Debates Parlamentares - Diário 046, p. 1156 (1985-01-31)

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II SÉRIE — NÚMERO 46

Antes de começar a falar sobre os números do orçamento, gostaria de me referir ao Ministério, em geral, às suas áreas de apoio e àquilo que nos propomos fazer durante o corrente ano.

Como sabem, o Ministério de Comércio e Turismo tem 3 departamentos quase autónomos (não o são totalmente, porque há alguma conexão entre eles): o comércio externo, o comércio interno e o turismo.

No que respeita ao comércio externo, é nossa intenção prosseguir o que foi feito durante 1984, ou seja, proucrar, nas nossas relações comerciais internacionais, atingir um grau de transparência e até de modernismo, facto que, segundo penso, nos tem proporcionado alguns benefícios, mas que ainda precisa de ser aperfeiçoado durante o ano de 1985.

É evidente que por detrás de todas as questões de comércio internacional, para além das relações bilaterais, está a questão da integração europeia e, dentro desta, o problema que neste momento se nos afigura de mais importante resolução no âmbito comercial é o das relações bilaterais com a Espanha, problema que está nas nossas perspectivas resolver durante 1985.

Procuraremos continuar com os apoios à exportação que foram concedidos durante 1984. Serão apoios da mesma natureza e seguiremos o caminho que veio a ser adoptado quanto ao aumento do grau de transparência com que esses apoios são concedidos. As disposições legais têm vindo a ser publicadas com esse propósito, tendo todas como principal preocupação evitar a decisão casuística e procurar que os critérios de concessão de apoios sejam transparentes.

Um aspecto muito importante que também consta dos nossos planos para 1985 — e que tem sido, em minha opinião, um dos aspectos a que se tem ligado menos importância, mas que a pouco e pouco se vai tornando relevante — é o do comércio de importação. Nesse domínio, tem-se procurado encontrar esquemas transparentes, não dependentes de decisão casuística e, sobretudo, de decisão não preparada relativamente à importação de produtos essenciais, campo que até agora tem vindo a ser inteiramente controlado pelo Governo. Pretende-se que o comércio de importação beneficie de um processo de transparência e que — até por que a isso seremos forçados por efeito da nossa integração na CEE — durante o ano de 1985 se procure saber concretamente em que condições, como, com que custos e qual a natureza das importçaões que se podem levar a cabo, mesmo na área dos produtos essenciais.

No que respeita ao comércio interno — e faço esta ligação com o comércio interno, uma vez que o problema das importações está muito conexo com o do abastecimento —, procuraremos também seguir uma linha em que se garanta o abastecimento dos produtos essenciais, sobretudo por preços não especulativos.

Temos consciência de que uma parte da inflação, que eu não consigo computar qual é mas que é certamente uma parte importante, tem como causa um problema de especulação e de carência de abastecimentos. Por isso, procuraremos, dentro da margem de manobra que a balança comercial nos proporcionar, que esses problemas do abastecimento e de oferta não sobrecarreguem o aumento dos preços.

Por outro lado, iremos também procurar seguir no caminho da clarificação dos circuitos comerciais — que é sempre um caminho difícil e que não tem tido soluções muito espectaculares, mas que tem registado pe-

quenos progressos — e também um caminho que julgo fundamental (ligado com o primeiro ponto que referi), que é o da contenção de preços, através do fomento da concorrência, via que consideramos ser a arma número um para atingir aquele objectivo. Vamos procurar reduzir àquilo que é indispensável a fixação de preços administrativos, que a experiência tem vindo a demonstrar como sendo aqueles que mais rapidamente sobem, e dar à concorrência o papel essencial na defesa do consumidor, no que toca nos preços.

Um dos pilares importantes daquilo que vamos fazer em 1985 no comércio interno, e que, aliás, tem reflexo directo no Orçamento, consiste no reforço, na medida do possível e das disponibilidades e meios que temos (que são alguns), da fiscalização das actividades económicas, sempre no sentido da defesa do consumidor, e em impedir que regulamentações consideradas essenciais nessa perspectiva não venham simplesmente a desaparecer por falta de aplicação. Não temos nenhum remorso nem nenhuma espécie de preocupação em aumentar substancialmente o aspecto repressivo da fiscalização económica, uma vez que não é dispensável numa situação como é a nossa neste momento.

