1180

II SÉRIE — NÚMERO 46

orçamentadas. Assim, o valor indicado deve ser inscrito em rubrica adequada das receitas gerais do Orçamento do Estado, consignado, evidentemente, o fim a que é destinado.»

Admitido que o Sr. Secretário de Estado possa discordar do Sr. Ministro, mas sobre o que não tenho dúvida alguma é que a verba — seja donativo ou o que for — tem de ser inscrita no Orçamento do Estado. Dirá o Sr. Secretário de Estado — como disse em sede de Plenário — que são donativos, logo são inscritas por via de acrescento no património quando a verba é dada através de donativos em material.

Direi ao Sr. Secretário de Estado que não tem qualquer volta a dar a isso! Para o património do Estado ser enriquecido tem de haver uma correspondente inscrição na receita. E digo-lhe só que isso passa-se, exactamente, também no que respeita, por exemplo, às heranças, doações, etc., que o Estado tem. A nível geral, o Estado, por exemplo — e como sabe —, é o último herdeiro. Ou seja, quando não há testamento ou herdeiro, o Estado recebe as verbas ou os bens que os cidadãos legaram ou deixaram, falecendo. O Estado inscreve isso no seu activo porque tem sempre de o fazer. O Sr. Secretário de Estado tem é de corrigir este Orçamento agora, inscrevendo no activo a verba que foi «doada» e inscrevendo no passivo aquilo que corresponde em termos de património.

A terceira questão reporta-se à eficácia. Não queria discutir, mais uma vez, a questão da eficácia em termos da dependência, em termos do conceito de Estratégica Militar. Não vale a pena, Sr. Secretário de Estado, e bem o compreenderá.

O que lhe quero perguntar é o seguinte e é muito simples: no quadro do Orçamento, é possível cumprir as normas sob constituição de reservas em material, combustíveis, munições e fardamento, nomeadamente no que toca às possibilidades eventuais de mobilização, no quadro de situações de crise como, por exemplo, a situação de guerra ou de emergência?

Segunda questão: as verbas inscritas correspondem a um programa suficiente para implantar o sistema de forças terrestres, para garantir a defesa autónoma do território?

O quarto grupo de questões que queria colocar-lhe, refere-se ao serviço militar obrigatório.

Gostava que V. Ex.a me respondesse muito claramente a duas questões. Qual era o nível ou o custo médio de alimentação que estava previsto no ano passado e qual foi o aumento para este ano? Entende que esse aumento é suficiente?

Qual é o aumento de remuneração-base do serviço militar obrigatório que está previsto? Entende que ele corresponde às necessidades dos soldados que prestam serviço militar obrigatório, bem como para prestigiar o serviço militar obrigatório?

Finalmente, a última questão refere-se aos privilégios dos membros das forças armadas.

Já lhe perguntei isso, Sr. Secretário de Estado, em sede de Plenário e vou fazê-lo novamente por uma razão simples: é que V. Ex.a teve a amabilidade de me responder em sede de Plenário que o que iria ser feito era a aplicação de medidas restritivas às remunerações acessórias dos funcionários na Administração Pública, militares e corpos militarizados. Como isto corresponde, naturalmente, a um equívoco de interpretação de V. Ex.a —visto que se reportava ao artigo 9.°, n.° 1, do Orçamento, ou seja, aquele que congelava

as remunerações acessórias —, queria esclarecer que o artigo a que me referia era o artigo 9.°, n.° 3, que diz o seguinte: «O Governo providenciará, mediante decreto-lei, no sentido da renovação progressiva, até à eliminação, de distinções sociais, consistentes em privilégios relacionados com os bens ou serviços produzidos ou que se traduzam em benefícios em espécie, de que goze o pessoal civil, militar ou militarizado do Estado, incluindo o pessoal do sector público empresarial.»

V. Ex.a disse que não se tratava aqui de isolar os militares! Ora, eu não isolo os militares; só que estou a discutir com V. Ex.a, ou seja, não estou a discutir com o Secretário de Estado da Administração Pública, nem com o Ministro da Indústria. Estou a fazê-lo com o Secretário de Estado da Defesa Nacional. E, portanto, vou tratar apenas do pessoal militar!

O que pergunto ao Sr. Secretário da Defesa Nacional, para que fique registado, é o seguinte: quais são os privilégios do pessoal militar e quais são aqueles que o Ministério da Defesa Nacional entende propor que sejam eliminados?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.

O Sr. César Oliveira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Algumas das questões que poderia colocar e que tinha pensado fazê-lo foram já colocadas pelo Sr. Deputado Ângelo Correia e uma outra colocada pelo Sr. Deputado João Amaral.

Vou começar por esta última visto que não se trata apenas do Orçamento de 1985, mas também do Orçamento passado de 1984. É que já em 1984 houve contrapartidas em função do acordo das Lajes que não foram orçamentadas, que não se sabe para onde foram, que não se sabe como foram gastas ou em que consistiram. E isto não pode ser! Não vivemos numa fal-perra, numa república recentemente constituída e que não tem serviços de modo a responder. De modo que quero saber em que é que foram aplicadas e em que é que se materializaram as verbas das contrapartidas referentes a 1984 — e não a 1985, visto que está já colocada a questão —, em relação ao acordo das Lages celebrado com os Estados Unidos da América do Norte. Aonde é que estão?

Havia aqui questões de fundo, em relação à política orçamental, que não me eximo de colocar. Uma delas era a seguinte: a avaliar pelas informações que tivemos pelos jornais — podem ser falsas e, portanto, estou aqui para admitir as correcções que os Srs. Membros do Governo queiram introduzir — a questão centrou--se na atribuição global de verbas às forças armadas. A avaliar pelos jornais, as forças armadas queriam 92 000 000 e ficaram com 86 000 000.

Peço que não se fixem os números, pois isso é secundário. Para mim a questão não está na globalidade das verbas, mas sim na atribuição e no emprego das verbas atribuídas. Essa é que é a questão fundamental e é aí que tem que haver transparência!

Por exemplo: Que controle de execução orçamental tem a Secretaria de Estado da Defesa Nacional e o Ministério da Defesa implementado para saber como é que se executa o orçamento das forças armadas? É, para mim, uma questão importantíssima e nunca obtive, de qualquer governo, nenhuma resposta clara!