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II SÉRIE — NÚMERO 46

damente através da nova lei hoteleira, que está precisamente em fase de acabamento, e depois da discussão com algumas das entidades interessadas. Mas temos que ter a noção de que, normalmente, aquilo que afecta o turismo em qualidade não são muitas vezes as iniciativas do campo turístico mas sim as que não são turísticas. Impedir que uma iniciativa que não é turística prejudique uma actividade turística é, julgo eu, a tarefa mais difícil de levar a cabo. Não nos esqueçamos de que, por exemplo, nos similares — como é o caso dos restaurantes — há dois tipos de restaurantes: aqueles que nós catalogamos como restaurantes turísticos, que estão sob a nossa alçada e onde procuramos de facto fiscalizar dentro da medida das nossas capacidades e até dos meios financeiros de que dispomos, e todos os outros que não são assim catalogados mas cuja actividade depende de outros organismos, nomeadamente das câmaras e das autarquias. Sobre estes não temos qualquer tipo de controle e aqui está um exemplo de como iniciativas que não são turísticas podem prejudicar a actividade turística.

Além da lei hoteleira, está neste momento em estudo legislação aprovada para este efeito, porque julgo que — mesmo que a área não seja propriamente de turismo — não devemos ter rebuço em prevenir essa situação de prejuízo que vem das actividades marginais ao turismo.

Quanto à definição de zona turística, estamos a aguardar alguma experiência da legislação em vigor, pois julgo que será mau estarmos a alterar legislações sem colhermos experiência concreta de como as coisas se vão passando. Mais do que uma revisão de alto a baixo, creio que se irá preparar uma alteração gradual e umas modificações acessórias da própria lei.

O Sr. Deputado também se referiu à exportação das conservas de peixe e ao apoio que lhes é dado. Ora, creio que o maior apoio que neste momento é possível dar às conservas de peixe consiste em obter condições de acesso aos mercados de exportação que ainda não existem. Porém, a Sr.a Secretária de Estado do Comércio Externo pronunciar-se-á mais em pormenor sobre este assunto.

Foi feito um protocolo com a Universidade Católica de Lisboa para a criação de uma especialidade turística no curso de Administração e Empresa. Além desta especialidade creio que também se pensa na criação de um curso superior de Turismo. Há, pois, interesse por parte do Ministério em fomentar a formação a esse nível, uma vez que há uma lacuna na nossa formação integral do turismo. Se a Universidade do Algarve, como entidade autónoma que é, tomar uma iniciativa nesse campo, ela será muito bem-vinda e poderemos estudar o assunto, uma vez que ele vem de acordo com a nossa política no sentido de procurar preencher essa lacuna na formação geral do turismo.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira abordou o problema do fomento à exportação e da verba que está concentrada no Gabinete da Sr.a Secretária de Estado do Comércio Externo no valor de cerca de 3 milhões de contos. Como disse, isso resulta de uma concentração de verbas que tinha outra rubricagem dado que estavam dispersas no PIDDAC, no Gabinete do Ministro e do próprio Secretário de Estado e procurou-se concentrá-las aí porque, conforme a natureza da despesa, era difícil distinguir a razão por que estavam num ou noutro sítio. Assim, procurou-se eliminar essa ambiguidade. Contudo, a Sr.a Secretária de Estado dará

um esclarecimento, pelo menos em termos gerais, no sentido de informar a que é que esta verba se destina. O mesmo se refere ao ICEP e às outras despesas correntes de 1 600 000 contos.

Quanto às verbas destinadas aos centros de turismo, devo dizer que elas foram pensadas a partir de projectos que não se referem nem às instalações nem à manutenção dos centros mas sim à promoção de Portugal nos destinos turísticos no estrangeiro. As verbas de manutenção e instalação dos centros de turismo encontram-se no Orçamento do Estado na Direcção--Geral do Turismo.

Se não houvesse estes projectos do PIDDAC manteríamos os centros abertos, simplesmente eles não fariam nada. As acções de promoção propriamente ditas — que são variáveis de ano para ano, que dependem muito das conjunturas e, por isso mesmo, até convém que sejam projectos autónomos — encontram-se no PIDDAC e têm uma verba de 575 000 contos.

Ora, essa verba não se destina nem ao pagamento de salários nem de electricidade mas apenas ao material promocional — campanhas específicas, etc. A este propósito, recordo a campanha que foi necessário fazer por causa do problema dos esquentadores no Algarve, o que a certa altura obrigou a uma mudança de projecto para atenuar essa má imagem. As acções de promoção, não sendo rotineiras, são acções por projecto e todos os anos carecem de ser aprovadas.

A verba de 125 000 contos — que, aliás, foi referida por vários Srs. Deputados — destina-se às acções de promoção de carácter interno e de apoio a acontecimentos que têm uma componente turística importante, como sejam as Festas da Senhora da Agonia, a Fórmula 1, etc, que são projectos especiais e que têm apoio através desta verba. A campanha interna de turismo e os materiais internos de promoção que são distribuídos nos postos de turismo em Portugal também são pagos através desta rubrica. Porém, o Sr. Secretário de Estado do Turismo referir-se-á mais em especial à forma como está orçamentada e prevista a util-zação dessa verba.

Não posso deixar de concordar que um facto muito importante para o nosso turismo é o de desvanecer uma imagem que se criou em alguns meios da dificuldade de Portugal como destino turístico devido a carências essenciais das zonas turísticas no aspecto do saneamento básico. É evidente que esse é um problema muito importante. Temos a perfeita noção de que o turismo esbarrará num beco sem saída se alguns problemas que lhe antecedem não forem resolvidos. Portanto, estamos a trabalhar bastante nesse sentido.

Relativamente ao saneamento básico do Algarve é importante não nos esquecermos que tem sido o Fundo de Turismo que tem vindo a bonificar os juros das linhas de crédito para obras de saneamento básico de emergência. Isso não terá permitido a maior rentabilidade da aplicação dessas verbas porque as emergências nunca são rentáveis, mas, pelo menos, resolveu o problema de emergência que existia e que quase provocou a ruptura do turismo no Algarve.

Quanto ao que se passa no Estoril, que também é um problema muito prioritário, creio que encontrámos uma solução aceitável — a dificuldade de qualquer solução é a origem das verbas a aplicar — através do lançamento do concurso para a «zona de jogo do Estoril» que, como se sabe, acabou por ser concluído em