31 DE JANEIRO DE 1985

1195

não ser agendada — pois, embora tivesse estado, foi retirada pelo próprio Governo, porque reconheceu essas dificuldades.

Portanto, essa matéria continua sem ser discutida. Como sabem, não é apenas o problema dos empréstimos que está em causa. O próprio problema dos donativos tem a ver com a sua expressão financeira e patrimonial. Das duas uma: primeiro, ou os bens que nos são doados, nos termos de acordos internacionais, entram no património do Estado por mistério insondável, que VV. Ex." esclarecerão — e aparecem coisas no património do Estado por geração espontânea, embora não estejamos propriamente em matéria agrícola na qual é possível fazer surgir do solo produtos novos; segundo, acontece uma coisa extraordinária que é o facto de existirem bens nacionais que não são tratados como tais. Isso significa que, provavelmente, qualquer um de nós, qualquer dia, poderá levar um avião para casa, sem qualquer espécie de responsabilidade, o que é perfeitamente inadmissível e inviável. É que relacionado com isto as contas públicas não são julgadas desde 1972, é verdade, mas a culpa disso não é só da Assembleia da República, pois VV. Ex.", também não as enviam desde 1981.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça o favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Apenas quero dizer que estão já publicadas as contas de 1983, embora sejam provisórias. Julgo que em 1984 se conseguiu, pela primeira vez, terminar o ano com as contas do ano aterior já publicadas. É um esforço que deve ser salientado. Como quer que seja, quem depois tem de as remeter à Assembleia da República é o Governo, mas após terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas — é importante referir isto ao Sr. Deputado Magalhães Mota, que é uma pessoa sempre extremamente rigorosa nas suas afirmações. O que se passa é que o Tribunal de Contas ainda não deu o seu parecer.

O Orador: — A conta é enviada com o parecer do Tribunal de Contas, se o houver, e só depois disso haverá lugar ao julgamento. É certo.

De qualquer modo, o que se passa é que esta entrada de bens no património nacional não está clarificada. É certo que há pouco foi dito que os bens duradouros na classificação das despesas do orçamento das forças armadas correspondia a quartéis. Então, o Gabinete do Sr. Ministro da Defesa também vai fazer um quartel, provavelmente para guardar algum equipamento que não está no património do Estado. Isto não corresponde a qualquer conceito de transparência, e afirmo-o pedindo desculpa pela caricatura que estava a fazer. Portanto, peço que no Orçamento de 1985 todas as receitas e despesas de acordos internacionais passem a constar das verbas que a Assembleia da República tem de examinar.

A segunda questão diz respeito, em especial, ao problema da aquisição de serviços não especificados. Como é evidente, e se o Sr. Secretário de Estado da Defesa der uma vista de olhos pelos quadros verificará isso, em quase todas as ocasiões as verbas especificadas para aquisição de serviços são extremamente diminutas em

comparação com aquelas que são as verbas não especificadas. Em termos de qualquer orçamento com o mínimo de rigor, é evidente que o que não é especificado será parte percentualmente menor em relação ao que é especificado. Aqui acontece precisamente o inverso. Tudo se passa como se o que é especificado fosse, afinal, a menor parte do Orçamento. Basta ver o mapa li OB que para 1600 contos não especificados correspondem 100 contos especificados, ou, ainda, o mapa n OP, no qual as verbas em especificados e não especificados são precisamente iguais — transportes e comunicação, especificados ou não, 10 000 contos. É, igualmente, o caso do mapa n OP no qual a aquisição de serviços não especificados é de 4000 contos em relação a 2000 contos em transportes e comunicações e a 1000 contos em relação a instalações. Enfim, os exemplos poderiam repetir-se. A parte não especificada é sempre maior. Tal qual o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que nos pode dar especificações, tem a certeza delas e com isso vota tranquilamente o Orçamento, também para isso preciso delas, pelo que as peço ao Sr. Secretário de Estado, para que não tenhamos a consciência de votar em branco um Orçamento do Estado.

A última questão que lhe queria colocar, e que há pouco não referi, prende-se com a Comissão de Explosivos. Tem esta Comissão funções que são complexas, pelo que gostaria de conhecer qual a articulação que ela tem como o Ministério da Defesa. Este é um problema que tem alguma relevância não apenas sobre os aspectos orçamentais — e, por isso, coloco a questão nestes termos —, visto que a Comissão de Explosivos mantém funções em relação a fábricas produtoras de, por exemplo, munições de caça e tem, ainda, um controle sobre a utilização de explosivos nas actividades mineira e em pedreiras. Pergunto, portanto, qual a articulação existente entre o Ministério da Defesa e essa Comissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Julgo que algumas das questões que têm estado a ser discutidas, embora algumas delas apareçam de um modo geral em todo o Orçamento, assumem uma relevância especial no orçamento do Ministério da Defesa. Elas devem ser vistas, à partida, na perspectiva de qual é a lei orçamental que nos rege. Perante a lei orçamental que nos rege, e só há uma, qualquer que seja o Ministério, a questão é esta: o Orçamento a apresentar à Assembleia da República é um orçamento em termos brutos, não é líquido. E são orçamentos brutos os dos Ministérios propriamente ditos, os dos seus respectivos serviços, bem como os dos serviços e fundos autónomos, ou seja, os dos orçamentos privativos. Partindo deste pressuposto, que em meu entender é pacífico, levantaria algumas questões concretas.

Há pouco foram aqui referidas as verbas das despesas que aparecem com compensações de receitas. Se não me falha a memória, na exposição de motivos, aparece para as forças armadas qualquer coisa como 7,2 milhões de contos. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu que essas verbas estavam nas receitas. Sinceramente, julgo só descobrir nelas 4,7 milhões de contos. Admito que estejam cá as outras, simples-

I