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II SÉRIE — NÚMERO 46

Por outro lado, o facto de não existirem projectos do PIDDAC, ou terem passado todos para a tal verba conjunta do Gabinete da Sr.8 Secretário de Estado, levanta-me esta questão: não haverá projectos concretos, projectos multidisciplinares de fomento de exportação que pudessem ser, efectivamente, concluídos e constituir projectos fortes e importantes do PIDDAC? É uma estranheza que se me levanta que, dada a importância da exportação — que todos nós reconhecemos e com a qual concordamos em absoluto —, haja um certo vazio nas áreas da despesa, nomeadamente do PIDDAC. Julgo que haveria interesse em fazer o esforço de encontrar projectos globais, projectos múltiplos, que potenciassem significativamente a adesão do ICEP e o fomento das exportações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Muitas das perguntas que queria fazer foram já formuladas, contudo não deixarei também de referir a questão das aquisições de serviços não especificados onde surgem verbas como: 125 000 contos, 29 000 contos, 13 000 contos e 43 000 contos, etc, e gostaria, realmente, de saber a que fim se destinam estas verbas.

Gostaria também, Sr. Ministro, que me explicasse as transferências que aparecem um pouco por todo o orçamento: transferências quer no Fundo de Turismo, quer no Comércio Externo; transferências para empresas privadas, para instituições particulares e para pa-raparticulares que atingem também verbas elevadas de bastantes milhares de contos, estando inclusive destinadas no Fundo de Turismo verbas para empresas privadas (120 000 contos). Que critérios é que vão ser adoptados para isto?

Em relação à Direcção-Geral de Inspecção dos Jogos, verificamos que a verba inscrita aumentou de 58 000 contos para 158 000 contos e o Sr. Ministro referiu que isso se fica a dever, principalmente, a essa praga chamada «bingo», que está a pulular por todo o País. Gostaria de saber se este esforço de mais 100 000 contos para efectuar a inspecção aos jogos de bingo é compensado, que tipo de receitas é que o bingo está a proporcionar realmente ao País e se esta verba não será realmente exagerada.

Por outro lado, foi atribuída à Direcção-Geral de Concorrência e Preços uma verba de 172 000 contos. Gostaria de saber que tipo de acções é que esta Direcção-Geral vai desenvolver para este ano.

Em relação aos preços, o Sr. Ministro diz que vai tentar impedir não só os preços especulativos como também que o abastecimento e a oferta não sobrecarreguem o aumento de preços. Gostaria que dissesse, em traços gerais, como é que pensa encarar este problema. Que tipo de acção vai ser feita para impedir os preços especulativos e como é que vai regularizar os circuitos comerciais, que, segundo disse há momentos, pretende ver clarificados?

Queria perguntar-lhe também, ainda sobre os preços, qual a incidência do IVA nos preços dos produtos essenciais neste Pais. Tem o Sr. Ministro já uma ideia dos termos em que, realmente, vão ser sobrecarregados os preços dos produtos essenciais? Teve já algum encontro com o Sr. Secretário de Estado do Or-

çamento de forma a impedir que os produtos essenciais sejam demasiado onerados?

O Sr. Ministro utilizou várias vezes as palavras «aumento do grau de transparência» e de «clarificação», quer no sector da exportação quer no da importação. Por que é que declara isto?

Diz também, referindo-se aos apoios à exportação, que é necessário aumentar o grau de transparência, de forma a que os critérios sejam transparentes. Será que vamos aumentar o grau de transparência e manter durante o próximo ano situações não transparentes?

Em relação aos apoios à exportação — e este é um problema preocupante —, gostaria que me dissesse que tipo de acções é que vão ser desenvolvidas. No ano passado, tivemos uma concentração de exportações para os países da OCDE na ordem dos 84 contra 82 °7o em 1982; há, portanto, uma tendência para subir e existem, realmente, poucas exportações para novos mercados, nomeadamente para mercados como os dos países do CAME, onde estamos a perder posição, pois passámos para 1,5 % contra 2,5 % em 1983 e os dos países africanos de expressão portuguesa, onde o valor se manteve — 4,4 % contra 4,5 °ío nos primeiros 6 meses de 1984. Em relação a estes últimos, e não só, vai ser feito algum esforço para a conquista de novos mercados, como, por exemplo, em relação ao Brasil? Vamos ou não ter uma melhoria de relações comerciais?

No que respeita às importações, diz o Sr. Ministro haver a necessidade de efectuar uma listagem de produtos que devem ser importados e impedir outro tipo de importações. A verdade é que a importação vai aumentando, e vemos isso pelos índices, pois nos primeiros 7 meses do ano de 1981 importámos 360 milhões; em 1982, 416 milhões; em 1983, 518 milhões; e em 1984, 647,6 milhões. O ritmo é constante, o que nos faz prever a possibilidade de ser também elevado este ano. Assim, eu gostaria de saber, Sr. Ministro, se tem uma estimativa de quanto vamos gastar em importações este ano, quando é que essa listagem que o Sr. Ministro há momentos referiu será concluída e se nessa listagem vamos finalmente encarar a possibilidade de impedir a importação de certos bens considerados luxuosos e desnecessários.

Em relação à CEE, gostaria também de saber o que é que o Ministério tem feito para encarar o choque da nossa entrada nessa comunidade, que vai com certeza ser profundo. Por exemplo, o Sr. Ministro tem já em seu poder, e está realmente a preparar e a traduzir a legislação comunitária, que, como sabe, é um problema extremamente sério?

Não sei se o seu Ministério terá toda a legislação comunitária em mão, mas, porque ela é bastante complexa, seria grave não a ter se Portugal entrasse na CEE em 1986.

Só para terminar, quero dizer que se fala muito no turismo — o turismo externo, o turismo para captar divisas. Neste campo, Sr. Ministro, que tipo de acções vai o seu Ministério desenvolver? O Sr. Deputado Magalhães Mota falou já no termalismo, e não só, e eu pergunto-lhe que tipo de acções vão ser desenvolvidas para o turismo interno.

Torna-se cada vez mais difícil à população portuguesa fazer turismo interno porque em certas zonas, as tais zonas turísticas que pretendem ser definidas, este é extremamente caro para os Portugueses, nomeadamente para as classes trabalhadoras. Vai ser realmente