31 DE JANEIRO DE 1985

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Em globo, o orçamento do Ministério, comparado com o do ano passado, é de difícil confrontação, e certamente que os Srs. Deputados terão de fazer contas complicadas, como eu próprio tive de fazer, para poder atingir uma comparação clara, desde logo porque há transferências de verbas do PIDDAC para o Orçamento do Estado.

Em todo o caso, se consolidarmos tanto as despesas do PIDDAC e do Orçamento do Estado para 1984 como para 1985, verificamos que o orçamento do Ministério do Comércio e Turismo subiu cerca de 17,4 %.

Chamo a atenção, no comércio externo, para a tentativa que fizemos de concentrar no Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo tudo o que eram verbas de apoio à exportação, as quais estavam dispersas por várias outras rubricas. No PIDDAC, por exemplo, havia projectos destinados ao apoio à exportação simples e que têm tendência a tornar-se rotineiros; nos Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado do Comércio Externo encontravam-se, igualmente, verbas destinadas àquele fim.

Ora, porque procurámos fazer essa consolidação, não admira que no Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo surja uma verba de 5 269 562 contos, o que, feitas as contas, representa um aumento de cerca de 14 <% relativamente a verbas com destino homólogo em 1984.

Dessa verba sobressai o orçamento do Instituto do Comércio Externo de Portugal (ICEP), com 2 200 000 contos, dos quais uma parte substancial e importante se destina à manutenção das delegações no estrangeiro, sendo outra parte substancial afectada aos apoios rotineiros à exportação pagos em Portugal e outra parte ao próprio funcionamento do ICEP.

Outra «fatia» substancial do apoio à exportação previsto no orçamento do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo destina-se aos apoios pontuais à exportação, a fazer de acordo com a legislação vigente e com a legislação passada, desde que existam compromissos anteriores, os quais se traduzem no fim de contas, em apoios plurianuais.

Isto significa que há uma certa margem de manobra da Secretaria de Estado do Comércio Externo para apoio à exportação em 1985, embora não tanta como aqui parece estar: no cômputo geral, deve ser na ordem dos 700 000 contos a margem de manobra para 1985, ou seja, as verbas que não estão comprometidas do anterior. Posso adiantar que funcionará o novo esquema de apoio à exportação, chamado NID, que começa agora a dar os primeiros passos e que implicará, evidentemente, despesas durante o ano de 1985. A Sr.a Secretária de Estado do Comércio Externo dará depois explicações mais detalhadas sobre esta matéria.

No que respeita ao comércio externo não haverá, para além disto, muito mais a anotar no que toca a alterações qualitativas do orçamento.

Relativamente ao comércio interno, podem verificar que o organismo mais dotado é o da Inspecção Económica, de acordo, aliás, com aquilo que referi quando falei sobre a política global do Ministério.

Como sabem, este organismo tem delegações em todas as capitais de distrito, uma vez que não é possível fazer inspecção à actividade económica de uma forma descentralizada. É, pois, um organismo caro — a fiscalização é sempre um acto caro —, razão pela qual aumentou no orçamento cerca de 24 % relativamente ao ano anterior.

Os outros organismos terão o suficiente para funcionar nos moldes em que o têm vindo a fazer.

Julgo no entanto, que a Direcção-Geral do Comércio Interno poderá ser objecto de alguma reestruturação no sentido de obter certas poupanças, uma vez que há actividades que ela vem exercendo que poderão ser compartilhadas com organismos de outros ministérios.

Finalmente, no que respeita ao turismo, chamo a atenção para o orçamento da Direcção-Geral de Turismo, que comporta o orçamento de manutenção dos Centros de Turismo no exterior (os quais, como sabem, foram objecto de uma racionalização no ano passado). As verbas que aqui estão serão suficientes para, embora com dificuldade, manter abertos os Centros de Turismo no exterior. Nessas verbas inclui-se o pagamento das rendas de casa, a energia, os salários, etc. A despesa com a actividade propriamente dita dos Centros de Turismo vem rubricada no PIDDAC e deve ser na ordem dos 750 000 contos, o que representa um aumento relativamente ao ano passado e proporcionará, estou certo, uma boa acção de promoção no exterior, a qual, em minha opinião, é indispensável para poder manter e aumentar o turismo como actividade de singular importância na captação de divisas.

Referirei ainda como alterações importantes no turismo o caso da Inspecção-Geral de Jogos, que tem um orçamento reforçado, embora com contrapartida em receitas, por força da abertura de salas de bingo, que implica um reforço da fiscalização.

De salientar também o caso do Instituto Nacional de Formação Turística, o qual, para além da verba que aqui está, beneficia ainda de uma transferência do Ministério do Trabalho, por força do protocolo com ele celebrado, segundo o qual a Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego contribuirá com 50 % do orçamento do Fundo para reforço das acções de formação. Pode contar-se, portanto, com mais 50 "ío do que está aqui previsto, proveniente de transferência a efectuar pelo Ministério do Trabalho.

Isto é o que posso referir em termos gerais quanto ao orçamento do Ministério do Comércio e Turismo, ficando, eu próprio e os Srs. Secretários de Estado, à disposição dos Srs. Deputados para as questões que entenderem dever colocar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.

Srs. Deputados, de acordo com a minha proposta de há pouco, vamos fazer a lista de inscrições para as intervenções iniciais.

Pausa.

Inscreveram-se os seguintes Srs. Deputados: José Vitorino, Octávio Teixeira, Portugal da Fonseca, Magalhães Mota, Guido Rodrigues, João Corregedor da Fonseca e Américo Salteiro.

Como são sete os Srs. Deputados que se inscreveram, podemos fixar um tempo de 5 minutos para cada intervenção.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, estou de acordo em que todos devemos fazer um esforço para sermos breves e sucintos, mas não em limitar os