31 DE JANEIRO DE 1985

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Sr. Secretário de Estado, penso que as principais questões à volta deste Orçamento já foram colocadas e ouviremos, com certeza, as respostas do Sr. Secretário de Estado, nomeadamente no que se refere a verbas não especificadas, que já várias vezes foram aqui citadas.

Nos mapas que aqui tenho à minha frente vejo que na rubrica de «Aquisição de serviços» na Força Aérea aparece, por exemplo, em aquisição de serviços especificados: instalações, 170 000 contos; locação de bens, 16 000; transportes e comunicações, 115 000. No que toca à «Aquisição de serviços não especificados», a verba é, surpreendentemente, no valor de 2 341 645 contos.

Penso que, de facto, estas verbas e outras merecem uma justificação e, sobretudo, é estranho aparecerem em «Aquisição de serviços especificados» cerca de 300 000 contos e em «Aquisição de serviços não especificados» 2 341 645 contos. Isto encontra-se na especificação de verbas que o Sr. Secretário de Estado teve, aliás, a gentileza de fornecer.

Queria também dizer que a nossa preocupação principal neste debate, como deixámos, aliás, claro no debate da Comissão de Defesa Nacional, resulta de que a Assembleia da República não é um tribunal de contas e na análise do Orçamento é sobretudo verificar se ele é ou não um instrumento de execução de uma política de defesa concreta. E é essa politica de defesa nacional que tarda em ser definida, não apenas, obviamente, por culpa do Governo, mas também por culpa da Assembleia da República, que levou cerca de um ano a inscrever na ordem de trabalhos o debate, e a fazer esse debate, sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional.

É, de facto, necessário definir não só o Conceito Estratégico de Defesa Nacional como o Conceito de Defesa Militar, de forma a deixar claro quais são as opções políticas que têm de ser servidas pelo Orçamento.

No que toca às verbas ou às percentagens das verbas que estão afectas à Força Aérea, à Marinha ou ao Exército, gostaria de saber qual o investimento que é feito em concreto quanto à aquisição de bens. Caso contrário, tudo isso acaba por ser uma discussão um pouco vazia porque corresponde, ao fim e ao cabo, a ideias que cada um dos Srs. Deputados terá, mas não a uma política definida e cuja definição me parece ser da máxima urgência.

São estas as observações que gostaríamos de fazer.

O Sr. Presidente: — De acordo com o que ficou assente, terminou a primeira série de inscrições. Assim, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento — que também foi interpelado — para responder a este conjunto de intervenções dos Srs. Deputados.

Portanto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): — Srs. Deputados, quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, no que respeita às despesas com compensação e receita e à sua discriminação, dir-lhe-ei que nos nossos registos temos 7 200 000 contos no Orçamento para 1985. Desses 7 200 000 contos, 5 500 000 contos respeitam à C-OTAM, no que

toca à Comissão Luso-Francesa há 186 000 contos e quanto à Comissão Luso-Alemã há duas verbas, respeitando uma aos encargos com a conservação do bairro residencial da Base Aérea n.° 11, no valor de 180 000 contos, e respeitando a outra a encargos com trabalhos de construção na Base Aérea n.° 11, de 372 000 contos.

Temos ainda uma dotação de 199 000 contos para o programa da participação de elementos da Força Aérea Portuguesa nos A WACS, ou seja, nos radares voadores.

Finalmente, temos uma verba de 735 000 contos num programa C-OMIM, que pode discriminar-se, depois, num lugar conveniente.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Sr. Secretário de Estado, os cerca de 100 000 contos que V. Ex.a acaba de referir, de participação portuguesa no projecto do AWACS, são uma compensação, ou seja, é uma despesa com compensação e receita?

O Orador: — Exactamente!

O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Não há outra despesa com participação portuguesa sem ser essa, pois não?

O Orador: — Não. Que eu tenha conhecimento existem apenas cerca de 7 200 000 contos, que julgo que discriminei já.

Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado César Oliveira, devo dizer-lhe que temos quanto aos rendimentos da propriedade uma rubrica de juros do exterior, em que estão previstos 600 000 contos. Esses juros respeitam a contas abertas no exterior. Portanto, algumas dessas contas respeitam a departamentos militares e são movimentadas com conhecimento da Direcção-Geral do Tesouro. Não posso garantir é que, porventura, não subsista qualquer outra que a Direcção-Geral do Tesouro não controle, mas algumas destas — e tenho aqui informações precisas — controla.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Presidente: — Um momento, Sr. Deputado, o meu pedido não é tanto para V. Ex.a, mas peço a todos os Srs. Deputados que tenham um pouco de disciplina. Assim sendo, inscreviam-se para esclarecimentos complementares, após a intervenção do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Tem toda a razão, Sr. Presidente. Aguardarei pelo final da intervenção.

O Oradorf — Quanto a uma segunda questão posta pelo Sr. Deputado Ângelo Correia, devo dizer-lhe que não vejo que estejam inscritas despesas com forças armadas noutros departamentos e noutros ministérios.

Obviamente que há no Ministério da Administração Interna, como há no Ministério das Finanças e do Plano, mas respeitam a forças, digamos, de segurança,