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II SÉRIE — NÚMERO 48

diria o Sr. Secretário de Estado do Orçamento é uma «almofada» de 10 milhões de contos. Simplesmente é uma «almofada» acrescida, porque como já o ano passado houve um aumento da dívida, salvo erro, de 28 milhões de contos, essa «almofada», essa prudência para 1985, é de 28 milhões de contos mais 10 milhões de contos, ou seja, é uma «almofada» de 38 milhões de contos, o que é muito; é qualquer coisa como 12% da receita prevista.

O Orador: — Não estou de acordo, Sr. Deputado, porque em geral os salários aumentaram em 1984 na casa dos 19%, 20% e o que se verifica é que as contribuições da Segurança Social — como acabei de lhe referir há pouco — aumentaram 16,46%.

Portanto, a experiência leva-nos a concluir — por dados que em pormenor levariam mais tempo a explicar, mas já lhe dei algumas justificações — que não se pode dizer que necessariamente todos os trabalhadores vão ver os seus salários aumentados em 22%, que todas as empresas funcionam em termos de poderem pagar pontualmente os seus salários e por aí fora...

Quer dizer, há toda uma série de problemas com que as empresas e os contribuintes se debatem que fazem com que, na realidade, não se cobrem para a Segurança Social todas as importâncias e que inclusivamente não se aumentem a todos os trabalhadores, na percentagem que normalmente é prevista e desejável por uma orientação do Governo, os respectivos salários.

Como disse, se atendermos a que esse aumento se cifrou em 1984 na casa dos 20% e as receitas da Segurança Social aumentaram 16,46%, é perfeitamante correcto que se preveja que, em 1985, com uma previsão de aumentos na ordem dos 22%, os aumentos da Segurança Social se cifrem na casa dos 17,18%. Por prudência, nós preferimos os 17%.

O Sr. Deputado referiu também o problema do saldo de gerência de 4,9 milhões: o que é que aconteceu a esse saldo de gerência? Que reflexos é que ele tem no Orçamento de 1985? Trata-se de uma questão que a Sr." Secretária de Estado da Segurança Social talvez possa explicar mais correctamente do que eu próprio.

A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social: —

Bom, aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado foi que os 4,9 milhões de contos tinham de ter reflexos no Orçamento. Isso não é necessariamente assim. Aliás, para a Segurança Social, que gere verbas da ordem dos 300 milhões de contos, essa verba não tem uma expressão muito elevada.

Por outro lado, é perfeitamente legítimo que a Segurança Social tenha alguma reserva para situações difíceis que possam surgir em alguns momentos. E houve durante 1984 algumas situações difíceis... Por uma questão de prudência, é importante que possamos contar com uma determinada reserva para situações difíceis de eventuais dificuldades que surjam em determinados momentos.

Mas, se as coisas correm bem, o que acontecerá com essa verba é que ela servirá para que o empréstimo que a Segurança Social vai ter de contrair não seja tão grande.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

O Sr. Deputado Vidigal Amaro fez uma primeira pergunta sobre as bases d,e cálculos no aumento das con-

tribuições dos rurais que, creio já foram respondidas pela Sr.a Secretária de Estado aquando da resposta ao Sr. Deputado José Vitorino.

Quanto à sua pergunta sobre os empréstimos da Segurança Social, creio que o problema está também esclarecido. Os nossos empréstimos são contraídos junto da Caixa Geral de Depósitos. Naturalmente que se trata de uma previsão que representa que o Governo está autorizado a contrair empréstimos até um certo montante, mas não é, evidentemente, obrigado a contraí-los; só os contrai se for necessário.

Aliás, em matéria de empréstimos, verifica-se que o Orçamento deste ano prevê uma autorização para empréstimos que em termos nominais é praticamente igual a de 1984. Portanto, em termos reais passa a ser inferior.

O Sr. Deputado também se referiu ao problema das transferências do Orçamento do Estado para 1985. É absolutamente indespensável que se diga, de uma vez por todas, que, neste momento, não deixamos de ter... apreensões — pode-se dizer — em relação ao futuro. Mas, neste momento, em Portugal, ao contrário do que acontece em muitos países de estrutura económica mais sólida do que o nosso, não se pode falar em dificuldades reais, actuais e concretas do orçamento da Segurança Social, porque a verdade é que o orçamento da Segurança social suporta despesas que, em boa e justa razão deviam ser suportadas pelo Orçamento do Estado, de acordo com a lei aprovada por esta Assembleia da República, e o Orçamento do Estado só cobre, efectivamente, 52 % dessas despesas.

De resto, não vale a pena acrescentar que as transferências do Orçamento do Estado têm que ver com a ponderação global de toda a situação financeira do nosso país. Se o Orçamento do Estado estivesse mais folgado, porventura, faria transferências maiores e poderia aumentar os benefícios. Temos que adoptar decisões que tenham na devida conta os recursos da Segurança Social e, até, a própria situação do Orçamento do Estado.

Dentro desse equilíbrio e exactamente para poder manter um aumento de pensões e prestações sociais que não seja inferior ao de outras prestações, nomeadamente das pensões do Estado e, até, do aumento dos salários (isto como norma, nunca como garantia) — e corrigo um pouco o sentido das afirmações que terei feito aquando do debate na generalidade — mantenho que é desejável e é esse o empenhamento do Ministério do Trabalho (que é o responsável pela Segurança Social) que os aumentos na área da Segurança Social e das pensões não sejam inferiores aos aumentos previsíveis para os salários.

Essa é que é a política desejável, aquela por que nós nos batemos. Agora, não está excluído que a realidade nos venha a forçar, por razões da mais variada ordem, a comprometer na parte indispensável este objectivo. Portanto, em 1985 a transferência do Orçamento do Estado é em termos reais de 35 milhões de contos, enquanto que no ano passado foi, se não me engano, de 34,4 milhões de contos. Penso, contudo, que a Sr." Secretária de Estado da Segurança Social poderá explicar melhor estes números, uma vez que está mais dentro destes problemas e, já agora, peço-lhe também que responda às perguntas sobre o regime dos ferroviários e o volume das transferências e sobre os aumentos das despesas no subsídio de desemprego em confronto com os aumentos das receitas.