31 DE JANEIRO DE 1985

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gar de indemnização em relação aos contratos que estão em curso. Enfim, é somar e, depois, encontrar dinheiro para pagar.

Eu colocaria uma outra forma de analisar esse problema e essa é importante, na minha opinião. É que o facto de a Força Aérea Portuguesa ter decidido, com o acordo, evidentemente, dos órgãos políticos compe-tetes, adquirir este tipo de aviões não corresponde a um simples desejo ou capricho de um general ou grupo de generais de dispor de um conjunto de aviões.

A escolha está, fundamentalmente, orientada para a dotação de um ramo das forças armadas portuguesas com meios fulcrais para cumprir a sua missão. Daí que a pergunta só teria uma resposta, ou seja: cancelar ou interromper este programa não tem preço porque, caso contrário, teria como consequência o desmembramento de uma das capacidades ou de um dos dispositivos de forças que tem vindo a ser organizado num dos ramos das nossas forças armadas, com todas as consequências de carácter, enfim, político, técnico, humano e económico que daí adviriam.

O Sr. Presidente: — O Sr. Secretário de Estado da Defesa já terminou a sua intervenção. Por conseguinte, nós temos a seguinte lista de inscrições: os Srs. Deputados César Oliveira, Ângelo Correia, João Amaral, Magalhães Mota e Octávio Teixeira.

Eu gostaria de perguntar à Comissão e, nomeadamente, aos Srs. Deputados inscritos se vêem alguma inconveniência, ou até vantagem, em que suspendamos os trabalhos por 10 minutos e depois voltemos a uma segunda parte.

Vozes: — Não.

O Sr. Presidente: — Ora, uma vez que se estabeleceu o consenso acerca desta questão, folgo e registo com agrado esta atitude e, portanto, muito obrigado.

Deste modo, dava já a palavra ao Sr. Deputado César Oliveira e depois seguiríamos a lista de inscrições.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Em primeiro lugar, tenho duas questões genéricas em relação à política orçamental deste Orçamento do Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional pode ter todas as provas do carácter transparente do Orçamento do Estado para 1985 para as forças armadas. Nós é que não temos e o problema é esse. V. Ex.8 — e eu acredito na sua boa fé, na rectidão do seu propósito — afirma aqui que todas as provas de transparência do Orçamento do Estado para as forças armadas. Acredito piamente em tal facto, mas nós não temos as provas e eu também não. Foi há pouco manifestada por vários deputados a convicação com maior ou menor ênfase, e tal depende do estilo próprio de cada um, de que não havia provas suficientes de transparência das dotações orçamentais que estão sob a rubrica «não especificada», «Outros», ou, «insuficientemente especificada». Há aqui uma questão em relação à qual V. Ex.a pode ter informação, mas nós não a possuímos. Ora, esta é que é a questão fundamental porque a decisão polítia de aprovar ou reprovar o Orçamento para as forças armadas compete a Assembleia da República nesta instância e neste preciso momento e, de facto, não me encontro habilitado a votar por falta de elementos.

A segunda questão prende-se com o controle das execuções orçamentais...

Pausa.

Sr. Secretário de Estado, gostava de interromper para contar uma boa piada, pois há sempre lugar a tal [...]

O Sr. Presidente: — Eu gostaria que continuasse a sua intervenção, Sr. Deputado.

O Orador: — Acontece que os meus interlocutores não me estão a ouvir e [...]

O Sr. Presidente: — Não é isso, Sr. Deputado. Tratou-se aqui de um ligeiro esclarecimento, pelo que faça o favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Sim, Sr. Presidente. No entanto, devo dizer que quando se trata de uma boa piada também gosto de ouvir.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é mais conveniente agora prosseguir a sua intervenção.

O Orador: — Como estava a dizer, relativamente ao controle das execuções orçamentais continuo a não ver claro e gostaria que de futuro não fosse assim.

Assim, vou colocar duas questões concretas em relação àquilo que VV. Ex." consideram donativo: Sr. Secretário de Estado, porque é que o Sr. Ministro da Defesa Nacional respondeu daquela forma? Perguntei especificadamente como pensava o Sr. Ministro da Defesa Nacional inscrever no Orçamento do Estado para 1985 a verba de 12 000 000 de contos — podendo ser esta última mais ou menos mas tal não interessa, pois trata-se na realidade de uma verba — proveniente da satisfação pelos Estados Unidos do acordo atrás referido, ou seja, o Acordo das Lajes. Ora, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, isto é, o Sr. Prof. Carlos Alberto da Mota Pinto respondeu: «Manda a lei que todas as receitas o Orçamento do Estado, bem como as despesas, devem ser orçamentadas, assim, o valor indicado» — por acaso o Sr. Ministro até nem disse que era outro, referindo antes que era o valor indicado — «deverá ser inscrito em rubrica adequada de receitas gerais do Orçamento do Estado, consignando-se, evidentemente, ao fim a que é destinado». Ora, não foi isto que aconteceu, nem o que continua a verificar-se. Das duas uma: ou o Sr. Ministro da Defesa Nacional, Prof. Carlos Alberto da Mota Pinto entende responder aquilo que lhe vem à cabeça na primeira circunstância, o que não acredito, dado ser Vice-Primeiro--Ministro e presidente do segundo maior partido português, parecendo pouco crível que faça essas coisas de «jacto», ou então há aqui alguma coisa que não está certa e eu gostaria de ver profundamente esclarecido quem tem razão e como é que isto se passa. Mesmo que se trate de donativos pessoalmente quero saber em que é que são aplicados esses donativos, sob pena de se aumentar o grau de intransparência das despesas orçamentais da despesa militar.

Em relação às despesas comparativas entre fuzileiros, comandos e pára-quedistas devo dizer-lhe que não é assim tão verdade a sua resposta, visto que no orçamento da Marinha há três rubricas destinadas a fuzileiros, comandos de fuzileiros, forças de fuzileiros do continente