6 DE FEVEREIRO DE 1985

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Todos sabemos que os medicamentos foram sobrecarregados com um imposto que se chama IVA. Não vou discutir a razão desse imposto, nem sequer as suas vantagens ou inconvenientes — não sou a pessoa indicada para isso —, simplesmente queria fazer uma pergunta muito concreta ao Sr. Ministro da Saúde: quando foi atribuída a verba ao Ministério da Saúde, gostaria de saber se se contou ou não com esse acréscimo de x contos referente ao IVA. Esta é a primeira pergunta.

A outra questão, também muito sintética, diz respeito ao seguinte: vários membros do Governo se têm referido à hipótese de a inflação, para o ano de 1985, rondar os 20%. Não vamos discutir agora se são 20% ou se são 25% — partamos do princípio que são 20%.

A pergunta é esta: eu gostaria de saber se, quando foi atribuída a verba ao Ministério da Saúde, se contou precisamente com os 20% da inflação. São estas as duas perguntas que pretendia fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.8 Deputada Luísa Daniel.

A Sr." Luísa Daniel (PS): — Sr. Ministro, embora o Sr. Deputado Vidigal Amaro já tenha abordado o assunto do défice, eu gostaria que o Sr. Ministro me dissesse, tendo terminado o ano de 1983 com um défice de, salvo erro, 12 milhões, como é que o Sr. Ministro conseguiu resolver esse problema e com que défice, exactamente, prevê fechar o ano de 1984.

Gostaria também que me dissesse que medidas prevê e que orçamentos serão necessários, ou que verbas serão precisas, para cobrir as zonas mais degradadas no campo hopitalar.

Por outro lado, gostaria que o Sr. Ministro me comentasse o artigo 13.°, que acho que, realmente, é qualquer coisa de horroroso.

O Sr. Presidente: — Tem à palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Ministro, tive ocasião de colocar a V. Ex.a algumas das questões e das dúvidas que tinha sobre o orçamento do Ministério da Saúde na Comissão de Saúde e Segurança Social, numa reunião, aliás, bastante frutuosa e, portanto, embora esta reunião seja pública e gravada, dispensar-me-ia de voltar a pôr agora as mesmas questões, até por uma questão de eficiência de trabalho. De qualquer modo, Sr. Ministro, haveria ainda alguns elementos adicionais e uma ou outra questão mais importante que gostaria de lhe colocar agora.

A primeira questão prende-se, de facto, com a chamada credibilidade ou fiabilidade da execução orçamental para este ano.

Esta é uma questão para a qual também gostaria que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento estivesse, se possível, com alguma atenção porque, de facto, é uma questão importante, em termos de um elemento fundamental como o são normal e infelizmente os orçamentos suplementares de cada ano e portanto, a questão prende-se também muito com o orçamento da Saúde.

Desde 1977 para cá — enfim, para citar os números desde a criação do chamado Serviço Nacional de Saúde — há, de facto, um grande desfasamento entre orçamento inicial, apresentado e aprovado, e o orça-

mento final, o executado, ou seja, a verba despendida finalmente. Em 1980 a variação entre o Orçamento aprovado e o executado foi mínima, apenas 13 %, quando em 1978 foi de 40 % — salvo erro, a variação máxima até agora. No entanto, mesmo no ano passado, essa variação atingiu cerca de 20 %, isto é, o desvio entre o executado e o orçamentado foi de 20 %.

Tendo embora em atenção que a verba para o orçamento da Saúde é, neste contexto, a que cresce mais nos útimos 2 anos — entre 1983 e 1985 o crescimento é de 60 %, o que significa, mais ou menos, 43 milhões de contos —, a questão que gostaria de muito frontalmente colocar é se de facto o Sr. Ministro da Saúde e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, aqui presentes, estão confiantes e convictos de que esta verba atribuída ao Ministério da Saúde será suficiente para executar a política que o Ministério quer levar a cabo. Esta é a primeira pergunta que queria fazer.

De qualquer modo, é evidente que isto não pressupõe uma opinião sobre o orçamento, em termos de volume de despesas — a saúde é dos sectores onde mais dinheiro nem sempre corresponde a melhor saúde — e desde logo poderíamos partir (o que não é agora o caso) para a grande questão e a grande prioridade na política de saúde que, de facto, é a definição clara e indiscutível do caminho a seguir.

De facto, a saúde nos últimos 6, 7 e 8 anos tem fundamentalmente sido sujeita a um apertado sistema de guerrilha política, tem sido levada por caminhos mais socializantes e mais liberalizantes mas muito mais ao sabor das circunstâncias do que ao sabor de uma linha ou de um rumo perfeitamente definido.

Aliás, penso ser essa uma das causas fundamentais do aumento de gastos, no sentido da menor produtividade dos gastos da saúde verificada em Portugual no último decénio. Mas essa é uma questão lateral e, atendendo à sugestão do Sr. Presidente, não irei aqui lateralizar para as grandes questões políticas da Saúde, e referindo antes as questões orçamentais.

A segunda pergunta tem a ver com a estrutura de defesa do orçamento da Saúde. Verificamos que entre o ano de 1983 e o ano de 1985 as despesas das administrações regionais de Saúde — que são fundamentalmente as dos bens médicos e das dos cuidados ambulatórios — passam de 55 % do total do orçamento da Saúde, para 51,6 %, segundo os números fornecidos pelo Sr. Ministro na Comissão de Saúde e que ao invés, a despesa com a hospitalização — quer nos hospitais centrais e distritais quer nas maternidades — passa de 39,9 % em 1983* para 42,8 % em 1985. A pergunta muito concreta e objectiva que faria ao Sr. Ministro, pois esta matéria não está suficientemente explícita no articulado da proposta do Orçamento, é se isto corresponde a uma política clara e inequívoca da parte do Ministério da Saúde ou a uma certa inércia orçamental que, por vezes, promove este tipo de comportamentos.

A terceira questão refere-se à incidência do IVA no preço dos medicamentos. Já tive ocasião de a colocar ao Sr. Ministro na Comissão de Saúde e Segurança Social e faço-o novamente por estar aqui presente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e tendo em conta a opinião que o Sr. Ministro transmitiu na referida Comissão.

O IVA, a não ser modificado, terá incidência no preço dos medicamentos, fazendo-os aumentar, não em 8 % mas na parte do valor acrescentado — o que será