31 DE JANEIRO DE 1985

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não irá resolver, de modo algum, os problemas, mas julgo que, com ele, sairemos — desculpem a expressão — de uma verba ridícula para uma verbazi-nha, ainda manifestamente insuficiente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Agradeço aos Srs. Secretários de Estado e ao Sr. Ministro as respostas que me deram.

Gostaria, no entanto, de ser ainda esclarecido sobre dois aspectos, o primeiro dos quais tem a ver com a questão da clarificação dos circuitos comerciais que o Sr. Ministro disse inicialmente que gostaria de clarificar. Ora, eu gostava de saber em que medida é que eles vão ser clarificados.

O Sr. Ministro referiu inicialmente que gostaria de clarificar esses circuitos. Pretendo, pois, saber em que medida e como vão ser clarificados e se há algum estudo tendente a esse efeito.

Por outro lado, há o problema do IVA, Sr. Ministro.

De facto, a questão da incidência do IVA sobre os produtos essenciais leva-me a perguntar quais as negociações havidas com o Ministério das Finanças no sentido de impedir um agravamento de preço dos produtos essenciais de primeira necessidade.

O Sr. Presidente: — Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que já ultrapassámos as 13 horas, prazo que o Sr. Presidente havia fixado, vou ser muito breve.

É evidente que, da informação que demos, o Sr. Deputado Magalhães Mota não pode concluir que há uma divergência de pontos de vista entre os Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria, ou antes, divergência de pontos de vista talvez haja, talvez seja mesmo essa a divergência: é evidente que aquilo que interessa ao Ministério da Indústria no problema da contingentação é o efeito real — e não o objectivo — de proteccionismo e de oportunidade que assim se dá ao nascimento de empresas e indústrias que talvez não tivessem justificação noutras circunstâncias. É este, de facto, o efeito que interessará ao Ministério da Indústria, e é natural que assim seja, o que não tira verdade ao facto de a contingentação ter sido estabelecida com um objectivo bem diverso, registando-se hoje em dia a tendência para deixar de se colocar um primeiro plano.

Devo dizer ainda que a explicação que foi dada continua a ser verdadeira relativamente ao contingente: evidentemente que se o contingente se excedeu (presumivelmente, julgo eu) foi por se terem verificado exportações noutro sector, mantendo-se o objectivo de contingentação por força do efeito provocado na balança de pagamentos.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira põe algum espanto na constatação do aumento das receitas, 17 °7b, e no saldo do turismo, 30 °Po.

De facto, há alguma razão para tentarmos encontrar as causas da verificação destes números, mas há uma que é evidente e aparente: o aumento substancial das entradas de turistas, não de visitantes, mas daqueles que vêm de avião e dormem cá. Isto conduziu a um aumento muito substancial das dormidas nas unidades hoteleiras e da taxa de ocupação hoteleira (este último é caso mais

importante, uma vez que é o indicador normalmente mais estável e que se tem mantido ao longo dos anos praticamente igual). Na realidade, a ocupação hoteleira teve este ano um aumento substancial, da ordem dos 5 %, o que é um número invulgar, porque, como sabe, a ocupação tem tendência a manter-se constante, uma vez que a procura vai crescendo ao mesmo tempo que a oferta — e isso não se verificou este ano.

Portanto, uma justificação para o aumento das receitas em dólares reside no facto de ter havido um aumento substancial daqueles que gastam os dólares, que são os turistas que cá dormem. Mas isto não será por si só suficiente: haverá também um fenómeno correlativo de abrandamento da fuga de capitais, com uma justificação que tenho dificuldade em encontrar e interpretar nesta altura.

Julgo que são estas as explicações mais óbvias. Acrescento que, tanto quanto me informaram do Banco de Portugal, não houve qualquer alteração do critério contabilístico, embora estejam a pensar fazê-lo para dar melhor conta da verdadeira origem das receitas, não contabilizando simplesmente em dólares, uma vez que isso pode ser enganador.

O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca tem muita razão em pedir novamente os mesmos esclarecimentos, porque efectivamente não lhos dei.

Relativamente à transparência (deixe-me usar esta palavra porque julgo que é um termo que se deve usar muito no comércio e nos circuitos comerciais), vamos tentá-la não através de um intervencionismo e de uma nova forma de intervir nos circuitos comerciais mas, em muitos casos até, pela forma contrária, tornando mais simples comprar e mais simples vender. Tudo isto levará a uma simplificação e transparência dos circuitos comerciais.

Aliás, julgo que parte das complicações e dos excessos que existem e são apontados aos intermediários e aos circuitos comerciais, às vezes até sem razão, resultam, em muitos casos, de um excesso de regulamentação e, por vezes, de uma inadequada regulamentação. Temos exemplos de produtos essenciais em que as distorções introduzidas logo na forma como se faz a importação — que não é uma forma clara, nem directa, nem óbvia para toda a gente — fazem espalhar em ondas sucessivas, ao longo do circuito comercial, as distorsões, originando elas próprias a necessidade de se criarem complicações nos circuitos comerciais inteiramente dispensáveis para toda a gente e, sobretudo, para o consumidor.

A segunda questão que tinha ficado por responder era a do IVA. Estamos neste momento a estudar as consequências que da aplicação do IVA possam advir para os preços dos produtos essenciais.

Em todos o caso, devo dizer que, ao contrário do Sr. Deputado, não faço coincidir produtos essenciais e preços fixados administrativamente. São questões diferentes, uma vez que há preços administrativos que talvez não sejam referentes a produtos essenciais e, ao contrário, produtos essenciais que não têm preços fixados administrativamente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado e Srs. Secretários de Estado.

Srs. Deputados, antes de suspender a reunião, quero lembrar-vos uma ou duas coisas.

A primeira relaciona-se com o facto de, por falta de quórum, termos iniciado hoje os trabalhos bastante tarde. Por isso, peço aos Srs. Deputados um esforço de pon-