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II SÉRIE — NÚMERO 46

Devo dizer ainda ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que, em relação a esta verba dos 3,2 milhões de contos, compromissos anteriores assumidos no quadro da legislação vigente e de harmonia com a qual foram dados já determinados apoios à exportação, comprometem dessa verba cerca de 2,5 milhões de contos. Daí que, como o Sr. Ministro há pouco disse, haja para novas iniciativas, ao longo deste ano, uma verba que orçará os 700 000 a 800 000 contos.

Creio que parte da explicação que dei no que diz respeito às verbas, responde à pergunta feita pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

Gostaria ainda de me referir particularmente ao Sr. Deputado Magalhães Mota porque creio que há alguns equívocos em relação ao tipo de actuação que nos é permitido e consentido, de acordo com as obrigações que temos assumidas no que diz respeito, particularmente, à política de importação e ao lançamento de novas indústrias, designadamente àquela que referiu, ou seja, a dos frigoríficos.

Entendamo-nos: como o Sr. Deputado sabe, o contingente de bens que está em vigor, se não me engano desde 1967, não tem rigorosamente nada que ver com o apoio à protecção à indústria nacional. Como sabe, o contingentamento de bens foi feito na vertente da contenção de dificuldades na balança de pagamentos. Infelizmente, esse tipo de medida comercial instaurou--se e encostou-se, e indevidamente tem vindo a ser utilizado. Digo «indevidamente» porque, muito claramente, não posso deixar de manifestar um certo desgosto, na medida em que este tipo de medida comercial foi utilizado impropriamente como se fosse uma medida de protecção à indústria nacional, dando lugar até a uma série de montagens. Há pseudo-indústrias que não fazem mais do que montagem com valor acrescentado, porventura muito duvidoso e cujo futuro é, do meu ponto de vista, extremamente questionável.

Digo isto para esclarecer o seguinte: qualquer indústria nacional que se socorra das disposições de cláusulas de indústrias novas tem, como o Sr. Deputado sabe, única e simplesmente, a possibilidade de aumentar direitos. Não há nenhuma previsão de que exista o contingentamento. O contingentamento que neste momento existe, e que cobre designadamente produtos como os frigoríficos, não tem rigorosamente nada que ver com a protecção decidida em relação à indústria que foi instalada. E digo-lhe mais: o contingentamento que existe virtualmente terá de acabar este ano.

No que diz respeito ao facto de terem sido excedidos os contingentes em valores que estavam previstos, isso corresponde, única e simplesmente, à actuação das disposições da própria legislação sobre o contingentamento de bens de consumo que, como sabe, prevê que, em compensação de exportações feitas, outras importações possam ser feitas. De maneira que aí não há nenhuma espécie de descontrole.

A política de importação, dentro de uma política de comércio externo, está rigorosamente articulada com a política de exportação e, por outro lado, com outros mecanismos existentes. O que não se deve é pensar que o contingentamento de bens de consumo, que foi introduzido por razão de balança de pagamentos, pode e deve ser gerido como protecção à indústria nacional.

Mais ainda: considero, como aliás devem compreender — e imagino que concordarão comigo —, que hoje e sempre, cada vez mais, aquilo que se instala em Portugal não pode ter, como horizonte de mercado interno,

o exíguo mercado português, porque ele não tem, porventura, condições de viabilidade e de subsistência, nem mesmo com enormíssimas barreiras proteccionistas. Gostaria de saber qual era o futuro de certo tipo de indústrias se se virassem única e exclusivamente para o mercado interno!... A adesão proporciona-lhe um mercado interno de mais de 200 milhões de pessoas. É nessa perspectiva que devemos considerar o mercado interno.

Ainda em relação ao Sr. Deputado Magalhães Mota e esclarecendo o que o Sr. Ministro já disse a propósito das dificuldades que, no Verão deste ano, tivemos de enfrentar no mercado norte-americano acerca de uma petição que foi apresentada por associações de industriais e sindicatos contra toda a legislação portuguesa, um pouco à tort et à travers — ela foi toda citada, disse-se que infringia as nossas obrigações internacionais; não era caso de dumping mas que tinha a ver com as obrigações que tínhamos assumido em termos de auxílios à exportação —, devo dizer que esse caso foi encerrado com sucesso.

De qualquer modo e sem estar, neste momento, óbvia e publicamente, a exprimir o meu ponto de vista sobre se alguns desses auxílios eram condenáveis de acordo com as nossas obrigações internacionais, dir-lhe--ei, reforçando o que há pouco disse, que certo tipo de apoios que, em passado recente, foi introduzido, particularmente pela administração anterior, ligado à performance de exportação, como o Sr. Deputado sabe, não tem nenhuma espécie de horizonte de durabilidade e tem, de facto, de ser eliminado. A sua permanência só nos poria em risco de virmos a fazer acções contraditórias, isto é, a gastarmos dinheiro ou a darmos certos tipos de apoios a descoberto, condenáveis nos foros internacionais de que somos parte, para depois vermos as nossas próprias exportações restringidas com medidas que eram legais e aplicadas pelos nossos parceiros, justamente para compensar o efeito de apoio e o efeito de subsídio que as nossas próprias exportações teriam como componente.

Em relação à diversificação, os Srs. Deputados, porventura, concordarão comigo quando digo que não temos, nesta área, que pensar em termos de lugares--comuns. Naturalmente que será benéfico diversificarmos as nossas exportações, se conseguirmos mercados para os produtos que fabricamos. Aqui as condicionantes são o tipo de produção que temos e as condições de concorrência dos nossos próprios produtos.

Fundamentalmente, acho importante sublinhar que, para nós, os mercados externos importantes são todos aqueles que absorvem os nossos produtos aos melhores preços e que os pagam. Isso é manifesto. Aliás, países em condições relativamente paralelas às nossas adoptam políticas semelhantes. Não quer isto dizer que não haja determinados esforços no sentido de conseguirmos uma penetração em determinados mercados. As condicionantes são, geralmente, a competitividade dos produtos que produzimos, o elenco dos produtos que produzimos — isso é manifesto, porque não se pode exportar aquilo que não temos — e também as condições financeiras dos próprios países nossos clientes.

Parte do que estava dizendo em relação às perguntas que me foram colocadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota tem a ver também com as perguntas que