anseios dè toda a população desta freguesia, na satisfação das suas aspirações;

Considerando o desenvolvimento verificado e em vias de concretização de outros empreendimentos a nível sócio-económico, cultural e infra-estruturas básicas;

Considerando o nível já atingido e ansiedade das populações em alcançar os objectivos a que têm direito por demonstrações dadas, pelo seu querer e generosidade;

Considerando que há necessidade de satisfazer toda a população com um solução de benefício a contento de todos, proponho:

Que se efectuem todas as diligências possíveis para a elevação da freguesia de Anha à categoria de vila.

Após análise profunda, feita por cada um dos membros da Junta de Freguesia, deliberou aprovar a proposta por unanimidade.

Está conforme o original.

Secretaria da Junta de Freguesia de Anha, 30 de Maio de 1982. — O Presidente da Junta, (Assinatura ilegível.)

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE ANHA VIANA DO CASTELO Certidão

Luciano Lima de Oliveira Reis, presidente da Assembleia de Freguesia de Anha, concelho de Viana do Castelo:

Certifico, em cumprimento do pedido da Junta de Freguesia de Anha, e, em virtude de o órgão autárquico a que presido não ter fotocopiador, passo a transcrever na íntegra a «Moção» apresentada e aprovada por unanimidade em reunião efectuada em 28 de Dezembro de 1984 sob o título «Elevação da freguesia de Anha a vila».

Moção

Elevação da freguesia de Anha a vila

Os membros que compõem na totalidade a Assembleia de Freguesia de Anha, em consequência de um dos pontos fundamentais defendidos nas últimas campanhas eleitorais e interpretando um dos maiores anseios do povo que representam, e considerando que:

1 — Ê uma velha aspiração das gentes desta laboriosa terra, a elevação da freguesia de Anha a vila.