23 DE JANEIRO DE 1983

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2 — A freguesia está em franca expansão demográfica, comercial, industrial e cultural.

Assim, apoiamos incondicionalmente a elevação da freguesia de Anha a vila, e, de igual modo,' apoiamos e trabalharemos em conjunto com o executivo desta freguesia, em tudo o que for necessário, no sentido de levar a cabo tal pretensão.

Assembleia de Freguesia de Anha, 4 de janeiro de 1985. — O Presidente, Luciano Lima de Oliveira Reis.

CAMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO Certidão

Manuel Pinheiro Felgueiras, assessor autárquico da Câmara Municipal do concelho de Viana do Castelo:

Certifico, em cumprimento do despacho da presidência desta Câmara Municipal, exarado no ofício da Junta de Freguesia de Anha, registado nesta secretaria sob o n.° 9311, em 21 de Novembro corrente, que a presente é fotocópia de parte da acta da reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada no dia 22 de Janeiro de 1980, no tocante à elevação da freguesia de Anha a vila e criação da freguesia de Chafé por desanexação da de Anha.

Vai conforme.

Secretaria da Câmara Municipal de Viana do Castelo, 23 de Novembro de 1984.

Em tempo: A presente certidão destina-se a uso exclusivo da Junta de Freguesia de Anha.

Secretaria da Câmara Municipal de Viana do Castelo, 23 de Novembro de 1984. — (Assinatura ilegível.)

Elevação da freguesia de Anha a vila e criação da freguesia de Chafé por desanexação da de Anha

Foram presentes 2 exposições dos habitantes de Chafé acerca da sua pretensão de este lugar da freguesia de Anha ser desta desanexado e elevado à categoria de freguesia. O Sr. Presidente, a propósito destas exposições e manifestações populares que se verificaram e depois de ter ouvido delegações das partes em litígio e com a sua total concordância, propôs à Câmara que sugerisse à Assembleia Municipal que esta manifestasse à Assembleia Distrital que a actual freguesia de Anha fosse elevada à categoria de vila e simultaneamente fosse criada a freguesia de Chafé por efeito da referida desanexação. Todos os membros da Câmara Municipal fizeram, cada um de per si, uma profunda análise deste assunto, após o que a Câmara deliberou, com o voto contrário do vereador Sr. Engenheiro Dionísio Ferreira, aprovar a mencionada proposta do Sr. Presidente. O vereador Sr. Engenheiro Dionísio Ferreira fez a seguinte declaração de voto:

Tendo em conta que, na minha opinião:

1.° Fazer depender a divisão da freguesia de

Anha da sua elevação a vila é, no fundo, adiar

sine die a resolução do problema; 2.° Ê problemática a possibilidade de que tal

elevação venha a concretizar-se;

3.° Ê totalmente justa e comprovadamente dentro da legalidade a pretensão do lugar de Chafé em tornar-se administrativamente independente, pretensão de resto que já vem de há longos anos, voto contra a proposta apresentada.

O vereador Sr. António Ferreira Santos fez a seguinte declaração de voto:

Considerando a informação prestada pelo Sr. Presidente da Câmara de que, ouvidos representantes de Chafé e de Anha, ambos concordaram com a divisão da freguesia em duas e simultaneamente com a sua elevação a vila, concordo com a proposta a apresentar, quer à Assembleia Municipal, quer às instâncias competentes para esse fim, partindo do pressuposto de que tal medida, a concretizar-se, constituirá solução para um problema que se arrasta há muitos anos.

Por sua vez o vereador Sr. Daniel Caeiro subscreveu também a declaração de voto formulada pelo vereador Sr. António Ferreira Santos.

PROJECTO DE LEI N.° 434/111

ELEVAÇÃO OE DARQUE, NO CONCELHO DE VIANA 00 CASTELO, A CATEGORIA DE VILA

1 — Darque é das povoações que, quer no concelho, quer no distrito de Viana do Castelo, mais se tem de-venvolvido nos diversos aspectos, justificando plenamente a ascensão à categoria de vila.

2 — Ê impressionante o lançamento, que nos últimos anos aí se verifica, de urbanizações, quer pelo seu número, quer pela sua dimensão.

3 — Já nos primeiros anos do século, Darque possuía agências de seguros, associações desportivas, fábricas e farmácia.

4 — A elevação de Darque à categoria de vila fundamenta-se em razões de ordem geográfica, demográfica, económica, social, cultural e administrativa, cujos indicadores seguidamente se explicitam:

4.1 — Indicadores geográficos:

4.1.1 — A área da nova vila de Darque é de 8 km2.

4.1.2 — Os limites da nova vila de Darque são os da actual freguesia do mesmo nome.

4.1.3 — Situando-se na margem esquerda e junto à foz do rio Lima, goza do benefício da nova implantação do porto de mar de Viana do Castelo.

4.2 — Indicadores demográficos:

4.2.1 — A população residente da nova vila é estimada em 9000 habitantes.

4.2.2 — O número de cidadãos eleitores inscritos na nova vila é de 3606, obedecendo ao previsto no artigo 12.° da Lei n.° 11/82.

4.2.3 — Nos últimos anos tem-se verificado taxa de crescimento positivo no número de habitantes e no número de eleitores:

Em 1700 Darque possuía já 120 fogos; Em 1860 Darque possuía já 370 fogos e 1400 habitantes;

Em 1900 Darque possuía já 431 fogos e 1700 habitantes;