31 DE JANEIRO DE 1985

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cão dos Srs. Membros do Governo, mas amanhã terei atenção à acta desta reunião.

Por isso mesmo, não vou colocar determinado tipo de perguntas, algumas porque já foram apresentadas desde que cheguei e outras porque receio que possam ser redundantes. De qualquer forma, tenho 2 ou 3 questões a formular, as quais são bastante simples e às quais agradecia respostas muito concretas.

Em relação a esta questão das verbas dos «não especificados», levantada ultimamente pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, João Amaral e Octávio Teixeira, gostaria de uma certa explicação, nomeadamente, pelo facto de existir uma verba para aquisição para serviços não especificados na Força Aérea, de 200 000 contos. É realmente uma verba extraordinária pelo que gostaria que me fosse dado um esclarecimento sobre ela.

No ano passado, os encargos especiais para a Defesa Nacional atingiram 2 920 100 contos. Este ano atingirão 6 665 000 contos. São quase 3 700 000 contos de diferença. Se fosse possível, gostaria que me fizesse uma breve exposição sobre este aumento.

Para terminar, gostaria que me desse umas informações sobre as «transferências a particulares». Ao longo de todo o Orçamento aparecem verbas sob esta designação. No mapa n OP surgem verbas do Estado--Maior-General das Forças Armadas, como seja as de transferências a particulares de 464 600 contos, outra de 180 000 contos, que me parecem exorbitantes — para além de outras mais pequenas, mas que atingem também alguns milhares de contos —, pelo que gostaria que me explicasse o aparecimento destas verbas tão vultosas.

O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, poderíamos, eventualmente, fazer um pequeno intervalo, caso o desejassem. Parece, no entanto, que há consenso em prosseguirmos os nossos trabalhos.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira terá amanhã a resposta pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento relativamente a uma das questões que pôs.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa: — Creio que em relação ao Sr. Deputado João Amaral já foram respondidas na totalidade as perguntas que fez, salvo uma parte em que se referia ao problema dos sistemas de forças terrestres. Talvez pudesse confirmar algumas das dúvidas que expôs.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Além das questões globais que coloquei, referi-me ao problema do aumento percentual da verba do custo diário da alimentação e também à questão que agora referiu e sobre a qual agradecia que desse resposta.

O Sr. Secretário de Estado da Defesa: — A explicação que posso dar em relação à forma como foi calculado o valor da refeição, da alimentação prevista no Orçamento, é a seguinte: estabelecemos uma média entre o valor correspondente a Dezembro de 1984, que é de 270S, e o valor previsível para Dezembro de 1985, que calculámos em 380S. Deste cálculo chegámos a um valor médio de 340$, sendo 40$ para almoço e 150$ para as duas restantes refeições.

Devo esclarecer que a alimentação do serviço militar obrigatório é formada a partir de ementas que são compostas por géneros que têm uma determinada quantificação em termos de valor alimentar. A partir dessas ementas, há órgãos centrais que fazem a aquisição de géneros e que os procurarão encontrar, evidentemente, ao melhor preço. Daí que se procure estabelecer um cálculo que pode parecer relativamente baixo, mas que os proponentes, neste caso as forças armadas, consideram razoável e suficiente para cobrir os respectivos encargos.

Relativamente ao sistema de forças terrestres, a prova de que neste Orçamento se tem em consideração prosseguir com os esforços de reequipamento e de reforço, na medida do possível, das condições de operacionalidade das forças terrestres, está na distribuição percentual das despesas afectadas a material e equipamento. Se o Sr. Deputado conferir, constatará que ao Exército vão ser atribuídos 42,41 °7q do valor global desta verba, enquanto que para a Marinha, por exemplo, serão destinados 16,69 % e para a Força Aérea 34,94 %. Há aqui, portanto, uma valorização em termos relativos dos sistemas de forças actualmente existentes, tendo em vista prosseguir o reforço da capacidade de resposta dessas forças.

O Sr. Deputado Magalhães Mota voltou a colocar a questão dos acordos internacionais e impressionou--me, sobretudo, a forma como simplificou o problema das entradas de material e de equipamento. De facto, não pode concluir-se que a ausência de expressão orçamental de um avião, de um navio ou de um tanque conduza, só por si, à conclusão que o Sr. Deputado tirou, no sentido de que esse avião, tanque ou navio pode ser «desviado» com toda a facilidade. É evidente que isto é uma caricatura, mas não é correcto colocar--se o problema nesses termos e perdoar-me-á que lho diga. Isto porque o Sr. Deputado sabe muito bem que qualquer valor patrimonial que acresce ao serviço público, isto é, à administração, terá que ser obrigatoriamente inscrito e registado nos competentes registos de inventário e de património, que são necessariamente formas de controlar os bens nacionais e, portanto, os bens do Estado. Não devemos assim precipitarmo-nos em conclusões como aquela que o Sr. Deputado retirou, pelo que, portanto, desculpar-me-á mas não estou, de modo nenhum, de acordo com ela.

Se me dissesse que seria tecnicamente mais correcto que se modificassem as regras de formulação e de organização do Orçamento do Estado, de modo a nelas reflectir valores que, na óptica da Defesa Nacional, até agora, por não terem uma tradução de ingresso de financiamento no património nacional, mas apenas por se traduzirem em aumento desse património, se considerou que não tinham expressão orçamental, estaria de acordo. Não tenho nada a opor que eles passem a ter essa expressão, mas não vamos concluir que pelo facto de não a terem ficam completamente desprotegidos e abandonados em termos de responsabilidade pública por quem as detém.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Posso interrompê--lo, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Eu também penso que não estão abandonados. Só não vejo é como é que