31 DE JANEIRO DE 1985

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vação da marinha de guerra, do Exército ou da Força Aérea e uma sua eventual quantificação. Nessa circunstância, perguntaria se todas as verbas oriundas dos acordos bilaterais entre Portugal e outros paises ou entre Portugal e a Aliança Atlântica — no que respeita à dotação do programa geral de infra-estruturas —, estão ou não já contempladas e discriminadas no Orçamento. Ou será que, por exemplo, a rubrica que referi dos 5 47S 000 contos é uma dotação, digamos, colocada mas sem ainda uma aplicação consignada? Isto é: esta verba está aqui por razões de Orçamento? Louvo até essa decisão orçamental de colocar, pela primeira vez, essa afectação completa, sem saber em concreto a que programas podem ser, desde já, afectados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Mais de um ano decorrido desde a anterior discussão do Orçamento, podemos dizer que relativamente ao departamento da Defesa Nacional estamos na mesma situação, se não pior.

Estamos na mesma porque a explicitação de todo o sistema orçamental não difere da que foi apresentada no ano passado. E podemos dizer que estamos pior porque, de alguma maneira, depois de um ano decorrido — o Sr. Secretário de Estado poderá concordar comigo! — as suas culpas e do departamento ou responsáveis governamentais são maiores, estão acrescentadas.

Devo dizer que a questão central é a de nebulosidade de todo o orçamento.

O Sr. Deputado Ângelo Correia já colocou, de alguma forma, algumas questões, mas eu gostava de as situar com bastante clareza. E isto para que não se pudesse passar mais um ano sem que o que tem de ser corrigido seja, efectivamente, reparado.

Quero recordar-lhe três números:

O orçamento, na classificação, apresenta em «bens duradouros» um total de 15,4 milhões de contos e para as forças armadas 15,3 milhões de contos. Posso dizer, portanto, que o total de bens duradouros é para as Forças Armadas! Não acha o Sr. Secretário de Estado que há alguma coisa de estranho quando no orçamento a verba de «bens duradouros» é totalmente consumida pelo orçamento das forças armadas?

Da verba de «bens não duradouros», num total orçamentado de 16,6 milhões de contos, 9,9 milhões de contos correspondem às forças armadas. Repito a pergunta: não acha o Sr. Secretário de Estado que há alguma coisa de estranho nisto?

Na verba de «aquisição de serviços», num total de 21,9 milhões de contos, as forças armadas comparticipam em 6,8 milhões de contos.,E já agora sublinhe--se: desses 6,8 milhões de contos, 4,9 milhões de contos são «aquisição de serviços não especificados».

Sr. Secretário de Estado, vou falar-lhe muito seriamente. Mais do que procurar criticar o orçamento actual — que considero invotável, ou seja, que não tem condições para ser votado —, o que se trata aqui é de definir o que não deve ser o orçamento para 1986. Ao chamar-lhe a atenção para estes números, quero que tome nota da necessidade de reformular totalmente todo esse sistema.

Aliás, esse sistema torna-se particularmente ridículo

— e não tenho outra expressão para o classificar —, quando os programas de investimento, explicitados para as forças armadas, correspondem à verba global de 150 000 contos, por esforço do Orçamento de Estado, dos quais 3000 contos para ampliação do Aquário Vasco da Gama — o que deve ser uma meritória obra —, 41 000 contos para a remodelação e automatização da rede de sinalização marítima (não duvido que seja uma boa obra!), e mais 3000 contos para a elaboração das cartas sedimentológicas da plataforma continental, etc, tudo somando 150 000 contos!

Sr. Secretário de Estado, um Orçamento como este não pode ser classificado por V. Ex.a como um orçamento claro, nem um orçamento que possa ser entendido pelos deputados, que o têm de apreciar, e por esta Comissão em termos de poder ser aprovado ou rejeitado. Mais do que isso, é um Orçamento para indeferir in iimine, ou seja, que não tem condições sequer de ser apreciado.

Os exemplos de nebulosidade multiplicam-se e teve o Governo, este ano, o mérito de entregar aos deputados uma explicitação completa do orçamento em torno da classificação actual.

Pergunto ao Sr. Secretário de Estado o que é que poderá ser votado pelos deputados desta Comissão quando votam — por exemplo na rubrica «Ministério da Defesa Nacional, capitulo, Estado-Maior-General das Forças Armadas, Gabinete do Chefe de Estado--Maior» — uma verba que diz: «representação variável ou eventual»: 273 951 contos? O que é que pode significar, Sr. Secretário de Estado, votar uma_verba

— como já foi aqui citado pelo Sr. Deputado Ângelo Correia — que diz «bens duradouros — construções e grandes reparações», 5 485 000 contos?

Quando se discutiu esta proposta no Plenário repeti esta verba e constatei que, enfim, os funcionários do registo do Diário da Assembleia da República tiveram o cuidado de cortar a repetição, facto que compreendo, mas trata-se, realmente, de uma verba para repetir. Por isso repito: 5 485 000 contos, sem se saber para que é que se destina. Como é que, Sr. Secretário de Estado, se pode votar uma verba que diz «Outros encargos especiais de Defesa Nacional» — rubrica 02.005, e que diz «Representação variável ou eventual», 260 476 contos, e diz «Outras despesas correntes diversas — Estado-Maior das Forças Armadas», 848 671 contos.

Sr. Secretário de Estado, não quero exagerar, não quero colocar mais questões porque não vale a pena. Nos números globais estão colocadas as questões centrais. Tenho ideia que esta é a primeira grande questão colocada: trata-se de um orçamento invotável pela falta de clareza!

A segunda questão a colocar aqui anda também à volta deste problema da falta de clareza: é a questão das Lajes.

Não tive oportunidade no Plenário de ler a pergunta do Sr. Deputado César Oliveira e a resposta integral do Sr. Ministro, mas gostaria de o fazer aqui para que ficasse registado.

Perguntava o Sr. Deputado César Oliveira: «Como pensa o Sr. Ministro da Defesa Nacional inscrever no Orçamento do Estado para 1985 a verba de 12 milhões de contos, a satisfazer pelos Estados Unidos no quadro do acordo atrás referido?» Resposta do Sr. Ministro da Defesa Nacional: «Manda a lei que todas as receitas do Estado, bem como as despesas, devam ser