31 DE JANEIRO DE 1985

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Além dos «serviços não especificados», que são frequentíssimos neste Orçamento, vou só dar um exemplo em relação ao corpo de tropas pára-quedistas.

«Construção e grandes reparações», «bens duradouros» — mal especificados — e «bens duradouros não especificados» estão aqui neste Orçamento, as seguintes verbas: para um total de 1 700 000 contos estão previstos 148 000 contos para «construção e grandes reparações» das tropas pára-quedistas, para «bens não duradouros não especificados» estão previstos 124 600 contos e para «bens duradouros» 148 000 contos. Ou seja: aproximadamente, para um total de 1 700 000 contos há 420 000 contos que, na minha opinião, são insuficientemente especificados ou não têm especificação nenhuma. Acho que isto não pode ser!

Por outro lado, gostaria que V. Ex.a me explicasse, dado que é sensivelmente o mesmo número de efectivos — seja para o regimento de comandos, seja para

0 corpo de tropas pára-quedistas, seja para a força de fuzileiros —, a disparidade orçamental que se encontra inscrita neste Orçamento. Gostaria que me explicassem [. . .]

O Sr. Ângelo Correia (PSD): — Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: — Não o interrompi, Sr. Deputado, e agradecia que não o fizesse! V. Ex.\ por acaso, será muito clarividente e eu pouco, V. Ex.a precisará de poucas explicações e eu de muitas! Mas cada um precisa das explicações que entende! Eu preciso dessas explicações [. . .]

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira continuar a sua intervenção.

O Orador: — Outra coisa que não está nada claro é o seguinte: Tenho informações — e V. Ex.a dir-me-á se elas são verdadeiras ou não e eu acreditarei em V. Ex.a — de que para a compra de certos sobresse-lentes existem contas abertas nos Estados Unidos da América, a prazo e à ordem, que vencem juros.

Queria fazer uma pergunta mais dirigida ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Tem V. Ex.a conhecimento disto? Esses juros são contabilizados no Orçamento do Estado? Julgo que deveriam sê-lo.

Quanto aos juros das contas abertas no estrangeiro para a compra de material e equipamento militar e so-bresselentes — e não são tão poucos como isso —, gostaria de saber se estão especificados no Orçamento do Estado!

Gostaria que V. Ex.a me explicasse, Sr. Secretário de Estado da Defesa, o seguinte: No mapa que V. Ex.a teve a bondade — antes dos aviões — de me facultar verifica-se que no Exército há 5201 oficiais, que têm vencimentos no montante anual de 2 100 000 contos, que na Marinha há 1633 oficiais, com vencimentos de

1 270 000 contos — em números redondos, claro, e estou a dizer por baixo — e que na Força Aérea há 2592 oficiais, efectivos e na reserva, penso eu com vencimentos de 1 800 000, números redondos.

Como é que V. Ex.a explica a disparidade existente entre o Exército, que tem o dobro dos oficiais da Força Aérea (são 5201 contra 2592), sendo a diferença do montante anual apenas de 1 000 000 de contos?

Por outro lado, muitas vezes, ouve-se falar, para saneamento das empresas públicas e outras, em plano de

reformas antecipadas, dado o excesso de pessoas. Sr. Secretário de Estado, qual é a sua opinião?

No mapa que nos foi distribuído é referida a relação entre oficiais e praças, que é de 1 para 6,5 no Exército, 1 para 7,1 na Marinha, 1 para 3,5 na Força Aérea. V. Ex.a acha que esta é uma relação conveniente? Acha que devia ser alterada? Se V. Ex.a acha que ela devia ser alterada, diga-nos em que sentido o deveria ser.

Isto porque — e concordo com o Sr. Deputado Ângelo Correia — as despesas com pessoal são excessivas em relação a outras despesas e ao investimento realizado.

Sr. Secretário de Estado, faço-lhe agora a pergunta que na minha óptica é a mais importante. Pode a Secretaria de Estado da Defesa responder-me a uma questão, para mim essencial em função da minha própria actuação na discussão na especialidade deste Orçamento, que é a seguinte: Quanto custa — e dispenso--me de produzir afirmações que já fiz em outras instâncias e até mesmo em Comissão — interromper o programa de equipamento da Força Aérea Portuguesa com os aviões A-7? Ou seja, se por exemplo eu apresentasse uma proposta — que não viria a ser aprovada caso eu a apresentasse, pelo que observei em Plenário — de opção para o problema dos aviões A-7, quanto é que custaria ao Estado Português essa interrupção?

Têm, o Ministério e a Secretaria de Estado da Defesa Nacional, contabilizados os custos resultantes de uma quebra de compromissos, já assumidos por Portugal, no caso de uma interrupção do programa dos aviões A-7? Esta é uma questão cuja resposta considero importante.

Para já são estas as questões, embora posteriormente venha a colocar outras.

O Sr. Presidente: — Então, V. Ex.a fica desde já inscrito.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Srs. Secretários de Estado, gostaria em primeiro lugar de voltar a uma questão que, embora já tenha de algum modo sido posta, necessita, no entanto, de ficar clara.

No âmbito das negociações internacionais do Estado Português, têm sido feitos vários acordos com incidência directa sobre as forças armadas portuguesas.

Sob pena de pensarmos que esses tratados internacionais são simples acordos de cavalheiros, que hão têm nenhuma relevância num constitucional nem orçamental — o que seria grave porque nos permitiria supor que existem verbas nacionais cujo destino e finalidade de todo ignoramos e que até poderiam, por hipótese, andar perdidas, por algum canto, hipótese que me recuso a acreditar — creio que se torna indispensável duas coisas.

Em primeiro lugar, é indispensável que os acordos internacionais, que obrigam o Estado Português, sigam o regime constitucionalmente previsto. Ou seja, que não se traduzam em meros acordos particulares, sob pena de não obrigarem nada nem ninguém.

Em segundo lugar, é indispensável que esses acordos tenham tradução naquilo que são as suas implicações financeiras ao nível do Orçamento do Estado. Portanto, enquanto o Orçamento do Estado não contemplar rigorosamente todas as receitas obtidas atra-