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II SÉRIE — NÚMERO 48

ponderado dos aumentos dos vencimentos da função pública e da inflação.

Na altura falava-se em aumentos de vencimentos da função pública na ordem dos 17 %, 18 %. Parece que afinal irão ficar em 21,2 %, o que significa, a não haver alteração desta verba, que estaremos na presença

— embora quantitativamente não muito significativa — de uma pequena situação deficitária.

Agora, pediria licença ao Sr. Presidente para falar na questão do seguro de desemprego, pois ele está nas duas áreas simultaneamente e com o regime que hoje entra em vigor trata-se, indiscutivelmente, de prestação de segurança social. Já excluindo a parte correspondente à contribuição como entidade patronal de Fundo de Desemprego — penso que era esta a dúvida do Sr. Deputado Domingues Azevedo —, limitando-me à parte exclusiva do pagamento da prestação social de desemprego — subsídio ou seguro —, teremos em relação à transferência de 1984 um aumento de 33,3 %.

Como sabemos, a parte do subsídio de desemprego é indexada ao salário mínimo nacional. Ora, o salário mínimo nacional da generalidade dos trabalhadores

— comércio, indústria e serviços — aumentou qualquer coisa como 21 7o, 22 7o, o que significa haver aqui uma fatia de 11 12 % por explicar. Bem, poderia ser rapidamente explicada pela instituição do novo seguro de desemprego, mas este é muito claro ao dizer que só se aplica aos novos desempregados a partir da entrada em vigor do novo diploma.

Esta diferença de aproximadamente 1 300 000 contos corresponderá à previsão que o Governo e o Ministério do Trabalho e Segurança Social fazem relativamente ao aumento de desempregados em 1985? Só assim se poderá explicar a verba, pois ela nem pode ser explicada pelo aumento dos subsídios no antigo regime, na medida em que esses estão a decrescer pela força do regime dos desalojados, que passou para outro plano e para outro sector.

Esta questão revela-se-nos bastante importante, fundamentalmente porque nas Grandes Opções do Plano o Governo não previu — e parece-me que não teve interesse ou talvez possibilidade de prever — a taxa de evolução do desemprego em 1985. Essa questão foi, aliás, levantada na Comissão especializada por todos os partidos.

Passo agora a outro problema, pela primeira vez o Orçamento não apresentou — apesar de não ser obrigado — uma discriminação, em termos de continente, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira.

Sabemos que as regiões autónomas têm, em termos de segurança social, um défice relativamente elevado e para nós tinha interesse quantificar as transferências, quer por via do Orçamento do Estado quer por via do orçamento da Segurança Social, para as regiões autónomas. Peço, pois, à Sr.a Secretária de Estado ou ao Sr. Ministro que nos dêem esses valores.

Quanto à questão da venda dos imóveis, está prevista uma verba de 400 000 contos, que, à partida, nos parece bastante insuficiente para o conjunto de opções ditas estruturais que o Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, entendeu anunciar ao País, afirmando que era uma das medidas estruturais de alteração da sua política. Bem, esta verba de 400 000 contos até é inferior à prevista inicialmente por este Governo no Orçamento de 1984, que, salvo erro, era de 800 000 ou 900 000 contos.

Aparentemente, parece-nos que ou a previsão é escassa ou a intenção da tal reforma estrutural não passou de um expediente político que por vezes se utiliza !...

A última questão que quero colocar — e com isto termino — diz respeito aos acientes de trabalho. Não vi reflectida neste Orçamento qualquer modificação relativamente aos acidentes de trabalho, apesar de a Lei da Segurança Social, publicada, ir nesse sentido. Não estou aqui a fazer um juízo de valor — estou apenas a fazer um juízo de facto —, mas gostaria de saber se isto significa que, em 1985, a Lei da Segurança Social sobre acidentes de trabalho não vai ser minimamente implementada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.

O Sr. Reis Borges (PS): — Sr. Ministro, Sr." Secretária de Estado: A pergunta que quero colocar tem a ver um pouco com a que já foi formulada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e é no sentido de saber qual a repercussão que têm as decisões do Conselho de Ministros no documento que temos hoje em apreciação.

Por outro lado, gostaríamos de ouvir o Sr. Ministro falar, de uma forma geral, sobre financiamento e segurança social. Como o Sr. Ministro sabe melhor que ninguém, trata-se de uma das conquistas mais importantes de todo o mundo europeu, mas o seu financiamento é uma questão preocupante. Tendo isto em consideração, gostaríamos que a análise que fosse feita englobasse, para além dos números, todas as medidas que o Governo tenha eventualmente em vista para levar a cabo uma reforma que é importante.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Zita Seabra.

A Sr." Zita Seabra (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Duputados, Sr. Ministro: Eu não tinha muitas perguntas na especialidade para lhe fazer, porque já fizemos várias no início do debate na generalidade, nc próprio Plenário, mas creio que existe uma questão de fundo que importava que o Governo começasse por esclarecer, porque sem isso não sei o que é que o Governo pretende que votemos.

O orçamento da Segurança Social, que o Governo nos apresenta para votar, não tem nada a ver com aquilo que se vai passar na relaidade, ou seja, com as verbas (as receitas e as despesas) e mesmo, talvez, com a actual situação financeira da Segurança Social. O próprio Governo confessa-o e, sendo assim, não dispõe d; um mínimo de legitimidade, perante esta Assembleia, perante os deputados, para corrigir estes quadros. Vou dar alguns exemplos que não são, de forma nenhuma, exaustivos. O Governo diz-nos, na exposição de motivos, que há um saldo de 4,9 milhões de contos e no debate, na generalidade, na Comissão de Saúde e Segurança Social disse-nos expressamente que essa verba não estava orçamentada, não constava das contas. A razão disso estava, segundo nos explicou, no facto de estas contas serem de Novembro e de nessa altura não estar previsto este saldo de 4,9 milhões de contos. Mas o Governo anunciou ontem um aumento de 2 % nas pensões de reforma, retroactivo a Dezembro, que também não está orçamentado e que, provavelmente, sairá