6 DE FEVEREIRO DE 1985

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mas eu não penso que assim seja porque não está ainda definido sobre que base vai incidir a margem da comercialização dos produtos. Se for com o IVA incluído, não sei se o crescimento do preço não será acelerado e, portanto, o meu grupo parlamentar está também um pouco preocupado com a incidência deste imposto sobre os medicamentos.

Gostaria de saber, portanto, a opinião do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, com

0 rigor que lhes é próprio.

Em segundo lugar, no ano passado fomos confrontados com situações e recebemos queixas, quer das farmácias, quer dos serviços médicos particulares contratados com o Ministério da Saúde, relativas aos pagamentos atempados dos serviços prestados. Sabemos que as dotações financeiras desses estabelecimentos e dos médicos não é grande, sabemos também que estes terão dificuldades em conceder crédito a tão longo prazo como no ano passado acontecia. Por outro lado, vemos que, efectivamente, o orçamento do Ministério da Saúde foi dos mais dotados de entre os orçamentos de todos os ministérios para 1985 e com isso nos congratulamos embora saibamos que também que o serviço de saúde é um serviço fundamental. Ora, conjugando todos estes interesses, pergunto ao Sr. Ministro da Saúde se este ano se vai evitar situações de atraso de pagamentos como as que ocorreram no ano passado e em anos anteriores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Ministro, queria fazer algumas perguntas e a primeira situa-se, ainda e uma vez mais, no IVA. Pergunto ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento se alguns medicamentos vão ou não ser isentos e se a Secretaria de Estado do Orçamento pensa ou não atender a este problema extremamente grave.

Sr. Ministro, quando se diz, no artigo 13.°, que vamos evitar que se gastem medicamentos demais, é caso para perguntar se vamos fazer o mesmo que o Ministro da Educação fez, retirando nas escolas o leite às crianças, se vamos ter cantinas, se vamos ter mais saúde no trabalho e outros tipos de situações essenciais à qualidade de vida dos portugueses, de forma a evitar a utilização de medicamentos.

Com o IVA, é evidente que vamos ter problemas ainda mais sérios e, assim, perguntava ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento se o Governo pensa ou não isentar determinado tipo de medicamentos, segundo um elenco a efectuar pelo Ministério da Saúde.

Em relação ao orçamento em si, Sr. Ministro, gostaria que me explicasse o que quer dizer 54 816 contos em diversas rubricas de aquisição de serviços não especificados. Para o que são estas verbas que se encontram um pouco por todo o orçamento? Aliás, esta situação verifica-se também em relação às transferências para particulares inscritas no Serviço Nacional de Saúde: instituições — 300 000 contos e serviços sociais do Ministério da Saúde — 918 509 contos, o que dá uma verba de 1 907 509 contos.

Gostaria de saber, Sr. Ministro, se há qualquer quadro capaz de justificar estas transferências e esta aquisição de serviços não especificados. Realmente,

1 900 000 contos deve ter com certeza uma finalidade bem concreta que não deve ficar no vago.

Gostava de saber, também, em relação ao controle de preços dos medicamentos, o que é que o Ministério da Saúde vai fazer para impedir a sua alta constante, que tipo de recomendações vai fazer para que o escândalo que se está a processar mês a mês, ano a ano, com os medicamentos, seja travado junto das grandes multinacionais.

Há uma pequena verba, de 200 contos afectada ao Gabinete do Sr. Ministro, para tradução de documentos da Comunidade. Bem sei que é uma verba muito reduzida, mas gostaria de perguntar se o Ministério da Saúde não recorre aos serviços do Gabinete de Direito Europeu e também aos do Gabinete de Direito Comparado do Ministério da Justiça, que me parecem ter por finalidade, entre outras, traduzir a legislação e a documentação da Comunidade. Faço esta pergunta porque me parece haver vários ministérios que têm vários departamentos neste sentido, o que conduz a uma grande confusão sobre esta matéria.

Finalmente, numa verba que vem no mapa de receitas do Serviço Nacional de Saúde refere-se o seguinte: venda de serviços e bens não duradouros, diversos ao exterior, 220 000 contos; diversos outros sectores, 4 203 000 contos. Gostaria de saber se o Sr. Ministro me pode dar uma explicação sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Ministro, é apenas para colocar uma questão muito rápida, que penso ter alguma importância.

No que toca a investimentos do Plano no sector da saúde, eles ocorrem particularmente por via do Ministério do Equipamento Social. Enquanto que no Ministério da Saúde, pára investimentos do Plano, temos uma verba de 1 500 000 contos aproximadamente, ao nível do Ministério do Equipamento Social existe uma verba da ordem dos 5 milhos de contos, que é, portanto, uma verba significativa.

E a questão que lhe coloco é esta: qual é a articulação existente entre o Ministério do Equipamento Social e o Ministério da Saúde na definição destes programas que aqui nos aparecem, em termos de investimento, tanto mais que dessa articulação depende quem define a política de saúde, nomeadamente no campo hospitalar.

Isso parece-nos da maior importância, tanto mais quanto existem extremas carências, que já aqui foram referidas em diversas intervenções, às quais urge dar uma resposta. E isto liga-se com uma outra questão: até que ponto este plano de investimentos no sector da saúde por parte do Ministério do Equipamento Social contempla as primeiras prioridades do Ministério da Saúde. Gostaria de saber, se as contempla ou não, quais as que ficam de fora e quais as que não ficam, para termos uma ideia global sobre a questão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro da Saúde, apenas uma breve questão relacionada com o PIDDAC.

O PIDDAC do Ministério da Saúde aparece-nos com 1 488 000 contos, dos quais 8000 são para o sector da educação e 1 292 000 contos para o sector da saúde.