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II SÉRIE — NÚMERO 46

um dos orçamentos-programa e que, tal como prometeu, nos fornecesse esse orçamento-programa, bem como os outros quando os tiver.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Voltamos de novo à questão dos bens duradouros.

Já foi aqui explicado qual o significado dos bens duradouros para o orçamento das forças armadas. Julgo, pois, que não vale a pena repetir este ponto.

Sr. Deputado João Amaral, julgo que se a partir do mapa iv-a — que é onde, realmente, se encontram os «bens duradouros» — jogar este mapa com os orçamentos de despesa das forças armadas, segundo os vários capítulos, começará, de facto, a encontrar onde é que estão os «bens duradouros» e qual o seu significado.

Posso dar-lhe um exemplo: no mapa iv-a estão inscritos para o Estado-Maior-General das Forças Armadas 6,6 milhões de contos. Se o Sr. Deputado João Amaral utilizar os mapas do Ministério da Defesa encontrará discriminado, no conjunto desses mapas, a aplicação dessas verbas para o Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Quanto aos «bens duradouros», concretamente no Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, estão inscritos para material militar de aquartelamento e de alojamento 750 contos. É claro que levantar-se-á sempre a questão de saber o que são estes 750 contos. Julgo que a questão legítima que se pode pôr aqui nesta sede é a de saber o que é que significam estes 750 contos, porque, quanto à discriminação das verbas globais, elas constam todas destes mapas. Agora, o que pode é perguntar-se o que são estes 750 contos para material militar e de aquartelamento, o que é um problema diferente. Mas a verdade é que as verbas globais estão discriminadas.

O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral, vou dar-lhe a palavra mas volto a pedir-lhe a sua boa colaboração.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, vou gastar rigorosamente 30 segundos para dizer ao Sr. Secretário de Estado que consultei os diferentes mapas que me aconselhou a consultar mas fiquei na mesma.

Por exemplo, na discriminação «Bens duradouros», «Construções» e «Grandes reparações» estão inscritos, na p. 1 do mapa vi-a, para o Estado-Maior-General das Forças Armadas, 6 237 825 contos. Talvez o Sr. Secretário de Estado tenha encontrado um número mais pequenino. Mas eu só encontrei este: 6 237 825 contos.

Se o Sr. Secretário de Estado se satisfaz com este número, eu não me satisfaço. É que o Sr. Secretário de Estado não tem de o votar, mas eu tenho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado João Amaral, eu não remeteria para o mapa vi-a, mas sim para o conjunto de mapas que,

para os diversos capítulos, constituem o orçamento do Ministério da Defesa. Aí encontrará verbas muito mais pequenas: de 750 contos, de 20 000 contos, de 30 000 contos, etc.

Aí é que, realmente, julgo que depois valeria a pena, num caso ou noutro, e se assim o entendesse, colocar a questão ao Sr. Secretário de Estado da Defesa, porque não o poderei esclarecer.

O Sr. João Amaral (PCP): — Dá-me licença que o . interrompa?

O Orador: — Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Não preciso de explicar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento de que na rubrica «Estado-Maior-General das Forças Armadas — Infra-estruturas NATO» encontra uma verba, a qual não tenho em memória, mas que ronda os 5 400 000 contos. Diga-me, Sr. Secretário de Estado, se fosse deputado, se poderia votar isso. Se o pode fazer, acho melhor nunca vir a ser deputado.

O Orador: — Podia, e tenho a discriminação, pelo que posso dar-lhe essa explicação, se assim o pretender.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Deputado Portugal da Fonseca pede a palavra para que efeito?

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, chegados às 18 horas, parece-me que deveríamos proceder ao intervalo conforme havia sido combinado.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estou a dar cumprimento ao que foi por unanimidade decidido pela Comissão, ou seja, o de que se continue com as intervenções dos Srs. Deputados que estão já inscritos e que são os Srs. Deputados Magalhães Mota, Octávio Teixeira e João Corregedor da Fonseca.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Lamento mas, de facto, de todas as questões que coloquei apenas vi esclarecida uma. Fiquei, assim, a saber que existem contas no estrangeiro, em moeda estrangeira, que vencem juros e que são controladas pelo Ministério das Finanças e do Plano, constante de documentos oficiais.

Pelo facto de nada mais me ter sido esclarecido, terei de voltar a colocar questões concretas, de modo a poder obter o mínimo de esclarecimento.

Em primeiro lugar, coloco a questão dos acordos internacionais. Não é exacto que a Assembleia da República possa controlar a finalidade das despesas, visto que a Câmara, quanto muito, examina os acordos internacionais que se traduzem na obtenção de empréstimos e, mesmo aí, em termos extremamente genéricos. Como o Governo certamente não ignora, há negociações internacionais muito mais complexas e que, precisamente por isso, não foram ainda presentes à Assembleia da República, ainda que se traduzam na obtenção de receitas e até na obtenção de empréstimos. Estou a referir-me, concretamente, ao acordo das Lajes. Houve uma proposta de lei que tinha implicações com esse acordo e, precisamente por isso, acabou por