31 DE JANEIRO DE 1985

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tria quanto ao funcionamento laboral, que se estabelece uma contingentação das importações, parece que se pratica uma política em que, pela contingentação, se pretende não prejudicar a actividade de uma indústria nova que se lançou e que se negociou.

Porém, o que acontece é que os contingentes são excedidos em 104 °7o. Ora, isto é o mesmo que não contingentar, ainda por cima quando os nossos compromissos internacionais não são diferentes dos de outros países. Devo referir que, quanto às importações de frigoríficos, na mesma situação que Portugal se encontra a Jugoslávia (por motivos conhecidos) e a Itália. Portanto, somos os três países da Europa que aumentámos a importação. Ora, isso é muito estranho, Sr. Ministro!

O Orador: — Aparentemente o Sr. Deputado tem razão. Porém, há um aspecto que V. Ex.a não focou e que é importante: existe protecção à indústria de frigoríficos, que é essa indústria nova que o Sr. Deputado referiu, e a contingentação!

Embora não conheça concretamente o caso, devo dizer que a contingência foi ultrapassada porque o próprio diploma prevê a compensação para os importadores. Portanto, o contingente nunca é rigorosamente fixado e o acréscimo de importação — e aqui pode estar a justificação — pode ter tido uma contrapartida de exportação que, aliás, é prevista pelo próprio diploma.

Por conseguinte, houve outros sectores que exportaram como contrapartida dessa importação. Esse incentivo existe na lei, existe no sector automóvel e numa quantidade de outros artigos onde, de facto, se fixa o contingente mas se refere que ele pode ser adicionado' ou infringido se houver exportação . . .

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — O Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa novamente?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — O sector automóvel permite o aumento da contingentação quando a exportação é feita sobre produtos do próprio sector. Ora, isso é completamente diferente porque, por exemplo, se eu comprar a quota de exportação de uma produção tradicional não exporto nem modifico rigorosamente nada a política de exportação, estou apenas a adquirir a possibilidade de importar mais do que a contingente.

O Orador: — Sr. Deputado, de facto esse efeito é conhecido, mas julgo que ele está acautelado na legislação actual, uma vez que se impede que tal suceda.

O Sr. Deputado Guido Rodrigues abordou o problema do ICEP e perguntou se estava prevista alguma reestruturação. A curiosidade de V. Ex.a pelo ICEP é inteiramente justificada pela importância que o organismo tem e pela sua influência na nossa capacidade de exportar.

Devo, pois, dizer, Sr. Deputado, que, na realidade, está prevista uma reestruturação. Esta é uma das acções que teremos de levar a cabo com muita cautela sem propósitos de voltar tudo de cabeça para baixo. Precisamos de fazer uma «refrescadela» no Instituto no sentido que V. Ex.a apontou, ou seja, de adaptar as

suas funções àquilo que deve ser uma missão de um instituto deste tipo logo que Portugal esteja integrado na Comunidade Económica Europeia.

O vazio do PIDDAC relativamente à exportação deve-se a essa tentativa de concentrar na mesma rubrica todos os apoios à exportação para evitar distinção entre projectos conforme a natureza da rubrica que produz os meios para os exportar.

O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca referiu--se à aquisição de serviços não especificados, mas já dei esse esclarecimento.

O problema das transferências deve-se, em alguns casos, a acordos que foram feitos nas representações externas do turismo e do ICEP. Portanto, o turismo compartilha algumas das despesas do ICEP para poupar meios.

Também estou de acordo com o Sr. Deputado quando diz que o jogo em si é uma praga. Tem havido um esforço por parte do meu Ministério no sentido de procurar conter o jogo dentro dos limites para que este não se torne perigoso para a sociedade. No caso do bingo essa intenção é notória, pois basta verificar que durante a vigência deste Governo não foi aberta nenhuma nova concessão para este jogo. Além disso, através de uma legislação nova que está em preparação, vamos limitar bastante a expansão do bingo existente, na medida em que em relação ao jogo a nossa ideia é de contenção.

Recentemente foi publicada legislação elaborada por nossa iniciativa no que respeita à contenção das máquinas de jogo que proliferam fora dos recintos próprios e fora dos casinos. Tornando-se o jogo uma actividade popularizada, ia espalhando os seus malefícios pelo País inteiro. Julgo que esta nossa atitude é, de facto, um sinal concreto quanto ao objectivo da nossa política. No entanto, isso não foi fácil, uma vez que os interesses constituídos já eram grandes. Contudo, não há que hesitar quando há uma ameaça grave ao tecido social existente e, sobretudo, quanto àquilo que é mais vulnerável e que são as pessoas que, por falta de experiência e até por falta de outras diversões, se tornam presa fácil deste tipo de atractivo.

Portanto, o jogo é uma actividade que, para poder ser controlada dentro do seu próprio âmbito, sempre mau mas não ameaçador, tem de ser muito fiscalizada.

O reforço das verbas em relação aos jogos deve-se não só ao bingo mas também a um outro fenómeno, que é o de procurar reforçar muito a fiscalização que há a fazer dentro e fora dos casinos. Temos de ter a noção de que o jogo se tornará uma ameaça social, se não for fiscalizado dentro dos seus próprios limites, dentro e fora dos casinos — insisto. Para isso não há outro meio senão o de dotar a Inspecção-Geral de Jogos dos meios necessários para exercer a sua missão com eficiência.

É que a existência do jogo legalizado deve-se a uma moção: a do mal menor. Há a convicção generalizada — e isto não se passa só em Portugal — de que o jogo não é uma actividade inteiramente eliminável e que surgirá sempre clandestinamente se não houver uma escapatória legal para o seu exercício. A escapatória legal tem duas vantagens: a primeira é a de confiná-lo geográfica e até regulamentarmente a certas condições; a segunda é a de, através dos malifícios do jogo, vir algum benefício social, que é distribuído pela sociedade. Aconteceu isso, por exemplo, com o saneamento básico.