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II SÉRIE — NÚMERO 41

Relatório da Comissão de Trabalho sobre as propostas de lei n.°* 94/tll e 95/111

Aos 17 dias do mês de Janeiro de 1985, reuniu, na Sala do Senado do Palácio de São Bento, a Comissão de Trabalho, com o objectivo de apreciar nos termos regimentais, em momento prévio ao debate na generalidade, as propostas de lei n.°* 94/111 e 95/111, referentes às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para o presente ano.

O Governo esteve representado na reunião pelos Srs. Ministro do Trabalho e Secretários de Estado do Trabalho e do Emprego.

A Comissão compete pronunciar-se especificamente, sobre a política do emprego e formação profissional, a política de rendimentos quanto à evolução real dos salários e a política fiscal quanto à tributação dos rendimentos do trabalho e, ainda, sobre os requisitos formais de regularidade das referidas propostas de lei', tendo-se, efectivado um debate genérico sobre a política do Ministério para os próximos tempos.

Os membros da Comissão reservaram, para momento posterior, as tomadas de posição dos respectivos partidos quanto às opções propostas, tendo a Comissão deliberado, por unanimidade, considerar que os documentos em apreço não sofrem de qualquer deficiência de ordem formal no que se reporta às áreas em que ela é competente para se pronunciar, pelo que nada impede a sua apreciação na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 1985.— O Presidente da Comissão de Trabalho e Relator, Fernando dos Reis Condesso.

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre as propostas de lei n.M 94/111 e 95/111

Sobre a proposta de lei n.m 94/111 e 95/111 — Grandes Opções do Plano e Lei do Orçamento do Estado para 1985.

1.1 — A Comissão de Educação, Ciência e Cultura recebeu, na sua reunião plenária de 16 de Janeiro de 1985, o Sr. Ministro da Cultura.

1.2 — Depois de analisadas as verbas inscritas no Orçamento do Estado para este sector, foram as mesmas consideradas exíguas para o desenvolvimento de novas acções culturais.

1.3 — Ficou bem expresso que as actividades culturais, fora dos grandes centros urbanos, continuarão com as suas acções condicionadas face à escassez de verbas previstas na proposta do Orçamento do Estado.

2 — No dia 17 de Janeiro de 1985, reuniu-se a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pelas 10 horas, com o Sr. Ministro do Equipamento Social e com o Secretário de Estado das Obras Públicas que prestaram informações sobre as obras que foram e vão ser lançadas, segundo as prioridades definidas pelo Ministério da Educação.

3 — Pelas 17 horas, a Comissão reuniu com a equipa governativa do Ministério da Educação.

Estiveram presentes o Sr. Ministro da Educação, a Sr." Secretária de Estado-Adjunta, o Sr. Secretario de Estado do Ensino Superior e 1 técnico de finanças.

3.1 — A Comissão debateu com estes membros do Governo, em pormenor, as diferentes rubricas, sendo sentido unânime dos presentes que as verbas disponíveis estão longe de corresponder às necessidades dos diferentes sectores da educação.

3.2 — De referir, a título exemplificativo, o que se passa com o sector pré-primário era que ficam por lançar mais de 50 % dos jardins-de-infância, apesar de já existirem instalações para a sua entrada em funcionamento.

3.3 — A exiguidade de verbas previstas parai a escolaridade em relação a outros níveis e graus de ensino foi outro dos traços reconhecidos por unanimidade pelos membros da Comissão.

3.4 — Igual destaque mereceu a indefinição que subsiste no que concerne ao Ensino Superior Politécnico, designadamente o lançamento das Escolas Superiores de Educação.

3.5 — O volume das verbas atribuídas aos gabinetes do Ministro e Secretários de Estado mereceu reparo, ao longo da reunião, pela indefinição dos fins a que se destina.

4 — A Comissão considerou que os diplomas em apreço estão em condições de ser votados pelo Plenário, tendo os partidos reservado as suas opiniões finais para o debate.

Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 1985.— O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, José Mário de Lemos Damião.

Parecer da Comissão de Agricultura e Mar sobre as propostas de lei n." 94/111 e 95/111

A Comissão Parlamentar da Agricultura e Mar reuniu, fase à solicitação que lhe foi apresentada pela Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, para analisar e se pronunciar sobre as propostas de lei n.os 94/111 e 95/111 — Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1985.

Através do trabalho desenvolvido, e das reuniões com os Srs. Ministros da Agricultura e do Equipamento Social e respectivos Secretários de Estado, entendeu-se apresentar o seguinte parecer:

1 — A Comissão considera relevante que o Governo atribua à modernização da agricultura um carácter prioritário e se proponha elaborar, a curto prazo, um programa de emergência que encerre uma orientação no âmbito de um planeamento para as actividades agrícola, pecuária e florestal.

2 — Afirmando o Governo, nas Grandes Opções do Plano, o seu empenhamento na conclusão do processo de adesão ao Mercado Comum, a Comissão espera que sejam devidamente acautelados, nas negociações, os interesses dos nossos agricultores e da nossa agricultura.

3 — Salienta-se o facto de o Governo se manifestar empenhado em acelerar os trabalhos de concretização dos programas integrados de desenvolvimento regional.

4 — Considera esta Comissão que as dotações orçamentais para o Ministério da Agricultura são manifestamente insuficientes para a implementação de uma política agrícola que responda às exigências do desenvolvimento do País.