2 DE FEVEREIRO DE 1985

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deste saldo de 4,9 milhões de contos que aqui está. Si-multanemanete, o Governo diz-nos que — e isto está orçamentado, visto que consta dos papéis que nos distribui — as despesas de administração se elevam a 21 % do ano transacto; as verbas para remunerações certas e contribuições são da ordem dos 10 740 000 contos; e a verba para encargos financeiros, ou seja, para juros, é de 1 431 000 contos. Mas o Governo disse-nos na reunião que fizemos na comissão, aquando do debate na generalidade, que estes empréstimos já não seriam feitos como estavam aqui previstos, uma vez que havia um saldo de 4,9 milhões de contos. Isto é, a despesa que provavelmente aqui está com juros não corresponde à realidade, caso seja verdade a afirmação, feita na reunião de apreciação na generalidade, de que estes empréstimos que estão aqui previstos para Janeiro não se realizaram.

Estou convencida de que ainda estamos a tempo de corrigir esta falta de rigor com os números, no entanto, vou dar ainda um outro exemplo. O Governo diz-nos na exposição de motivos do orçamento da Segurança Social o seguinte: «[...] Para as questões em geral, admitiu-se que em Dezembro de 1985 serão aprovados aumentos iguais em percentagem aos que foram ultimamente efectuados [...]». Ora se este «ultimamente efectuados» corresponde ao passado mês de Janeiro, quando o diploma entrou na Assembleia, e não a hoje, o que está orçamentado é um aumento das questões de reforma de 15 % a 18 % e ontem houve um ajustamento. Nesse caso, qual é este aumento que está aqui orçamentado? Creio que das duas uma: ou o Governo corrige esta exposição de motivos e nos põe efectivamente a votar um orçamento de segurança social, ou então não sei muito bem o que estamos aqui a fazer.

Além disso, uma vez que o Governo põe na própria Lei do Enquadramento Orçamental uma norma em que se estabelece que ele é autorizado a efectuar no orçamento da Segurança Social «(...] transferências de verbas entre as várias dotações para as despesas correntes, sem exclusão das dotações para gastos com a administração [...]», pergunto se na verdade o que estamos a votar não passa de uma ficção. Ou seja, o que vamos votar é que o Governo fique autorizado a ter um orçamento de Segurança Social, que depois não tem a ver com a realidade nem da situação que se vive neste momento nem dos números que nos apresenta.

Creio que era importante começarmos por esclarecer isto, porque não me parece legítimo que o Governo venha aqui pedir agora que a gente vote um orçamento que foi feito em Novembro do ano passado, quando as contas não coincidem com aquelas, nem com os gastos que o Governo está a fazer neste momento, nem com as previsões que neste momento tem. Caso contrário, não estaremos a fazer aqui um trabalho que se possa classificar de «produtivo» e que esteja de acordo com o respeito que a Assembleia da República e os deputados devem merecer da parte do Governo. Além disso, não estará de acordo com uma gestão transparente da Segurança Social, o que não é pouco importante, porque nós sabemos como ela tem sido pouco transparente — a prova está à vista —, a partir do momento em que foram afastados os representantes dos sindicatos dos lugares de decisão da Segurança Social.

Colocarei agora alguns problemas no concreto, partindo do princípio de que esta questão será explicada e tendo em consideração estes números que nos são apresentados.

A primeira pergunta diz respeito à dívida. No debate em Plenário tivemos oportunidade de chamar a atenção para o facto de o Governo não nos apresentar os números sobre o montante das dívidas do patronato à Segurança Social. Isso não consta da exposição de motivos — sendo esta, creio eu, a primeira vez que tal acontece —, nem foram prestados esclarecimentos claros sobre o assunto, designadamente sobre o esforço que tem sido feito para recuperação daquelas dívidas. Creio que toda a propaganda que tem sido feita à volta da recuperação — não da recuperação social, porque essa é visível que não existe, mas de uma certa acção de fiscalização na Segurança Social — tem incidido fundamentalmente (e os números mostram-no) sobre os beneficiários e os seus direitos e não, simultaneamente, sobre as entidades patronais que não pagam à Segurança Social. Ainda no debate na generalidade, o Sr. Ministro citava-nos o número de 76 milhões de contos. Sabemos, até pela documentação que nos foi facultada, que esta cifra corresponde apenas a uma parte da dívida, faltando, portanto, todo o montante da dívida titulada.

A pergunta concreta que quero fazer ao Governo vai, por conseguinte, no sentido de saber qual o montante global da dívida, incluindo as dívidas em letras, porque só assim podemos ter uma visão global da evolução das dívidas das entidades patronais à Segurança Social. Esta questão não é pouco importante, tendo havido já outros deputados que chamaram a atenção para ela. É porque creio que se há aspecto que resulta da falta de política de segurança social do Governo é uma incapacidade total de recuperar a situação financeira dessa área, isto é, o Governo, para fazer este Orçamento, que pelos dados que aqui nos apresenta tem um aumento de benefícios que está muito abaixo da taxa de inflação, que é, ao nível das pensões de reforma de 15% a 18%, tem de fazer uma transferência do Orçamento do Estado da ordem dos 38 milhões de contos, o que é na verdade uma evolução dramática se pensarmos no que têm sido estes últimos 2 anos da evolução da Segurança Social. Ou seja, esta transferência do Orçamento do Estado, que já vai na ordem dos 38 milhões de contos, não resulta de qualquer aumento de benefícios, seja para que sectores ou camadas de população for, mas pelo contrário — visto que as pensões sociais degradaram-se este ano em termos reais de uma forma que não podemos deixar de considerar grave — de uma incapacidade de cobrança de receitas.

Poderíamos estar aqui hoje a considerar positiva esta transferência do Orçamento do Estado se ela significasse um aumento ou uma melhoria da situação dos benefícios, mas isso não é possível, porque aquilo que se passa é, repito, uma incapacidade de cobrança de receitas, que resulta principalmente deste aumento das dívidas das entidades patronais. Temos aqui uma forma de o Orçamento do Estado e, no fundo, de o orçamento da Segurança Social estar a financiar directamente as entidades patronais devedoras, estando o défice, que já vai em 38 milhões de contos, a ser coberto pelo Orçamento do Estado. O que verificamos é que, há 2 ou 3 anos atrás, o orçamento da Segurança Social tinha este mesmo nível de benefícios, ou mesmo benefícios melhores em termos reais se descontarmos a taxa oficial de inflação e se olharmos para essa degradação, enquanto que este avança já com uma verba da ordem dos 38 milhões de contos, que não sabemos