Finalmente, interessaria falar no turismo, embora de uma forma geral.

Sobre o turismo, é nossa ideia continuar a reforçar a sua promoção no exterior, isto é, continuarmos a dar prioridade à visão do turismo como actividade económica de exportação importantíssima para Portugal.

Vamos, por isso, reforçar a promoção no exterior, não tanto através de meios de que não disporemos e que o Orçamento não é capaz de nos dar, mas, sobretudo, através de uma maior racionalidade na aplicação desses meios. Chamo a atenção, por exemplo, para a campanha de publicidade de Portugal no exterior que vai ser lançada este ano e que, pela primeira vez, vai ter um âmbito universal. Centralizámos a campanha, lançámos concurso para a sua adjudicação — que decorre neste momento — e estamos convencidos de que assim faremos algumas poupanças, visto que ganharemos mais, ou gastaremos menos, lançando uma campanha única, embora com as especialidades próprias de cada país, em vez de se lançar campanhas diferentes em cada país, o que, tudo somado, daria um número superior àquele pelo qual vamos adjudicar esta campanha.

Por outro lado, no domínio interno, continuaremos pelo caminho de apoio às melhorias de oferta turística através do Fundo de Turismo, o qual possui neste momento uma situação perfeitamente clara, transparente e, sobretudo, o futuro assegurado durante o ano de 1985 com as receitas e despesas aqui orçamentadas.

Dedicaremos também um esforço importante, em conjunto com o Ministério do Trabalho, ao Insittuto Nacional de Formação Turística e ao papel importantíssimo que vem desempenhando na formação a vários níveis. Aliás, todos os trabalhadores do sector reconhecem, hoje em dia, o mérito deste Instituto, para o qual — e infelizmente isto tem de ser aplicado a todos os orçamentos — não haverá os meios de que gostaríamos de dispor, embora tenhamos de compreender que os orçamentos não são elásticos.

Em geral, é isto que posso dizer quanto à actividade do Ministério do Comércio e Turismo para 1985.

Permitia-me chamar agora a atenção para as verbas orçamentais de despesa e, particularmente, para os seus pontos mais importantes.

