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II SÉRIE — NÚMERO 46

porque algumas da perguntas que iria fazer foram já colocadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. No entanto, pediria se poderiam ser melhor explicitadas as verbas do Fundo de Turismo e as da Comissão Nacional de Garantias de Créditos. É um reforço que peço às perguntas do Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Verifico aqui que o Instituto Nacional de Formação Turística, que deve ter uma missão de formar os profissionais do turismo dentro do melhor serviço que este exige no nosso país, tem uma verba, em minha opinião, excepcionalmente reduzida. E reduzida porquê? Porque nos parece ser já tempo de se fazer uma política de expansão regional do turismo não unicamente centrada nas zonas de grande pressão turística, mas disseminar a procura de turismo, por outras formas, para outras regiões turísticas.

Levantarei aqui um problema relativo à Escola de Turismo do Buçaco, que, para nós, é um pouco sério.

Haveria, já há anos, um acordo entre o Ministério do Trabalho e a Secretaria de Estado do Turismo, no sentido de implementar com verbas gastas, segundo julgamos saber, uma escola de turismo numa unidade hoteleira do Buçaco, onde os alunos teriam oportunidade de conjugar a aprendizagem teórica com a prática dentro da própria unidade hoteleira, mas, segundo informações que nos chegam, esse projecto teria sido posto de lado.

Agradecia que o Sr. Ministro me dissesse se esta informação que tenho é ou não correcta.

Ainda em relação à região de turismo de Aveiro chega-nos a informação de que o Ministério do Comércio e Turismo estaria a levantar algumas dificuldades ao fomento do desenvolvimento dessa região turística, apesar do interesse das Câmaras nesse desenvolvimento.

Gostaria igualmente de saber se essa informação é ou não correcta.

Uma outra preocupação que temos é a eliminação do imposto de turismo que seria uma das fontes de receita rentáveis para as regiões turísticas.

Indo o IVA eliminar o imposto de turismo e tendo sido transferido para as autarquias o imposto de mais valia, gostaríamos de saber qual a compensação prevista para a eliminação dessa receita afecta ao turismo.

É em relação a este conjunto de questões concretas que gostaria de explicitações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de mais quero apresentar as minhas desculpas ao Sr. Ministro e aos restantes membros da Comissão mas recebi uma informação errada quanto ao seu funcionamento. Disseram-me que a reunião com o Sr. Ministro da Defesa tinha sido adiada e que por isso não haveria reunião da parte da manhã.

Isso originou o meu atraso — a explicação está dada — e provavelmente irei colocar questões que poderão já ter sido objecto de esclarecimentos.

Em primeiro lugar, uma tomada de posição clara: pela nossa parte entendemos não corresponder aos objectivos do orçamento, nem aos preceitos reguladores da sua elaboração, o facto de haver receitas ou despesas que não nos aparecem perfeitamente clarificadas em termos orçamentais e que a regra da especificação obriga a uma perfeita transparência orçamental.

Assim sendo, proporemos simplesmente a eliminação de todas as verbas que nos pareçam provisões cativadas nos gabinetes e cuja utilização não seja perfeitamente conhecida, como também teremos sérias dúvidas em aprovar verbas avultadas para pagamento de serviços não especificados, especialmente quando essas aquisições de serviços aparecem com um volume muito grande em relação ao total do orçamento de cada serviço ou ministério.

Assim sendo, agradecia que me esclarecessem sobre as verbas que dentro da proposta do orçamento do Ministério do Comércio e Turismo recaem sobre esta mesma designação. Há volumosas aquisições de serviço não especificadas e no Gabinete da Sr.a Secretária de Estado do Comércio Externo existe uma verba global cujo destino não é perfeitamente claro em termos orçamentais.

Posto isto, em relação ao sector do comércio interno, compreendendo-se a maior dotação atribuída à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, gostaria, no entanto, de saber como é que o Sr. Ministro pensa que deve ser encarado o problema da chamada fiscalização especializada. Quer dizer, transferiram-se para a Inspecção-Geral das Actividades Económicas alguns serviços de inspecção que eram da atribuição específica de organismos de organização económica, como o caso, por exemplo, da Junta Nacional do Vinho.

A prática tem demonstrado que os serviços da Inspecção-Geral das Actividades Económicas não conseguem corresponder a esta necessidade de especialização, por isso pergunto claramente se para este ano estão previstas acções de fiscalização específica, tanto em relação a produtos determinados — e o vinho será um deles — como também a outros sectores.

Em segundo lugar, gostaria de saber que contactos têm sido estabelecidos com o Instituto de Defesa do Consumidor no sentido de a Direcção-Geral de Inspecção de Actividades Económicas, juntamente com o Instituto da Qualidade Alimentar, passarem a estar atentos a normas já actuadas quer quanto à qualidade de produtos, quer quanto à rotulagem e prazos de validade de produtos.

Finalmente, gostaria de saber que medidas são adoptadas em relação à rotatividade das brigadas de inspecção, de modo a evitar que uma demasiada fixação das mesmas no mesmo local provoque, inclusivamente, o conhecimento da actuação e dos processos de actuação das brigadas e uma grande interligação entre elas e os sectores que devem fiscalizar. Gostaria igualmente de saber se estão previstas acções prioritárias e determinadas que possam modificar uma imagem da fiscalização económica, que continua a ter uma actividade muito mais atenta e actuante em relação aos pequenos delitos do que às grandes infracções na prática das actividades económicas.

Gostaria, portanto, de saber se há orientações prioritárias e em relação a que sectores para essa fiscalização.

Em relação à inspecção de jogos e para além do caso do bingo, gostaria de ter informações quer em relação ao encerramento dos casinos do Algarve, quer em relação ao cumprimento dado pela Torralta quanto às obrigações assumidas em matéria de turismo e de comércio externo.

Gostaria também que, em relação ao sector turístico, nos fossem dadas informações sobre a política seguida