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II SÉRIE — NÚMERO 46

vés de acordos internacionais e todas as despesas a que eles dão lugar, o Orçamento não corresponderá à verdade orçamental, nem será, de facto, o Orçamento unitário a que a Constituição nos obriga.

Gostaria, portanto, de solicitar aos Srs. Secretários de Estado que, ainda antes da votação na especialidade, corrigissem esta lacuna e que o Orçamento para 1985 não deixasse de incluir estas receitas e estas despesas.

Não creio que ninguém possa ser autorizado, em Portugal, a dizer que dinheiros públicos funcionam, são actuados e geridos com total desconhecimento da Assembleia da República, do Tribunal de Contas, da Conta Geral do Estado e, enfim, que passam por qualquer segunda escrita ou por escrita nenhuma.

Gostaria ainda de dizer, pelas mesmas regras orçamentais, que o Orçamento do Estado para 1985 e em particular o orçamento da Defesa nos aparecem de forma a não corresponderem de maneira nenhuma às regras do enquadramento orçamental. E isto porque não têm qualquer espécie de transparência e não permitem qualquer espécie de julgamento.

E se todos estaremos de acordo de que não corresponderia aos objectivos da discussão de um orçamento do Estado se, por acaso, nos limitássemos a aprovar uma provisão global a favor, por exemplo, da Presidência do Conselho de Ministros que correspondesse ao actual Orçamento — ou até aprovássemos o grande bloco que constitui a provisão atribuida ao Ministério das Finanças e do Plano e que já não corresponde à regra da especificidade —, creio que pior ainda estamos quando se multiplicam, em vários orçamentos sectoriais, despesas que exactamente não correspondem senão a um escamotear, perante a Assembleia da República, daquilo que é a realidade que lhe está subjacente.

Creio que a palavra que uso é propositadamente dura, mas outra não tenho para traduzir o meu entendimento de relações que se expressam no Orçamento do Estado e em que, de facto, tudo se passa como se o objectivo fosse ocultar do controle parlamentar e da fiscalização dos deputados as despesas efectuadas com os dinheiros públicos.

Não tenho outra expressão que possa significar os valores que estão a ser atribuídos um pouco por todos os ministérios — e já hoje de manhã tive aqui ocasião de dizer que não aceitaria nenhuma despesa com esta generalidade —, através de rubricas como por exemplo a de «Aquisição de serviços não especificados», cujo objectivo, fundamento e realidade não sabemos rigorosamente o que seja. Portanto, ou se nos pede um cheque em branco, ou não se nos pede rigorosamente que nos pronunciemos sobre qualquer coisa que possamos conhecer.

Creio que isto é um entendimento do Orçamento que a Assembleia da República não pode deixar passar em claro e que, pelo contrário, tem obrigação de exigir ao Governo que seja exigente consigo próprio e que introduza critérios de verdadeira transparência no Orçamento que aqui nos apresente.

Estas são as questões fundamentais que este Orçamento nos coloca. Exactamente e com rigor há aqui numerosas rubricas em relação às quais ou as votaremos de cruz ou precisarão de eslcarecimèntos profundos, que implicam praticamente uma revisão total da proposta que aqui temos subjacente, pelo menos, em relação ao orçamento da Defesa Nacional.

Mas gostaria ainda de salientar algumas questões concretas.

De acordo com o resumo comparativo das verbas do Orçamento de 1984, Orçamento revisto, e do de 1985 verifica-se que em relação à Defesa Nacional a despesa percentual na Força Aérea cresce 11,04%, na Marinha cresce 14,55%, no Exército cresce 18,38%, no Estado--Maior-General das Forças Armadas cresce 72,86%. Gostaria de conhecer exactamente os resultados e a razão de ser destas distinções percentuais.

Creio que este é um ponto muito concreto e que precisa de ser esclarecido, porque as razões desta disparidade não parecem suficientemente claras e creio existirem aqui verbas que são claras contrapartidas e, como tal, precisam de ser explicitadas.

Há uma outra questão concreta que gostaria de levantar. O Sr. Secretário de Estado disse há pouco, e bem, que o peso das despesas com pessoal é muito grande nas forças armadas — percentualmente muito grande — e falou-nos no aumento dos vencimentos.

A minha questão concreta é esta: o aumento de vencimentos está previsto no orçamento das forças armadas? Ou, pelo contrário, está apenas na previsão do Ministério das Finanças e do Plano? Se assim é, se a segunda hipótese é que é a verdadeira, como é que V. Ex.a fala no aumento dos vencimentos como uma das causas do aumento percentual das despesas das forças armadas? Penso que também há aqui uma contradição nos termos, que precisa de ser explicitada e que não está suficientemente justificada.

Gostaria ainda que me fosse explicitado o caso apontado pelo Sr. Deputado César Oliveira quanto à possibilidade de existência de contas no estrangeiro para aquisição de sobressalentes. Existem essas contas? Em que serviços ou em que sectores? Qual é o controle que o Ministério das Finanças exerce sobre elas? É a existência dessas contas que explica a recente proposta do Sr. Ministro da Defesa Nacional no sentido de serem abertos depósitos, em moeda estrangeira, nos bancos portugueses? O que é que se passa realmente em relação a esta matéria?

Gostaria, por último e para terminar, que me fosse explicitado um último ponto. O Sr. Secretário de Estado adiantou que a grande questão é a defesa que Portugal deverá ter, que ela passa pelo conceito estratégico de defesa e pelas leis de programação militar. Estaremos facilmente de acordo com isto.

Mas, o que eu pergunto é se à medida que o tempo passa não se vai reduzindo a margem de opção e criando situações totalmente irreversíveis. Ou seja, o que eu pergunto é se, à medida que se adia, por exemplo, aquisições de material, isso não corresponde depois a transferir-se para qualquer ano futuro uma aquisição tão maciça que, nessa altura e nesse momento, desequilibre totalmente o Orçamento do Estado. Pergunto, por exemplo, se este agravamento das despesas com pessoal e da manutenção com despesas de pessoal não corresponde afinal a uma situação, que não é sequer de manutenção, mas sim uma situação de profunda degradação e que acaba por não ter real sentido. Na verdade, acaba por não corresponder às necessidades de defesa tornando-se, pura e simplesmente, numa situação de manutenção de algo que, no fundo, não tem qualquer possibilidade de responsabilidade ou sequer de eficácia e apenas traduz a falta de coragem na resolução de uma situação que se vai prolongando no tempo.