31 DE JANEIRO DE 1985

1161

ao longo deste ano relativamente ao chamado turismo termal ou termalismo.

Queria igualmente ter informações sobre a situação concreta do Fundo de Turismo, para além de uma maior explicitação das verbas existentes, e gostaria de saber como está a funcionar a inspecção dos estabelecimentos hoteleiros, em especial de restaurantes e similares.

Creio que, quer nas classificações, quer nas inspecções, os motivos de perplexidade são muitos, os atrasos e as infracções são manifestos e há vários casos, particularmente em Lisboa, em regime de compadrio instalado que não creio seja salutar. Daí o pretender saber que medidas se irão adoptar em relação a tal situação.

Também queria saber que tipo de articulação está a ser estabelecida entre o Ministério do Comércio e Turismo e o Ministério das Finanças e do Plano para evitar que o sector turístico seja um dos mais envolvidos quer no tráfego de divisas, quer na sua facturação. Gostaria de ter conhecimento das medidas adoptadas relativamente à articulação entre os dois ministérios.

Gostaria ainda de ter conhecimento das acções conjugadas entre o Ministério da Qualidade de Vida, o Ministério do Equipamento Social e o Ministério do Comércio e Turismo de modo a que as acções de promoção turística tenham em conta a necessidade do saneamento básico, em especial na costa do Estoril e no Algarve.

Finalmente e em relação ao sector do comércio externo, gostaria de saber em que medida a política de apoios à exportação tem encontrado dificuldades nalguns países — refiro-me em particular ao caso da têxtil e dos Estados Unidos —, isto relativamente à possibilidade de a politica de apoio à exportação seguida poder ser acusada de prática de dumping, quais as consequências desse tipo de enquadramento e qual o tipo de actuação que se tenciona seguir em matéria de apoios à exportação de modo a evitar essa mesma acusação.

Gostaria ainda de saber que tipo de actuações vão ser seguidas não apenas na manutenção das exportações tradicionais — que nalguns casos tenderão, naturalmente, a cair ou então são apenas suportadas por via da desvalorização — mas também até que ponto o Ministério do Comércio e Turismo controla as exportações existentes, na medida em que lhe será possível, certamente, saber se da desvalorização beneficiam apenas os exportadores ou se os principais beneficiários são os exportadores estrangeiros, que fixam o preço, e ainda que medidas são adoptadas em relação à diversificação de exportações e ao incremento de novas exportações.

Há, finalmente, uma componente do comércio externo que julgo deve merecer a nossa atenção — refiro--me às importações. É evidente que há uma conjugação de esforços, que interessa anotar, em relação àquilo que é a actividade industrial e a actividade do Ministério do Comércio e Turismo. Não sei se essa conjugação tem existido completamente mas poderei apontar exemplos que mostram o contrário e em que a politica de lançamento de novas indústrias, e até de apoio a situações particularmente degradadas, não é acompanhada pela política de importações.

Tive ocasião, num requerimento que apresentei há alguns meses, de chamar a atenção para a política industrial seguida em relação ao sector automóvel que

recomendou, em especial no caso de Setúbal, que o sector de montagem automóvel fosse substituído e que essas mesmas unidades se convertessem para fazerem electro-domésticos, designadamente frigoríficos. Essas unidades, situadas numa zona considerada degradada e de intervenção social como é o distrito de Setúbal, estão a laborar em 50 % da sua capacidade, mas, mesmo assim, Portugal é um dos 3 países do mundo que aumentou a sua importação de frigoríficos, pois tem um contingente que foi largamente excedido. Gostava, pois, de saber que tipo de controle está a ser actuado; se se faz contingentação por que é que não é seguida e por que é que não é cumprida?

Por que é que se pratica uma situação de desfasamento, em que por um lado se negoceiam apoios a novas indústrias e por outro se aumenta a política de importações? Por que é que damos a imagem, necessariamente forte e excepcional nesta matéria, de um país que tem duas políticas desconexas em que, por um lado, se pede apoios para novas indústrias, aumentando, por outro, as importações?

Gostaria de conhecer exactamente essa situação, visto que até à data não obtive resposta ao requerimento que fiz senão do Ministério da Indústria, e posso repetir que, de acordo com a resposta que me foi fornecida por esse Ministério, os contingentes fixados para as importações foram excedidos em 90 %, 104 % e 72 %, respectivamente nos anos de 1980, 1981 e 1982.

Creio que em matéria de descontrole não será possível indicar percentagem mais altas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Vou debruçar-me sobre um aspecto concreto e relativo à política de exportações, pois nas Grandes Opções do Plano, como sabem, está previsto — e é uma linha básica da actuação do Governo para 1985 — o acréscimo de 7,5 % no volume das exportações. O ICEP reveste-se, portanto, de particular importância para a execução desta política e para a obtenção de resultados favoráveis e positivos. É relativamente a este instituto que gostaria de fazer algumas perguntadas, nomeadamente à Sr.a Secretária de Estado do Comércio Externo. Está prevista alguma reestruturação do ICEP com vista à adaptação de mecanismos que sejam compatíveis com a integração na CEE?

Por outro lado, o orçamento do Instituto do Comércio Externo está todo no Gabinete da Sr.a Secretária de Estado e não há, efectivamente, projectos do PID-DAC. Considero também da maior importância a cooperação deste organismo com outras organizações económicas, o que, aliás, está nomeadamente escrito nas Grandes Opções do Plano, como sejam organizações económicas empresariais, profissionais, etc, e às quais juntaria outros organismos oficiais, nomeadamente o Ministério da Indústria e Energia e o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPME1). O que é que, concretamente, está previsto em termos de relacionamento de politica conjunta do Instituto de Comércio Externo com outros organismos oficiais e organizações profissionais de indústria, nomeadamente a Associação Industrial Portuguesa, Associação Industrial Portuense, etc?