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II SÉRIE — NÚMERO 48

algo de novo na medida em que parece ter havido uma alteração entre a última vez que esteve aqui na Assembleia e hoje.

Mas já que não se referiu a essa alteração, colocar--lhe-ei a seguinte questão: O Conselho de Ministros resolveu ontem aumentar as prestações sociais de 18 % para 20 % — valor mesmo assim ainda bastante aquém do aumento da inflação — só que é de crer que o Orçamento apresentado a esta Assembleia não preveja essa alteração. Por isso pergunto: quando e em que valor vai o Governo alterar o orçamento da Segurança Social para compensar, para prever as receitas e as despesas relacionadas com esse aumento de 18 % para 20 %?

A segunda questão relaciona-se com a evolução das contribuições para a Segurança Social previstas para 1985. Tem sido ponto de honra do Governo, pelo menos em discurso e não só nesta Assembleia, afirmar que em 1985 não haverá aumentos salariais reais negativos, isto é, os aumentos salariais serão pelo menos de 22 %. Na medida em que as taxas que incidem sobre os salários para a Segurança Social são proporcionais, esse aumento das cobranças deve ser, no mínimo, de 22 %. Sucede, porém, que o aumento previsto é apenas, salvo erro, de 18 %, e 18 % tendo em atenção as alterações verificadas na revisão orçamental de 1984, em que as receitas cobradas ficaram muito aquém daquilo que seria de prever — isso já foi afirmado pelo Sr. Ministro que até forneceu números — devido ao aumento das dívidas para com a Segurança Social.

Terceira questão: refere-se na nota justificativa do Orçamento que afinal o orçamento da Segurança Social chegou ao fim de 1984 com um saldo de gerência positivo de 4,9 milhões de contos; logicamente, esse saldo de gerência deve passar para 1985. Pergunto: em que rubrica estão incluídos esses 4,9 milhões de contos no mapa de receitas do Ministério da Segurança Social?

Para já eram apenas estas três questões que queria colocar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): — Sr. Ministro, Sr.a Secretária de Estado: Colocarei algumas breves questões para começar esta discussão do orçamento da Segurança Social.

Quanto aos rurais, problema já aqui abordado pelo Sr. Deputado José Vitorino, prevê-se este ano uma receita de mais 4 milhões de contos. Pergunto: com que base se vão buscar estes 4 milhões? Como prevê a Secretaria de Estado e o Ministério do Trabalho arrecadar mais esta verba?

Outro problema que se coloca é o dos empréstimos. Que empréstimos irão ser realizados pela Secretaria de Estado da Segurança Social e porquê? Aproveito para lembrar que no ano passado, só de juros, a Segurança Social pagou 1,4 milhões de contos. Pergunto: a quem vão ser feitos estes empréstimos e por que razão a Secretaria de Estado os faz, pagando de juros 1,4 milhões de contos?

Outro problema são as transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social, que o ano passado foram de 34,4 milhões de contos. Este ano só estão previstos 35 milhões e prevê-se apenas uma verba de 3,7 milhões para o regime especial dos ferroviários. Ora, sendo a previsão, mesmo sem os aumentos das

pensões, de 4,3 milhões de contos, como é que estes 3,7 milhões de contos vão chegar?

Em relação ao subsídio de desemprego prevê-se um aumento de 44 % enquanto as contribuições aumentam só 33 %. Pergunto: como justifica a Secretaria de Estado estes números?

Por agora, é tudo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Ministro, Sr.° Secretária de Estado: Analisando os fundos autónomos no âmbito do Ministério do Trabalho, constata--se que existem 11 fundos autónomos e serviços que movimentam elevadas verbas, nomeadamente o Fundo de Desemprego...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não sei se está suficientemente informado, mas neste momento estamos apenas a discutir a área da Segurança Social. Poderia reordenar a sua intervenção nesse sentido?

O Orador: — Muito bem. Nesse caso perguntarei ao Sr. Ministro ou à Sr.a Secretária de Estado se há algum estudo elaborado quanto a estes fundos e serviços relativamente à sua validade. É que tenho dúvidas quanto à contrapartida que esses fundos e serviços prestam à sociedade, porque analisando os orçamentos de alguns tenho a sensação de que eles se limitam a uma manutenção de despesas — estou a lembrar-me da Junta Central das Casas do Povo que tem um orçamento, salvo erro, de 223 000 contos e desses 223 000 contos apenas 3000 contos são de receitas próprias, sendo o resto do Orçamento do Estado.

Face a isto pergunto: o que se pensa fazer? Há algum estudo elaborado, há planos para repensar a existência destes fundos, para repensar a sua utilidade e, por essa forma, diminuir as despesas?

Há ainda uma outra coisa que apesar de ter sido objecto de análise não consegui entender: no orçamento da Segurança Social, nas receitas correntes, aparece uma verba de 2 925 000 contos ou 2 995 000 contos — não entendo bem —, mas, em contrapartida, do Fundo de Desemprego é feita uma transferência de 17 500 000 contos para o Instituto de Gestão Financeira e Segurança Social. Há aqui uma contradição que, caso fosse possível, gostaria de ver esclarecida.

O Fundo de Desemprego diz que transfere 17 500 000 contos para o Instituto Financeiro de Segurança Social, mas, em contrapartida, na discriminação das receitas correntes do orçamento da Segurança Social diz-se que são 2 925 000 ou 2 295 000 contos. Gostaria que me dessem esclarecimentos quanto a isto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Ministro, Sr." Se-retária de Estado: Na discussão na generalidade não tivemos oportunidade de analisar em pormenor o orçamento da Segurança Social apresentado pelo Governo e penso que é aqui, na Comissão, o lugar indicado para, com serenidade, o fazermos. Tive, no entanto, ocasião de referir na discussão em Plenário que a análise deste Orçamento deveria ser feita fora de intenções maximalistas de se pensar que é possível realizar-se tudo