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II SÉRIE — NÚMERO 46

cerca de 4 milhões de contos, numa rubrica orçamental apenas: no EMGFA são 223 295 contos, no Exército 1 126 185 contos e na Força Aérea são 2 295 000 contos.

Não parece ser esta a melhor forma de se apresentar um orçamento, nem que a melhor forma de transparência orçamental seja, na aquisição de serviços não especificados, uma rubrica tão exageradamente elevada. Para ser transparente, esta verba devia ser discriminada, sob pena de não ser lógica em termos de evidência.

O mesmo se diria em relação à segunda questão que coloquei sobre os abonos de representação variável ou eventual. Na verdade, esta verba monta aproximadamente a 700 000 contos e deu apenas dois exemplos: no CEMGFA são 273 000 contos, na Armada são 260 000 contos e no Exército são também 200 e tal mil contos. Queria que me fosse explicado o porquê deste valor. O seu significado e, porque não, a sua colocação ou a sua subdivisão ou afectação a outras rubricas.

Em relação ao terceiro grupo de questões relativas ao orçamento das forças armadas, queria colocar o problema dos estabelecimentos fabris. E não falo da INDEP, que é uma empresa com estatuto público, falo de quatro instituições: a Fábrica Nacional de Cordoaria, as OGMA, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e o Arsenal do Alfeite.

O que é que se passa? Passam-se coisas que não são entendidas ou, para serem entendidas, têm de ser explicadas.

Creio, e essa é uma questão sobre a qual os Srs. Secretários de Estado nos ajudarão, que as receitas provenientes da venda de bens ou serviços oriundos do Exército, da Armada ou da Força Aérea — e esses bens podem ser as sucatas, os equipamentos velhos, a prestação de serviços, a venda a terceiras entidades de bens das próprias unidades fabris — não são afectáveis aos departamentos em questão. Ou seja, creio que essas receitas vão como receita geral do Estado, considerando a Fazenda Pública e, portanto, inscritas nos orçamento do Ministério das Finanças. Portanto, ficam apenas as despesas e, para já, discuto este critério, que é um critério incorrecto porque, o que o Governo está a fazer — e este Governo faz o mesmo que todos os outros governos fizeram anteriormente, faz o mesmo disparate, nesse aspecto — é mostrar ao País que as forças armadas -gastam de mais, quando afinal podem ter um conjunto de receitas que não são afectáveis ao próprio estabelecimento onde elas se inscrevem. Se é assim, isso é comprometer publicamente as forças armadas perante a opinião pública, é mostrar, aqui, nestas rubricas orçamentais, que só há despesas e que não há receitas. E a responsabilidade não é deste Governo, pois andamos a dizer isto desde 1976, no primeiro orçamento que foi feito depois do regime constitucional, sobre as forças armadas e foi explicado e escrito. Mas, até hoje, o Governo não teve — digamos — esta elementar precaução de ressalvar politicamente um facto, que é o seguinte: se afecta as despesas deve afectar as receitas e, portanto, colocar aqui em saldos líquidos.

Penso que é assim porque, se assim não for, o que é que significa o exemplo do Alfeite — e quando falamos de empresas públicas temos de falar também de inscrições no âmbito militar das empresas e ou organismos públicos, onde sucede o seguinte: as reparações que o Alfeite tem de pagar, exteriormente ao próprio Alfeite, ascendem a 445 000 contos; independentemente disto, tem de pagar mais 62 000 contos de uma rubrica,

duas linhas mais a baixo, o que dá cerca de 500 000 contos que anualmente o Alfeite encomenda exteriormente. E, independentemente disso, ainda nessa latura se tem de entrar com cerca de 2 milhões de contos para funcionamento do Alfeite. O que é que isto significa em termos de organização de um organismo público? Qual é a política de gestão do Alfeite?

Ainda em relação ao Alfeite queria perguntar onde é que está a rubrica — pois não consegui encontrá-la, e não sei se não estará nas chamadas «dotações gerais para o Alfeite» — relativa ao financiamento que o Estado tem feito de cerca de 1 milhão de contos, para a construção e modernização do porto, da doca do AJ-feite. É aqui que está? Se for, tem alguma razão este valor de cerca de 2 milhões de contos? Se não é, será isto um mau funcionamento do Alfeite? Porquê a sua existência, a sua legitimidade, quando ao fim e ao cabo temos em Portugal situações, nessa área, que são extremamente desvantajosas?

Ainda em relação às questões Orçamentais, gostaria de fazer a comparação entre essa unidade fabril — que é o Alfeite — e, por exemplo, as Oficinas Gerais de Fardamento do Exército, que tem apenas uma afectação de 85 000 contos de despesas — é claro que não estão aqui as receitas. Gostaria de saber a situação líquida da exploração das OGFE. A OGMA, curiosamente, desapareceu do orçamento da Força Aérea, não está lá incluída. Ela, que eu saiba, não tem estatuto de empresa pública e, como tal, a sua dotação orçamental cai na alçada normal do Orçamento do Estado, das forças armadas. Queria perguntar aonde é que estão, em concreto, e porque é que estão lá inseridas?

Por último, queria perguntar qual a explicação de duas pequenas rubricas.

Nas «infra-estruturas NATO», a dotação com compensação em receitas «bens duradouros», é de 5 405 000 contos. Agradecia ao Sr. Secretário de Estado da Defesa, em concreto, se me poderia, nesta sede, elucidar sobre a aplicação desses 5 405 000 contos! Em quê?

A outra pequena questão que gostaria também de colocar respeita ao seguinte: na Força Aérea, na rubrica «bens duradouros», a verba de 2 369 107 contos a que é que são afectos? Quais são as áreas a que elas se destinam?

Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: Não queria fazer mais perguntas práticas sobre questões orçamentais. Queria apenas dizer uma coisa genérica sobre o Orçamento:

Ao Sr. Secretário de Estado da Defesa louvo-lhe o discurso, porque retratou uma situação de profunda assimetria de funcionamento das forças armadas. Temos uma dotação orçamental para pessoal, que não tem correspondência percentual com a parte de funcionamento e de investimento.

Sou da opinião — e não sou só eu, mas vários deputados de outros partidos políticos —, que este é um orçamento que não realiza profissionalmente as Forças Armadas, nem as dota minimamente da capacidade de exercício efectivo de defesa militar da República. Temos todos á consciência disso!

Já agora, a propósito disso, perguntaria ao Sr. Secretário de Estado se teria ainda, em sede provisória, uma visão, mais ou menos quantificada, dos programas que o Sr. Secretário de Estado teve a gentileza de nos anunciar que podiam ser programáveis, em termos financeiros este ano na aquisição de fragatas, de reno-