1156II SÉRIE — NÚMERO 46Antes de começar a falar sobre os números do orçamento, gostaria de me referir ao Ministério, em geral, às suas áreas de apoio e àquilo que nos propomos fazer durante o corrente ano.Como sabem, o Ministério de Comércio e Turismo tem 3 departamentos quase autónomos (não o são totalmente, porque há alguma conexão entre eles): o comércio externo, o comércio interno e o turismo.No que respeita ao comércio externo, é nossa intenção prosseguir o que foi feito durante 1984, ou seja, proucrar, nas nossas relações comerciais internacionais, atingir um grau de transparência e até de modernismo, facto que, segundo penso, nos tem proporcionado alguns benefícios, mas que ainda precisa de ser aperfeiçoado durante o ano de 1985.É evidente que por detrás de todas as questões de comércio internacional, para além das relações bilaterais, está a questão da integração europeia e, dentro desta, o problema que neste momento se nos afigura de mais importante resolução no âmbito comercial é o das relações bilaterais com a Espanha, problema que está nas nossas perspectivas resolver durante 1985.Procuraremos continuar com os apoios à exportação que foram concedidos durante 1984. Serão apoios da mesma natureza e seguiremos o caminho que veio a ser adoptado quanto ao aumento do grau de transparência com que esses apoios são concedidos. As disposições legais têm vindo a ser publicadas com esse propósito, tendo todas como principal preocupação evitar a decisão casuística e procurar que os critérios de concessão de apoios sejam transparentes.Um aspecto muito importante que também consta dos nossos planos para 1985 — e que tem sido, em minha opinião, um dos aspectos a que se tem ligado menos importância, mas que a pouco e pouco se vai tornando relevante — é o do comércio de importação. Nesse domínio, tem-se procurado encontrar esquemas transparentes, não dependentes de decisão casuística e, sobretudo, de decisão não preparada relativamente à importação de produtos essenciais, campo que até agora tem vindo a ser inteiramente controlado pelo Governo. Pretende-se que o comércio de importação beneficie de um processo de transparência e que — até por que a isso seremos forçados por efeito da nossa integração na CEE — durante o ano de 1985 se procure saber concretamente em que condições, como, com que custos e qual a natureza das importçaões que se podem levar a cabo, mesmo na área dos produtos essenciais.No que respeita ao comércio interno — e faço esta ligação com o comércio interno, uma vez que o problema das importações está muito conexo com o do abastecimento —, procuraremos também seguir uma linha em que se garanta o abastecimento dos produtos essenciais, sobretudo por preços não especulativos.Temos consciência de que uma parte da inflação, que eu não consigo computar qual é mas que é certamente uma parte importante, tem como causa um problema de especulação e de carência de abastecimentos. Por isso, procuraremos, dentro da margem de manobra que a balança comercial nos proporcionar, que esses problemas do abastecimento e de oferta não sobrecarreguem o aumento dos preços.Por outro lado, iremos também procurar seguir no caminho da clarificação dos circuitos comerciais — que é sempre um caminho difícil e que não tem tido soluções muito espectaculares, mas que tem registado pe-quenos progressos — e também um caminho que julgo fundamental (ligado com o primeiro ponto que referi), que é o da contenção de preços, através do fomento da concorrência, via que consideramos ser a arma número um para atingir aquele objectivo. Vamos procurar reduzir àquilo que é indispensável a fixação de preços administrativos, que a experiência tem vindo a demonstrar como sendo aqueles que mais rapidamente sobem, e dar à concorrência o papel essencial na defesa do consumidor, no que toca nos preços.Um dos pilares importantes daquilo que vamos fazer em 1985 no comércio interno, e que, aliás, tem reflexo directo no Orçamento, consiste no reforço, na medida do possível e das disponibilidades e meios que temos (que são alguns), da fiscalização das actividades económicas, sempre no sentido da defesa do consumidor, e em impedir que regulamentações consideradas essenciais nessa perspectiva não venham simplesmente a desaparecer por falta de aplicação. Não temos nenhum remorso nem nenhuma espécie de preocupação em aumentar substancialmente o aspecto repressivo da fiscalização económica, uma vez que não é dispensável numa situação como é a nossa neste momento.Finalmente, interessaria falar no turismo, embora de uma forma geral.Sobre o turismo, é nossa ideia continuar a reforçar a sua promoção no exterior, isto é, continuarmos a dar prioridade à visão do turismo como actividade económica de exportação importantíssima para Portugal.Vamos, por isso, reforçar a promoção no exterior, não tanto através de meios de que não disporemos e que o Orçamento não é capaz de nos dar, mas, sobretudo, através de uma maior racionalidade na aplicação desses meios. Chamo a atenção, por exemplo, para a campanha de publicidade de Portugal no exterior que vai ser lançada este ano e que, pela primeira vez, vai ter um âmbito universal. Centralizámos a campanha, lançámos concurso para a sua adjudicação — que decorre neste momento — e estamos convencidos de que assim faremos algumas poupanças, visto que ganharemos mais, ou gastaremos menos, lançando uma campanha única, embora com as especialidades próprias de cada país, em vez de se lançar campanhas diferentes em cada país, o que, tudo somado, daria um número superior àquele pelo qual vamos adjudicar esta campanha.Por outro lado, no domínio interno, continuaremos pelo caminho de apoio às melhorias de oferta turística através do Fundo de Turismo, o qual possui neste momento uma situação perfeitamente clara, transparente e, sobretudo, o futuro assegurado durante o ano de 1985 com as receitas e despesas aqui orçamentadas.Dedicaremos também um esforço importante, em conjunto com o Ministério do Trabalho, ao Insittuto Nacional de Formação Turística e ao papel importantíssimo que vem desempenhando na formação a vários níveis. Aliás, todos os trabalhadores do sector reconhecem, hoje em dia, o mérito deste Instituto, para o qual — e infelizmente isto tem de ser aplicado a todos os orçamentos — não haverá os meios de que gostaríamos de dispor, embora tenhamos de compreender que os orçamentos não são elásticos.Em geral, é isto que posso dizer quanto à actividade do Ministério do Comércio e Turismo para 1985.Permitia-me chamar agora a atenção para as verbas orçamentais de despesa e, particularmente, para os seus pontos mais importantes.

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