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II SÉRIE — NÚMERO 46

elas entram no património. Será por geração espontânea?

O Sr. João Amaral (PCP): — Caem do céu!

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — É qualquer coisa que não se entende e que ultrapassa a possibilidade de gestão de qualquer património nacional. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, os bens que entram no património nacional têm uma origem para a sua forma de aquisição. Ora, neste caso, porque V. Ex.a não encontra nenhuma exposição orçamental, esses bens surgem no património nacional por incorporação ou por qualquer coisa de misterioso, que não tem nenhuma correspondência depois.

O Orador: — De modo nenhum!

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — E portanto isso, só por si — e era apenas esse o valor da minha caricatura —, representa uma falta de controle, porque, como aparecem no património sem justificação, nada obriga a que apareçam todos. Pode não aparecer algum.

O Orador: — Penso que estamos de facto a repetirmo-nos e peço desculpa desta minha apreciação.

A questão é esta, Sr. Deputado: admite ou não que o património nacional possa ser enriquecido por ofertas?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Admito!

O Orador: — Nesse caso, regista-se a oferta no Orçamento!

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Senão, temos receitas que não entram no Orçamento e este deixa de ser unitário.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, estou seguro que seria um rico e esclarecido trabalho e com certeza que, se for possível, se estabelecerá. Pedia-vos que, pelo menos por agora, deixassem terminar o Sr. Secretário de Estado, após o que intervirão novamente, se for esse o vosso desejo.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, mas era bom que se esclarecesse este ponto. É que na rubrica das receitas está inscrito «heranças jacentes e outros valores prescritos, abandonados ou sonegados», pelo que o Orçamento do Estado prevê, obviamente, essa situação nas receitas.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, pedia--Ihe que continuasse a sua exposição final, sem estabelecermos diálogo porque senão perdemos rigor de esclarecimento.

O Orador: — Por outro lado, uma das críticas do Sr. Deputado Magalhães Mota, como de outros Srs. Deputados, era relativa à aquisição de serviços não especificados e ao volume dessas despesas. Chamo a atenção para o facto de estarem aí classificadas todas as despesas de reparação e de manutenção. Trata-se, portanto, mais uma vez, de um problema de enquadramento orçamental.

A Comissão dos Explosivos não é um órgão do Ministério da Defesa Nacional, tendo o seu enquadramento no Ministério da Administração Interna. Na realidade, na relação do Ministério da Defesa Nacional não existe em termos funcionais. Ela confina-se apenas na autorização das operações de exportação de armamento e munições. Não fiscaliza assim o funcionamento das fábricas, a sua segurança, etc. Isso compete ao Ministério da Administração Interna, que o faz através dessa Comissão dos Explosivos.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez considerações que considero pertinentes dentro desta perspectiva, ou seja, em relação à forma como o orçamento das Forças Armadas é inscrito no Orçamento do Estado. Devo dizer-lhe que as únicas despesas que nos termos legais em vigor, ou seja, de acordo com a actual disciplina orçamental, nos é permitido inscrever em investimentos de Plano são aquelas que não têm rigorosamente natureza militar. Dai que estejam lá apenas aquelas que se reportam, designadamente, ao do Aquário Vasco da Gama, aos faróis, etc, que não têm natureza militar. Trata-se de funções de serviço público cometidas aos órgãos das forças armadas, neste caso à Marinha. Tudo o resto, por força das próprias regras relativas às contas nacionais, temos de as enquadrar noutras rubricas, nomeadamente classificando-as como «aquisição de serviços não especificados» e «bens duradouros e não duradouros».

Quanto à pergunta directa que me fez no sentido de saber se há possibilidade de as despesas com aquele equipamento, que referi, com os programas de remo-dernização poderem vir a afectar o Orçamento de 1985, a resposta é negativa.

O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pediu--me uma especificação, que julgo estar em condições de lha dar, acerca de uma verba de 200 000 contos relativa, salvo erro, à aquisição de serviços não especificados.

A Força Aérea tem inscrita na rubrica 31, em «Aquisição de serviços não especificados», uma verba muito superior àquela que o Sr. Deputado mencionou. Pedir--lhe-ia, portanto, que me dissesse onde é que foi localizar esse valor de 200 000 contos.

Nota. — Devido ao facto de o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não ter falado para o microfone, a resposta não ficou registada na gravação.

O Orador: — O Sr. Deputado refere-se a um orçamento privativo das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico. Lamentavelmente, não tenho esse elemento com o detalhe que me pedia, mas estou em condições de lhe poder dar esclarecimentos posteriormente, se mo permitir.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Agradecia, Sr. Secretário de Estado, que me pudesse dar depois esclarecimentos concretos sobre este caso.

O Orador: — Relativamente a uma outra questão que o Sr. Deputado colocou quanto a uma verba inscrita em «Encargos nacionais para a defesa nacional», creio que se refere, fundamentalmente, às verbas com compensação e receita, que correspondem a programas e projectos no âmbito da NATO.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?