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II SÉRIE — NÚMERO 46

veu uma política de reconversão para uma indústria que quis proteger através de várias medidas, entre as quais a contingentaçào, e que, depois, não adequa a contin-gentação nem a essa protecção, nem sequer — queria assinalar este aspecto — ao segundo objectivo, que era o objectivo fundamental de protecção da nossa balança de pagamentos, sendo portanto uma tentativa de equilibrar o défice da balança de pagamentos. Se acontece que nem a política de protecção da indústria nem a política de equilíbrio da balança de pagamentos são cumpridas, porque os contingentes são excedidos e porque — repito — somos o terceiro país a ter incrementado o volume das importações desta matéria, alguma coisa de estranho se passa. Foi sobre este aspecto que não fiquei esclarecido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado: Logo no início da minha primeira intervenção disse que não me ia debruçar sobre questões de política, na medida em que me parecia fundamental discutir o Orçamento, até por uma questão de tempo. Continuo a manter essa ideia.

No entanto, porque o assunto foi de novo trazido à colação, quero fazer um pequeno reparo em relação à questão das contingentaçôes. Há múltiplas formas de se ultrapassarem os obstáculos levantados pela GATT e há experiências dessas em todos os países, designadamente nos Estados Unidos da América, que é campeão nessa matéria.

Mas voltando à questão do orçamento, começo a ter receio, Sr. Secretário de Estado do Orçamento e Srs. Deputados, de que o dia previsto para a discussão do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano e complementos seja manifestamente insuficiente para tratarmos de todos os problemas, designadamente se começarmos a analisar o problema das classificações orçamentais. Aliás, tivemos hoje aqui alguns exemplos manifestos.

Temos os tais 50 000 contos para apoio e promoção do turismo interno que vêm classificados como transferências para o exterior em aquisição de serviços; temos o problema do fomento à exportação, que, no essencial, se traduz em subsídios que não constam da rubrica «subsídios»; temos o problema de outras despesas correntes no ICEP — «diversos» — que incluem vencimentos e deviam aparecer na rubrica «encargos com pessoal»; temos uma verba de 575 000 contos para «promoção do turismo exterior», que é uma verba correspondente à promoção do turismo este ano. Trata--se de uma promoção que é feita anualmente, mas aparece-nos num projecto plurianual que acaba este ano. E ainda se podiam encontrar outros exemplos, Sr. Secretário de Estado.

Por outro lado, temos um problema de compatibilização de orçamentos. Quanto às transferências para o Instituto de Formação Turística, vêm do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo 95 000 contos, do Instituto do Emprego e Formação Profissional vêm 130 000 contos — e isto está registado no orçamento do Instituto de Formação Turística —, mas a transferência de 50 000 contos do Fundo de Turismo para este Instituto não aparece no orçamento do Instituto.

Em relação à questão do apoio ao saneamento básico, em termos de turismo ou, pelo menos, em termos de manifestação de intenções, estamos de acordo. A minha preocupação é que, considerando eu — julgo que o Sr. Ministro também considerou, pelo menos parcialmente — que se trata de uma acção prioritária em termos de promoção do turismo, o orçamento não corresponde a isso. E não corresponde no orçamento restrito do Ministério do Comércio e Turismo, tal como não corresponde em qualquer outra zona do Orçamento global do Estado. E é essa a questão. Julgamos que há é, mais uma vez, uma contradição entre as opções que são feitas pelo Governo, em determinados sectores, e a correspondência dessas operações em termos de orçamento. E, de facto, também aqui não se verifica essa correlação.

Em relação ao problema do aumento das receitas de turismo, que foi trazido à colação pelo Sr. Ministro, é evidente que julgo que qualquer pessoa minimamente ligada, já não digo ao turismo, mas que normalmente se costume debruçar, quanto mais não seja, sobre valores relacionados com o turismo, terá dificuldade em compreender o aumento de receitas do turismo, em dólares, ocorrido o ano passado.

Por informação que tenho, embora não concretizada pormenorizadamente, julgo que este aumento em dólares terá muito a ver com a alteração de critérios contabilísticos por parte do Banco de Portugal.

Tenho apenas essa informação, não tenho a concretização, e por isso ponho a questão em termos de hipótese. É que, de facto, é difícil de compreender o aumento de receitas que houve em dólares. Não quer dizer que estejamos contra esse aumento. Não é essa a questão mas, sim, a necessidade de compreender essa evolução relativamente à evolução que se vinha verificando em anos anteriores.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — É o

saldo! Os 30 °7o são saldo.

O Orador: — Mas mesmo que o aumento da receita seja de 17 % — eu pensava que eram 20 %, de acordo com a informação saída nos jornais — é sem dúvida difícil de explicar porque também não me parece que tenha havido qualquer razão especial para que, este ano, a transferência de fundos no turismo como no comércio externo para o exterior, que não é registada mas que creio ser pacífico que existe; não se trata de querer apurar de quem é a responsabilidade . . . Não parece ter havido este ano, repito, qualquer facto que tenha levado a uma alteração profunda da situação. Finalmente, uma breve explicação para uma proposta de reforço de dotação orçamental que apresentámos na Mesa e que consiste em reforçar a dotação orçamental para acções de formação e informação dos pequenos e médios comerciantes que aparecem na Secretaria de Estado do Comércio Interno.

Parece-nos que, de facto, é uma área onde há que investir por ser uma área absolutamente necessária, principalmente se considerarmos que o Governo tem

— as posições são conhecidas e nós não temos essa opinião — como ideia prioritária a breve adesão à CEE. É, portanto, uma área em que há que investir muito. Parece-nos, assim, manifestamente insuficiente

— para não dizermos outra coisa que poderia, eventualmente, ser mal entendida — uma verba de 10 000 contos para estas acções. O reforço de 20 000 contos