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II SÉRIE — NÚMERO 46

Pergunta ainda o Sr. Deputado Magalhães Mota o que é que a Direcção-Geral de Concorrência e Preços vai fazer. Sr. Deputado, essa Direcção-Geral é típica da Administração Pública. Devo dizer — e faço este elogio com grande à-vontade — que é uma Direcção--Geral que funciona muitíssimo bem e que tem sido preciosa no auxílio a decisões políticas importantes, sendo algumas delas de significado político transcendente.

Por exemplo, não era possível encontrar, em relação aos aumentos de preços administrativos, uma solução tão equilibrada como a que foi encontrada — embora, como é evidente, pudesse ser sempre aperfeiçoada, porque nada é óptimo — para os aumentos dos preços administrativos se não fosse a preciosa colaboração da Direcção-Geral de Concorrência e Preços. Presto-lhe, pois, homenagem, julgo que merecida, numa altura em que a Administração Pública é, sistematicamente, acusada de ineficiência e até de inutilidade.

Peço ao Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno o favor de, quando intervir, falar um pouco desta Direcção-Geral de Concorrência e Preços, assim como da das Actividades Económicas.

Quanto à transparência na importação e na exportação, devo dizer que ela é obrigatória. Quando digo «transparência», quero dizer eliminar, o mais possível, a capacidade discricionária, mesmo que venha da parte de membros do Governo.

Julgo que é essencial que as pessoas saibam com o que é que podem contar, é essencial que não haja surpresas e, sobretudo, é essencial que não se dê margem ao uso da influência ou, eventualmente, até provocar a tendência para a corrupção, como sempre sucede quando se conferem margens exageradas de manobra à Administração Pública. Essa transparência tem vindo a ser progressivamente aumentada e julgo que vamos dar mais passos importantes nesse sentido.

Relativamente à importação, ela é essencial porque, hoje em dia, alguns dos regimes de importação de produtos e bens essenciais não têm uma regulamentação clara. Como já disse, faz parte da nossa política para este ano procurar que a margem de manobra que consigamos obter na balança comercial possa ser empregue no sentido de impedir movimentos especulativos provocados pela carência de abastecimento.

Quanto às diversificações das exportações, já tive ocasião de falar.

Sobre quanto vamos gastar este ano em importação, devo dizer que as importações devem ascender a qualquer coisa como 1 000 200 000 de contos. Em Novembro, passava de 1 bilião de contos, portanto é provável que, em Dezembro, atinja esse valor. Os últimos valores de que dispomos são os de Novembro.

Devo dizer, em todo o caso, que as exportações tal como as importações tiveram um record e que a cobertura das importações pelas exportações atingirá, no final do ano, perto de 70 %, o que, de facto, é um valor bastante animador, que constituirá, porventura, um dos melhores resultados que o Governo obteve no campo económico.

O que se tem feito para encarar o choque da nossa adesão à CEE é uma pergunta que se faz em várias zonas da sociedade portuguesa. Evidentemente que, no caso do comércio, o problema é complicado porque envolve múltiplas facetas. No entanto, posso dizer-lhe, Sr. Deputado Magalhães Mota, que temos bastantes

pessoas no Ministério do Comércio dedicadas a tempo inteiro a estudar os dossiers e, sobretudo, a preparar a adaptação das medidas essenciais para aceitarmos as regras da CEE sem grande choque. O assunto está a ser estudado e, evidentemente, não temos esperança de que venha a ser inteiramente resolvido. No entanto, fica-nos a consciência tranquila de que poremos à disposição os meios que pudermos para isso.

Quanto à pergunta de saber quantos centros de turismo é que fecharam e porquê, devo dizer que esses centros fecharam em Janeiro de 1984.

Quanto a saber quantos é que abriram, devo dizer que nenhum.

A verdade é que a racionalização da função do turismo no estrangeiro teve bos resultados. Em 1984, tivemos um ano turístico excepcional. Houve um aumento das receitas do turismo, em dólares, da ordem dos 30 %, o que, de facto, é excepcional.

Com isto respondo à pergunta no sentido de saber se está ou não a haver incremento na fuga de capitais. Os números revelam que não. O aumento de 30 % em dólares das receitas é, de facto, excepcional, não tem paralelo em nunhum outro país do mundo. Contamos que o ano de 1985 seja também bom, ou até melhor do que o de 1984.

É claro que isto não se deve — nem, aliás, há que ter essa presunção — às acções que foram feitas no campo da promoção. No entanto, isso terá também alguma influência. Aliás, julgo que essas acções foram tomadas em boa hora porque, se assim não fizéssemos, estávamos arriscados a não só não fazer nenhuma promoção no estrangeiro — porque ter 20 centros que nada fazem é a mesma coisa que não ter nenhum — como, ainda por cima, a passar por uma vergonha internacional, o que não nos interessava nada. Aliás, chegámos a ter ameaças disso, porque não tínhamos dinheiro para pagar a renda da casa nem a luz em Los Angeles. De maneira que essa situação foi evitada. Neste momento, temos uma promoção turística no estrangeiro adaptada aos meios que temos e, evidentemente, isso revelar-se-á em eficácia.

Quanto a saber por que razão é que as verbas são reduzidas na Suíça e na Itália, devo dizer que elas são reduzidas porque conseguimos fazer poupanças importantes e, neste momento, as pessoas estão a trabalhar em colaboração com as delegações do comércio externo, poupando dinheiro e fazendo a mesma coisa que antes faziam, talvez de uma forma melhor.

O Sr. Deputado Américo Salteiro falou das casas clandestinas. É realmente um problema muito grave sobretudo, tal como disse, pelo não pagamento dos impostos. Temos que estudar uma forma para impedir que a fuga aos impostos se dê.

Não estou preocupado com esse problema da oferta clandestina de casas, mas estou preocupado com outra coisa. Acho que aqui a palavra «clandestina» talvez seja um pouco exagerada, porque isso é contender com a liberdade de cada um fazer o arrendamento temporário que lhe apetecer em determinadas circunstâncias. Agora, o que as pessoas terão é que, consoante a sua actividade, pagar os mesmos impostos que os outros que têm as casas registadas. Para mim, esse é que é o problema grave, mas o Sr. Secretário de Estado¡ do Turismo poderá falar sobre isto. Nós estamos a ver se encontramos uma solução!

Quanto ao problema dos vestuários e artigos pessoais, confesso que não tenho presente a verba, nem