2 DE FEVEREIRO DE 1985

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de um dia para o outro com uma economia débil, em crise, como a que neste momento estamos a viver.

De qualquer modo, numa apreciação rápida e sucinta ao orçamento da Segurança Social para 1985, quero realçar 3 ou 4 pontos fundamentais e depois questionar os Srs. Membros do Governo em relação a algumas dúvidas que ainda persistem sobre o orçamento desta Secretaria de Estado, apesar das explicações bastante importantes que a Sr.a Secretária de Estado deu na reunião preparatória da Comissão de Saúde e Segurança Social, há cerca de 15 dias.

Começarei por dizer que este orçamento da Segurança Social me parece, desde logo — e entenda-se a expressão no seu sentido politico e não técnico —, um orçamento conformado com a realidade, direi mesmo, conformista, porque, tendo embora as dificuldades indiscutíveis — e, repito, não é intenção fazer aqui uma declaração maximalista ou demagógica —, verifica-se que o aumento relativo ao ano anterior pouco ultrapassa os 20 °7o, sendo desde 1979 para cá (para citar apenas os últimos 5 anos) a percentagem mais baixa, o que de certo modo é contraditório com as dificuldades e com a deterioração do poder de compra verificado, particularmente em 1984.

Tive ocasião de, no Plenário, questionar o Sr. Ministro relativamente à política de redistribuição, implícita neste orçamento da Segurança Social, e foi dado o exemplo das prestações familiares que, aliás, constam do articulado da proposta de lei do Orçamento. De qualquer maneira, em termos objectivos, orçamentais, visualizam-se pouco as medidas a realizar nesse sentido, pois, por exemplo, o abono de família cresce 20,6 "Io. Face a isso pergunto se é em 1 % a mais ou em 1 % a menos que se vão alterar substancialmente algumas das técnicas de redistribuição que o Sr. Ministro referiu no Plenário.

Outro aspecto importante que não podemos deixar de apontar, independentemente da posição política que ocupemos ou em que estejamos mais ou menos incluídos, é o do agravamento das dividas à Previdência.

Esta questão não é de hoje, sempre existiu, mas desde Junho de 1983 até Dezembro de 1984, segundo elementos fornecidos pela própria Secretaria de Estado, as dívidas à Previdência aumentaram 75 °Jo, isto é, passaram de 44 milhões de contos para 75 milhões de contos. Com certeza que haverá razões para, em parte, explicar isto. O saldo, porém, é bastante agravado e não podemos deixar de traduzir essa preocupação, pois ela implica, por um lado, menos protecção social, menos redistribuição e, por outro, um agravamento da concorrência não sã, não saudável entre as empresas, na medida em que há umas que pagam e outras que não pagam ou não pagam atempadamente.

Bem, mas esta é uma apreciação retrospectiva e o que agora pretendo é incidir fundamentalmente na apreciação para 1985.

O aumento das contribuições previstas para 1985 — retirando já os rurais, para me referir exclusivamente ao regime geral, e tendo já em conta a melhoria verificada no final do ano de 1984 — representa 17,4 "lo. Bem, apontando as Opções do Plano para uma taxa de inflação de 22 °7b e para uma manutenção dos salários reais, significa isso que há aqui um diferencial de cerca de 4,6 %, o que, relativamente a toda a massa salarial sobre que incidem as contribuições para a Previdência, implicará em 1985, se estas forem as realidades — e estão a tratar com realidades objectivas cons-

tantes do Orçamento —, um agravamento de cerca de 35 milhões de contos de saldo de dívidas à Previdência. Isto é, passará de 75 milhões para 110 milhões, de acordo com os dados que nos são apresentados pelo Governo.

Isto não deixará de preocupar qualquer cidadão português pois, de facto, entramos numa situação perigosa.

A Sr.a Secretária de Estado, na reunião preparatória com a Comissão, disse — e cito a sua expressão — que se tratava de uma atitude «prudente». Admito que a prudência aqui seja importante, mas penso que talvez seja excessivamente prudente e defensiva implicando um agravamento que, de qualquer modo, nos parece resvalar para uma situação tanto mais perigosa quanto o défice da Segurança Social é actualmente financiado por transferências do Estado, transferências essas que não se põem em causa se vierem beneficiar o sistema de Segurança Social e que apenas se põem em causa porque — desculpem-me a expressão — são sacadas de um défice, que, por sua vez, já é em grande parte financiado pela criação exclusiva de moeda.

A última observação de carácter geral refere-se à questão de alguns défices ocultos — não se entenda esta expressão no sentido que à primeira vista pode parecer ter, mas apenas no sentido de não estarem previstas verbas para determinado tipo de intenções que o Governo revela no descritivo do Orçamento e nas Grandes Opções do Plano. É nesse sentido que os considero — défices que não estão revelados orçamentalmente.

Refiro-me, concretamente, ao aumento das pensões. Aliás, se, a confirmar a decisão que ontem tive oportunidade de ouvir, o Conselho de Ministros aumentar as pensões não em 18 % mas em 20 %, isso agravará a situação na medida em que fazendo os cálculos, tendo em consideração o aumento das verbas das pensões previstas neste Orçamento em relação ao de 1984 revisto, tendo em consideração os números que a Sr.a Secretária de Estado nos indicou sobre o aumento do universo dos beneficiários em cada um desses temas

— o acréscimo dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência —, e tendo em atenção o propósito que está no descritivo da proposta de lei do Orçamento de manter um aumento semelhante ao verificado em 1984, portanto 20 %, a confirmarem-se as notícias ontem vindas a público, isso significará um défice de 6 304 000 contos.

Portanto, existe à partida esta situação: com os valores inscritos para pagamento de pensões, e exclusivamente de acordo com os dados traçados pelo Governo na sua proposta de lei do Orçamento, faltam 6 300 000 contos.

Poder-se-á dizer que as cobranças podem recuperar, etc, mas, então, dever-se-ia prever mais nas contribuições. O que é certo é que ligando e articulando as intenções descritivas (as Grandes Opções do Plano) com o Orçamento, verificamos estar-se numa situação deficitária em relação às intenções do Governo, que não se discutem neste momento.

Uma outra situação que originará mais despesa do que a que estava prevista diz respeito à questão do aumento das co-participações às instituições particulares de solidariedade social.

Tive ocasião de perguntar à Sr.a Secretária de Estado na Comissão de Saúde e Segurança Social qual era o critério previsto para esses aumentos e foi-me dito

— com o que aliás concordo — que seria o acréscimo