31 DE JANEIRO DE 1985

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condições que, do meu ponto de vista, foram bastante favoráveis ao Estado. Aliás, os próprios termos da abertura do concurso destinam uma parte da verba a obras de saneamento básico na zona.

Devo dizer que neste momento se encontra praticamente concluído o contrato do jogo — irá ser assinado muito em breve — e, portanto, as verbas vão estar disponíveis a partir de Junho, altura essa em que poderão começar as obras de saneamento básico — julgo que isto talvez seja um dos efeitos benéficos do fenómeno que é o jogo. Em minha opinião, o jogo é um fenómeno mau por natureza, mas, a favor do bem público, convém-nos aproveitar aquilo que de bem se pode aproveitar desta actividade.

O Sr. Deputado também mostrou curiosidade em conhecer a situação financeira do Fundo de Turismo. O Sr. Secretário de Estado do Turismo debruçar-se-á mais detalhadamente sobre este assunto, até porque também houve outros Srs. Deputados que o referiram. Porém, em termos gerais, devo dizer que uma das obras que considero das mais importantes que se fez no campo do turismo foi o revigoramento, o volte-face da situação, que classificaria de má e quase de pré-falência, em que se encontrava o Fundo de Turismo.

Neste momento, o Fundo de Turismo encontra-se numa situação relativamente boa e com inteira capacidade de satisfazer os seus compromissos. Em minha opinião, a razão essencial pela qual se atingiu esta situação foi a de se ter alterado o espírito do Fundo de Turismo, que era praticamente um «saco azul» onde se poderia pagar tudo e onde se poderia emprestar sem se exigir, pelo menos muito ferozmente, que se devolvesse aquilo que era emprestado. É evidente que uma situação destas ia acabar mal, mas foi possível inflec-tir essa marcha e hoje em dia chegamos a números muito aceitáveis. Como se sabe, o Fundo de Turismo tem receitas substanciais que vêm das zonas de jogo e receitas que vêm das retribuições dos mútuos.

Quanto à questão da Comissão Nacional de Garantia de Crédito, trata-se de um problema de ligação à COSEC que depois a Sr.a Secretária de Estado também abordará.

O Sr. Deputado Portugal da Fonseca referiu-se ao Instituto Nacional de Formação Turística e à verba reduzida que lhe foi atribuída. Reconheço em termos absolutos que todas as verbas são reduzidas e que o que poderemos fazer é colocar uma questão de prioridades. Porém, gostaria de dizer que esta verba não esgota todos os meios que vão ficar à disposição do Instituto Nacional de Formação Turística. O ano passado, em conjunto com o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, tive ocasião de promover uma acção de subsídios por parte da Secretaria de Estado do Emprego ao Instituto Nacional de Formação Turística, aliás, como é coerente de acordo com os objectos dessas instituições. Este ano pode contar-se com uma transferência de 50<7o do orçamento actual que agora é apresentado a reforçar o orçamento do Instituto Nacional de Formação Turística. Contudo, o Sr. Secretário de Estado poderá referir melhor este assunto e dizer quais são os planos do Instituto Nacional de Formação Turística.

O Sr. Deputado também se referiu à criação da escola do Buçaco. Ora, neste momento não está delineada no horizonte a criação dessa escola. A única escola que neste momento concordámos em desenvolver

é a de Santa Luzia e, à medida que as verbas forem postas à disposição, vamos ver se poderemos alargar o nosso objectivo.

Reconheço o sucesso e a popularidade que a formação turística tem. Hoje em dia as pessoas acorrem aos centros de formação não só pela expansão que o sector tem mas também pelo prestígio que as escolas têm a todos os níveis. Portanto, a partir de agora trata-se apenas de uma questão de aumento de disponibilidade de meios. A verdade é que também podemos encontrar receitas através do aumento das propinas que há a pagar, mas, em todo o caso, não considero que este seja um meio correcto de ir buscar receitas para a formação profissional.

Quanto à eliminação do imposto de turismo devo dizer que, as discussões travadas com os membros do Ministério das Finanças e do Plano, iremos tentar encontrar a receita equivalente, que virá através das autarquias, para se poderem manter em funcionamento as zonas de turismo.

' O problema da inspecção especializada é difícil de resolver e não tem uma solução óbvia. A nossa ideia consiste numa fiscalização sobretudo à actividade do comércio, e a fiscalização do produto é uma consequência dessa fiscalização da actividade do comércio. E evidente que neste campo tem de haver uma colaboração muito estreita com outros organismos e até com instituições que não têm obrigação de fiscalizar mas que dispõem de meios suficientes para poder apoiar este tipo de fiscalização, nomeadamente organismos laboratoriais. Porém, reconheço que só a experiência é que nos poderá ir dizendo qual será o melhor método para resolver este problema que de antemão não tem solução óbvia.

Os contactos com o Instituto de Defesa do Consumidor são íntimos. Neste momento estamos em estudo conjunto de protocolo para encontrar uma solução que seja a mais útil possível às missões de cada um dos organismos.

A rotatividade do pessoal é uma medida importante, mas, como sabemos, tem algumas limitações. Hoje é muito difícil fazerem-se deslocações de pessoas, a não ser por funções. De facto, tem-se procurado dar a maior eficiência possível à Direcção-Geral de Inspecção Económica. Seríamos muito injustos se não referíssemos alguns sucessos que se obtiveram, e creio que até houve uma certa credibilidade por parte do público. Hoje as acções da Inspecção Económica são vistas com bons olhos e, na opinião pública, não se verifica nenhuma acusação muito nítida relativamente ao seu modo de funcionamento. Exige-se mais, mas não se diz que se está a fazer o que não se devia — lembro o caso das garrafas de gás butano que se prende com o problema das grandes infracções e que foi detectado através de uma acção da Inspecção Económica.

Em relação aos casinos do Algarve, como se sabe, a empresa concessionária tem um contrato com o Estado, contrato esse que terá de cumprir, pois o Estado exigi-lo-á rigorosamente. Dentro desse contrato prevede a hipótese do encerramento temporário — creio que neste momento isso já está fora de questão, mas a verdade é que nos termos do contrato tal facto era possível.

Em relação às obrigações das empresas ligadas à Tor-ralta, devo dizer que vai ser exigido o seu cumprimento integral porque não há qualquer tolerância em contratos livremente estabelecidos com o Estado. Em certos