31 DE JANEIRO DE 1985

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foram feitas pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

Em relação aos apoios à exportação e que acções vão ser feitas, complementando o que já disse, gostaria de lhe dizer que está a ser concretizado — aliás, são essas as nossas intenções — um certo número de estudos muito importantes no sentido de alterarmos o tipo de apoios que vamos dar para os pormos em conformidade com aquilo que os nossos parceiros fazem, isto, naturalmente, na medida das nossas possibilidades.

Na área do comércio externo e em termos de política comercial propriamente dita, há um certo tipo de apoios que tem de ser refinado e reforçado em áreas, como a da comercialização, marketing e informação. Mas temos sempre e cada vez mais que ter em atenção que são políticas macroeconómicas e políticas a montante que poderão condicionar aumentos de exportação, pois esses são os melhores apoios à exportação.

Disse também o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que havia uma determinada concentração das nossas exportações nos países da OCDE. É bem certo! Isso decorre, pura e simplemente, do facto de esses países, mais do que outros, nos concederem facilidades de penetração nesses mercados. Portanto, é perfeitamente natural que os agentes económicos prevaleçam desses benefícios. De qualquer maneira, são países que pagam as aquisições que fazem, e isso é excelente. Isto não impede, naturalmente, que não tenhamos a preocupação de desenvolver as nossas relações bilaterais e as nossas relações comerciais com certo tipo de países que consideramos particularmente importante, tais como alguns países do CAME — países de economia planificada —, como, por exemplo, a União Soviética e a República Democrática Alemã. São países que consideramos altamente prioritários.

Em relação aos países africanos em geral e, designadamente, aos países africanos de expressão portuguesa, continuaremos, naturalmente, a fazer os esforços no sentido de manter e mesmo tentar reforçar a posição que temos nesses mercados, tendo em conta que alguns desses países atravessam gravíssimas dificuldades financeiras. O Brasil, por exemplo, que referiu, é um deles. Não nos interessará, naturalmente, fazer exportações que sejam, pura e simplesmente, exercícios estatísticos.

Daí que sejam as condicionantes desses próprios países que impedem aumentos importantes das nossas exportações.

Quanto à legislação comunitária, como o Sr. Ministro disse, o nosso Ministério e, particularmente, a área por que sou responsável, está perfeitamente ao corrente das implicações da adesão à CEE e a tentar fazer um esforço no sentido de adaptar fundamentalmente a nossa legislação e, mais do que isso, a tentar implementar uma nova política de comércio externo com a utilização dos instrumentos necessários que nos possam permitir beneficiar da nossa inserção na política comunitária.

Para lhe dar um exemplo muito simples, naturalmente que todos os mecanismos que estão superultra-passados e que só se usam em países extremamente atrasados, tais como a intervenção administrativa no sentido do apoio à exportação ou do impedimento à importação, terão de acabar. Temos também — até já há alguma legislação nesse sentido — de, sempre e cada vez mais, utilizar legislação clara e transparente — uso, mais uma vez, o termo utilizado pelo Sr. Ministro —

no sentido de suprimir essas práticas indisciplinadas por práticas claras e que sejam impossíveis de opor, inclusivamente, pelos nossos parceiros comerciais.

Assim, substituem-se, por exemplo, intervenções administrativas de controle de importação, que provocam muitas vezes profundas distorções, por cláusulas de salvaguarda perfeitamente conhecidas de todos os operadores económicos e dos nossos parceiros internacionais e que dão perfeita protecção àquilo que é justo proteger.

Ainda em relação à intervenção do Sr. Deputado Guido Rodrigues, quero dizer que, naturalmente, o ICEP tem de ser reestruturado. Aliás, esta reestruturação está já a ser pensada para adequar este departamento às necessidades e às tarefas do futuro.

É neste momento um departamento clássico da administração, porventura demasiado rígido, que vale a pena repensar em termos das tarefas que lhe vão ser confiadas dentro da política que o Governo define para o comércio externo articulado com aquilo que são as nossas obrigações de adesão para se encaminhar, sempre e cada vez mais, para as áreas em que pode actuar, porventura com menos gente, porventura com gente tecnicamente mais capaz, e para, por outro lado, podermos beneficiar de tudo aquilo que são, inclusive, as acções das nossas delegações no estrangeiro, cuja implementação é e continua a ser muitíssimo importante no sentido de conhecer as condições autênticas do mercado, da concorrência, e as exigências de vária ordem que possam ser transmitidas aos nossos operadores económicos.

Quanto à articulação com todos os outros departamentos governamentais, naturalmente que ela existe e só poderá ser reforçada. Não existe com o IAPMEI mas existe com todos os outros departamentos da Administração Pública que, de alguma maneira, tenham ou possam ter influência no aumento das exportações.

Julgo que, na generalidade, respondi às perguntas que valia a pena aprofundar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno.

O Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno

(Carlos Antunes Filipe): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito rápido, até porque são quase 13 horas.

Quero abordar dois temas, um dos quais levantado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e relativo à Direcção-Geral da Inspecção Económica.

Devo dizer que a dinamização da acção desta Direcção-Geral é um dos grandes objectivos do Governo. Com a crise económica que a todos afecta, torna-se necessária uma maior acção, quer de prevenção quer de repressão. Existem, porém, muitas dificuldades na dinamização da acção da rede dessa Direcção--Geral. Ela compõe-se de cerca de 800 funcionários, 200 dos quais vão ser aposentados por terem mais de 60 anos — a sua média etária é muito elevada, situando-se entre os 57 e os 58 anos. Está em estudo uma nova lei orgânica e, dentro da medida do possível, estamos a tentar dinamizar todo este sector. É igualmente gritante a falta de meios com que se debate, desde meios motorizados a outros necessários para análises — laboratórios, etc. Por isso tem frequentemente de recorrer ao exterior, nomeadamente ao INIC, a laboratórios e ao LNETI. Estão planeadas,