31 DE JANEIRO DE 1985

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Gostaria ainda de saber quais as acções de forma-çaão e informação previstas no âmbito do Instituto do Comércio Externo de Portugal não só para o sector agrícola mas também para outros, face à adesão à CEE, designadamente, quanto às características dos mercados exportadores, às possibilidades, às exigências em matéria de qualidade, ao condiconamento, enfim, a toda essa matéria que hoje em dia ainda constitui um mundo novo e desconhecido para muitos dos que serão no futuro os exportadores portugueses por via da abertura das nossas fronteiras ao movimento de mercadorias que a adesão à CEE implica.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Gostaria de começar por dizer que repudio totalmente a má disposição matinal do Sr. Deputado José Vitorino e que . . .

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu tinha pedido que esse incidente fosse encerrado.

O Orador: — . . . é apenas para ficar registado, Sr. Presidente, que como diz o nosso povo, «enfia a carapuça quem quer». Por outro lado, para quem se propunha limitar os tempos a 5 minutos e gastou 10 minutos, não está mal para começo! . . .

Passemos agora a coisas sérias. O Sr. Ministro compreenderá que não me irei debruçar sobre aspectos da politica que referiu quer em relação ao comércio externo, quer em relação ao turismo, na medida em que pretendemos discutir neste momento a questão pura e simples do orçamento.

Em relação ao comércio externo, solicitarei dois ou três esclarecimentos que têm a ver fundamentalmente com algumas rubricas. No «Fomento à Exportação», no Gabinete da Sr.8 Secretária de Estado do Comércio Externo, aparece uma verba de 3 052 000 contos. Gostaria que o Sr. Ministro ou a Sr." Secretária de Estado nos informasse mais concretamente do tipo de fomento que aqui está previsto, isto é, a que se destina esta verba.

Em relação ao ICEP, aparece no seu orçamento uma rubrica de outras despesas correntes «Diversas» que é, se não me falha a memória, a maior verba surgida no ICEP — 1 664 000 contos. Solicitaria igualmente esclarecimentos sobre o real conteúdo desta e as acções a que se destina.

Em relação aos «Investimentos do Plano» aparece a verba de 750 000 contos já referida pelo Sr. Ministro, sendo 575 000 para transferências externas, relacionados com projectos plurinauais, designadamente os centros de turismo em vários países estrangeiros. Pergunto: esta verba de 575 000 contos destina-se a despesas de instalação ou a despesas de funcionamento desses centros de turismo?

Os restantes 175 000 contos que aparecem em «Investimentos do Plano» estão na Direcção-Geral do Turismo, sendo uma das verbas aqui incluídas, a «Transferência para o Exterior», de 50 000 contos. Pergunto: qual o destino efectivo destas verbas? Estará relacionado com a campanha que o Sr. Ministro há pouco referiu ou os custos dessa campanha de publicidade sairão de outra rubrica?

Há ainda uma verba de 125 000 contos que aparece em «Investimentos do Plano» como «Aquisição de Serviços não Especificados». Gostaria de um esclarecimento sobre esta verba, sobre aqueles serviços não especificados e aproveitaria para relembrar que, para além desta, existe no Ministério uma verba global de 191 000 contos para a aquisição de serviços não especificados, correspondendo a mais de 60 % para o total da verba para aquisição de serviços.

O porquê de verbas tão elevadas em aquisição de serviços não especificados é uma questão que tenho vindo a colocar, o que continuarei a fazer até ao fim, e que se levanta relativamente a todos os ministérios. Porquê? O que se pretende fazer com elas? Qual a razão da sua orçamentação em «não especificados»?

Ainda no que se refere ao turismo, colocaria ao Sr. Ministro uma questão de ordem mais global. Julgamos que a promoção turística do nosso país tem várias facetas, várias vertentes, mas é nossa sensação que, neste momento, talvez a maior promoção turística que se possa fazer do País — e estou a referir-me fundamentalmente em termos orçamentais — é a promoção do sanemanto básico das principais regiões turísticas.

Creio que talvez não seja a melhor política estar o Ministério, neste momento, a suportar, a beneficiar, a incentivar a criação de hotéis com créditos bonificados, com eventuais subsídios não reembolsáveis, etc, sem resolver a questão prévia do saneamento básico. Não valerá a pena darmos exemplos, mas duas das regiões mais importantes em termos turísticos, como são a algarvia e a costa do Estoril, debatem-se com problemas gravíssimos de saneamento básico.

Pensamos, por conseguinte, que nessa perspectiva talvez fosse de boa política que o Ministério tentasse, com a maior brevidade possível, canalizar o máximo de verbas de subsídio ao turismo, de promoção do turismo para esta acção de saneamento básico.

Sei que o saneamento básico não é, em si, da competência do Ministério, será fundamentalmente da competência das autarquias, mas todos conhecemos a sua situação financeira e, em meu entender, uma forma de promoção turística seria, neste caso, esse auxílio, essa contribuição do Ministério para o saneamento básico nas principais regiões turísticas do País.

Gostaria ainda que fosse explicitado com um pouco mais de pormenor o orçamento do Fundo de Turismo. Trata-se de um fundo que tem uma verba global sensivelmente elevada no contexto do Ministério, da ordem dos 4 milhões de contos. Valeria a pena uma explicitação desse orçamento e uma informação, ainda que muito sucinta, da situação financeira do Fundo de Turismo, neste momento.

Nas contas de ordem aparece ainda a Comissão Nacional de Garantidas de Crédito com 3 milhões de contos, não aparecendo, porém, nenhum orçamento privativo dessa Comissão. Julgo que isto estará relacionado fundamentalmente com o comércio externo e com a COSEC. No entanto, como não há aqui uma explicitação sobre o assunto gostaria que ela nos fosse dada.

E, para já, é tudo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Também irei ser breve, até