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II SÉRIE — NÚMERO 46

casos, e por razões legalmente justificáveis, poderá vir a haver problemas de prorrogação de prazos, mas é evidente que nestas questões o Estado tem de ser rigoroso e exigente porque os contratos que estabelece com as entidades, mesmo privadas, são para ser cumpridos e não poderão deixar de o ser.

O termalismo tem sido um dos sectores em que se deposita maior esperança no turismo. Portugal tem condições bastante boas para a atracção e movimentação de pessoas para as termas. Hoje em dia é difícil classificar isso como turismo, mas no aspecto de receita há muito a esperar do termalismo, que tem o apoio normal e sistemático promovido pela Direcção--Geral do Turismo e vem daquelas rubricas dos tais 125 000 contos de aquisição de serviços não especificados.

Nos últimos anos o termalismo teve uma expansão grande em Portugal. Neste momento está um pouco estacionário, mas julgo que se fizeram algumas acções importantes de promoção no exterior, nomeadamente no âmbito da terceira idade, pois em determinados países as pessoas são encaminhadas para as termas a fim de se tratarem. Creio, pois, que esse é um mercado bastante importante, que nos está acessível e que, portanto, temos a obrigação de procurar alcançar.

A inspecção dos estabelecimentos hoteleiros faz-se dentro dos meios de que dispomos. Devo dizer que há uma correctiva eficaz e uma obrigação importante dos hoteleiros que é a de saberem que a sua classificação turística está dependente da capacidade de manterem determinadas condições mínimas — aliás, devo dizer que já tem havido desclassificações de unidades hoteleiras, tendo uma delas sido muito recente e certamente até provocará algum impacte. Porém, é necessário dar credibilidade às classificações turísticas.

Contudo, devo dizer que nesse aspecto não estamos mal classificados internacionalmente, pois há países onde a classificação turística hoje em dia já não oferece credibilidade nenhuma por parte do turista. Portanto, não devemos deixar que em Portugal se perca essa credibilidade! Nesse aspecto, a acção da fiscalização tem de ser um pouco repressiva e, simultaneamente com isso, devem conferir-se os meios necessários para que o hoteleiro possa emendar aquilo que está mal na sua unidade e que poderá provocar a sua desclassificação.

Quanto aos apoios que se podem ou não conceder a propósito do caso da indústria têxtil nos Estados Unidos, da ameaça que nos foi feita e do processo que nos foi aberto pela introdução de direitos compensatórios face aos apoios à exportação que alegadamente se estariam a praticar em Portugal, devo dizer que neste momento o assunto está encerrado graças à diligência e ao êxito das acções que a Sr." Secretária de Estado do Comércio Externo teve neste campo. Em todo o caso, creio que este assunto merecerá ser abordado mais em pormenor e, portanto, a Sr. * Secretária de Estado irá referir-se a ele.

Quanto à questão de saber como é que as exportações são controladas, devo dizer que é muito difícil fazer esse controle. Aliás, creio que na maioria dos casos não será do nosso interesse fazer-se esse controle, pois não se melhorarão as coisas. Há casos excepcionais em que, por razões que não serão internas, se exige um controle das exportações (como é o caso dos têxteis), onde nos interessa fazer esse controle, pois, uma vez que a quantidade é a mesma, interessa-nos que ela

renda o mais possível e por isso as quotas não podem ser distribuídas independentemente dos preços de exportação. As regras do comércio internacional não estão adequadas ao tipo desse controle, e isso iria originar efeitos mais funestos do que benéficos.

A questão de se saber como é que se diversifica a exportação e em que medida é que ela tem vindo a ser feita é um problema difícil. A diversificação é um objectivo do Programa do Governo e estamos a tentar alcançá-la.

Nos Estados Unidos da América houve um aumento substancial de exportações. Relativamente aos outros países de exportação tradicional, a verdade é que o nosso objectivo de diversificação de exportações não nos pode levar a interpretá-lo mal e a tornar-se um objectivo de contenção das exportações para os mercados tradicionais. Portanto, a nossa oportunidade de exportações não deve ser destruída pela ânsia de procurar novos mercados.

Os mercados que vêm mais à ideia são os dos países africanos das ex-colónias. É evidente que ai há uma limitação grande que é a própria capacidade de esses países comercializarem connosco, uma vez que a maior parte deles atravessa dificuldades e limitações que não lhes permitem ser considerados como mercados alternativos importantes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É o caso do Japão?

O Orador: — Não, Sr. Deputado! O Japão tem uma tradição comercial difícil e não temos tido grande sucesso nas tentativas de investimento que temos feito nesse mercado. Aliás, devo dizer que não nos encontramos sozinhos nessa situação, pois há outros países que também têm as mesmas dificuldades.

Quando abordei o problema da importação queria referir-me sobretudo às importações dos produtos essenciais que hoje em dia têm um reflexo muito grande nas questões de abastecimento e, portanto, nos preços.

Porém, já que o Sr. Deputado Magalhães Mota falou nas importações de produtos de consumo, nomeadamente em produtos industriais de consumo — como é o caso dos frigoríficos que V. Ex." referiu —, devo dizer que nesse campo temos limitações importantes que são as regras de comércio internacional a que aderimos voluntariamente. No entanto, temos instadas umas medidas de protecção que não infringem os nossos próprios compromissos e utilizamo-las sempre que podemos e que nos são solicitadas. No caso dos frigoríficos creio até que esta foi uma das indústrias que beneficiou da cláusula de indústrias novas que está em vigor, mas a verdade é que a protecção não pode ultrapassar determinados limites, e temos de ter a convicção de que não é a protecção que resolve todos os nossos problemas e muito menos que será exclusivamente através da protecção que poderemos fazer o desenvolvimento da nossa indústria.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Ao mesmo tempo que se negoceia a cláusula da indústria nova, que se introduzem limitações no funcionamento dessa indús-