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II SÉRIE — NÚMERO 46

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Ângelo Correia, era exactamente isso o que eu pretendia: que no orçamento bruto figurassem as despesas e as receitas na sua totalidade, porque na análise do mapa 1 das receitas lá virá depois, naturalmente, aquilo que, de facto, entra nas Forças Armadas. Esse é que é, realmente, o caminho correcto.

A Sr.3 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Gostaria de começar por comentar a parte final desta conversa entre o Sr. Deputado Ângelo Correia e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Devo dizer que a estranhei bastante, porque nos orçamentos privativos aparece a receita global de todos os estabelecimentos fabris bem como a despesa total. Admito que o Sr. Deputado Ângelo Correia — porque conheço a documentação que ele me forneceu, como presidente da Comissão de Defesa Nacional — não tenha tido conhecimento directo dessas discriminações. Contudo, espanta-me que não tenha havido da parte do Governo a resposta clara de que essas verbas estão definidas. Por exemplo, em relação à Manutenção Militar estão definidos 10 milhões de contos de receitas, tanto do Orçamento do Estado como de receitas próprias, assim como estão discriminadíssimas as despesas.

De acordo com a ideia que aqui foi apresentada, a de dar a expressão de empresas públicas — que, na realidade, são —, apesar de tudo espanta-me que o Governo não saiba responder às dúvidas colocadas. Aliás, isto tem a ver com uma questão global.

Obviamente que tenho de agradecer as respostas que foram dadas pelo Sr. Secretário de Estado e quanto às informações que foram dadas pelo Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Sr. Deputado Ângelo Correia, provavelmente elas serão correctas, mas só o Governo poderá dizer se o são ou não.

Há, ainda, algumas questões que gostaria de colocar, a primeira das quais diz respeito à verba «alimentação para o serviço militar obrigatório».

A resposta do Sr. Secretário de Estado foi que o custo diário era de 390S. Suponho que isso inclui 3 refeições. Porém, a minha pergunta tem um alcance maior e, por isso, peço ao Sr. Secretário de Estado que complete a resposta. Gostaria de saber qual era a verba prevista no ano anterior para poder saber qual foi o aumento.

A segunda pergunta que lhe queria fazer refere-se aos privilégios.

A questão dos privilégios não foi colocada nem pelos deputados nem pelo País nem, que eu saiba, pelos militares. A questão foi colocada pelo Governo quando escreveu no n.° 3 do artigo 9.° que há privilégios nas forças armadas. O que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é se posso deduzir que o Governo vai retirar o n.° 3 do artigo 9.°

A terceira questão refere-se a uma pergunta — a que o Sr. Secretário de Estado não deu, talvez, atenção, na medida em que fiz muitas — sobre o sistema de forças terrestres.

Sendo certo que todas as entidades que se pronunciaram sobre esta questão entendem como um suporte fundamental de uma capacidade de defesa autónoma a manutenção de um sistema de forças de defesa terrestres, gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado

acha que o Orçamento dá expressão suficiente àquilo que é, pelo menos para este ano, necessário.

A quarta pergunta que lhe queria fazer tem a ver com toda a questão da nebulosidade.

Sr. Secretário de Estado, na minha opinião, há aqui um grande equívoco. Suponho que o que há a criticar no Orçamento deste ano já está criticado, e talvez até já esteja autocriticado. O próprio Sr. Secretário de Estado reconhece que, da forma como está feito, este Orçamento não serve.

Portanto, há que encarar com muita seriedade que o Orçamento não serve tal como está organizado.

Disse o Sr. Deputado Ângelo Correia que se trata de uma questão de nomenclatura. Disse (e muito bem!) o Sr. Secretário de Estado da Defesa que não se trata de uma questão de nomenclatura.

A questão é, de facto, mais profunda, pois a nomenclatura não justifica tudo.

O problema que se coloca aqui é o de que não é possível votar um Orçamento — e gostaria que os números que vou citar ficassem registados — que apresenta o seguinte: na rubrica «bens duradouros» do total do Orçamento do Estado estão inscritos 15,4 milhões de contos, dos quais saem para o orçamento das forças armadas 15,3 milhões de contos, ou seja, quase 100% ou, se quiserem, 99% da rubrica «bens duradouros» do total do Orçamento do Estado é para as forças armadas; na rubrica «bens não duradouros» do total do Orçamento do Estado estão inscritos 16,6 milhões de contos, dos quais saem para o orçamento das forças armadas 9,9 milhões de contos, ou seja, qualquer coisa como mais de 60% da rubrica «bens não duradouros» é para o orçamento das forças armadas; na rubrica «aquisição de serviços» do total do Orçamento do Estado estão inscritos 21,9 milhões de contos, dos quais saem para o orçamento das forças armadas 6,8 milhões de contos, ou seja, cerca de 30% da rubrica «aquisição de serviços» é para o orçamento das forças armadas; da rubrica «aquisição de serviços não especificados» saem 4,9 milhões de contos para o orçamento das forças armadas, ou seja, mais de 60% do total do Orçamento do Estado.

Tudo isto que está consignado ao orçamento das forças armadas corresponde a 6,5% do total do Orçamento do Estado. Então, os números que citei, como quase 100%, 60%, 30% e mais de 60% num orçamento que é cerca ide 6,5% do Orçamento do Estado, e as rubricas que, por definição, são nebulosas demonstram o que disse, isto é, que este orçamento é invotá-vel, porque não diz aquilo que, no fundo, qualquer orçamento deve dizer.

Em números totais, a soma das verbas inscritas em «bens douradouros», «bens não duradouros» e «aquisição de serviços» é de 32 milhões de contos. Ora, sendo este orçamento das forças armadas de 86 milhões de contos, perto de 40% do mesmo não está especificado.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Isso é para os quartéis!

O Orador: — Há ali um Sr. Deputado que está in-comodadíssimo e que disse que era para os quartéis.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Portugal da Fonseca, que se ler o orçamento de qualquer outro Ministério encontra, para os quartéis de bombeiros, para as escolas ou seja para o que for, a especificação suficiente.