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II SÉRIE — NÚMERO 50

normalmente menor — o que apesar de tudo provocará um aumento. É evidente — e já tivemos ocasião de falar sobre esta matéria na Comissão de Saúde e Segurança Social e Família — que este aumento em termos de medicamentos, na parte das comparticipações do Estado e em termos globais do Orçamento, será neutro. Não o será, no entanto, em termos do orçamento do Ministério da Saúde, na medida em que a dotação para medicamentos — isto é para comparticipações — deveria ser maior em função deste aumento. O Sr. Ministro da Saúde respondeu-me que, de facto, no orçamento do Ministério da Saúde não estava previsto o aumento da comparticipação por resultado do aumento dos preços dos medicamentos por força do IVA e consequentemente a pergunta que faço — e estando presente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento — é se isto se confirma e se implicitamente não estará aqui considerado, desde logo, algum défice não explícito.

Uma quarta pergunta que faço deve-se ao facto de a Sr.8 Deputada Luísa Daniel, do Partido Socialista, ter colocado uma questão sobre o artigo 13.°, que não considero absurdo, pelo contrário, considero positivo, pois desestimula o sobreconsumo de medicamentos. Aliás, basta confrontar o nosso país com os países da Europa, mesmo os mais evoluídos, para se concluir que, de facto, a incidência de despesas com bens médicos, designadamente medicamentos, é extremamente forte em Portugal.

De qualquer modo, não vejo como é possível, até pelos dados que o Sr. Ministro deu na Comissão, fazer em 60 dias o que aqui está escrito: «O Governo emitirá, até 60 dias após a publicação da presente lei, normas que conduzam à contenção de encargos com a Saúde, nomeadamente no sentido de desestimular o sobreconsumo de medicamentos» e, assim, gostaria de saber se, de facto, este artigo terá ainda alguma incidência — concreta, indiscutível, clara — em 1985 ou se é daqueles artigos que normalmente ornamentam as propostas de lei dos governos mas que não tem qualquer incidência prática.

Finalmente, gostaria de saber se foram efectivamente extintos pelo Governo, numa das últimas reuniões do Conselho de Ministros, 40 organismos do Ministério da Saúde, a minha fonte de informação é precária, pois é a de uma notícia vinda na semana passada num semanário de Lisboa, mas, de qualquer modo, gostaria de confirmar se essa série de organismos oriundos do Ministério da Saúde — que não são, aliás, organismos mas sim comissões, pois são grupos de trabalho — foram realmente extintos. E já agora, estando também na presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e dado que o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública não soube responder cabalmente a esta questão, pergunto também se estes grupos de trabalho e estas comissões ad hoc são aquelas que o Governo tão ostensivamente, fazendo talvez algum bluff político, veio dizer que extinguiu no rápido prazo de uma semana ou duas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, gostaria de abordar algumas questões que têm a ver com a situação da Saúde e sobretudo com a situação hospitalar na zona do Grande Porto. Como o Sr. Minis-

tro sabe, a situação é grave, nomeadamente em alguns hospitais. Recordo aqui o caso do hospital de Vila Nova de Gaia que durante o ano de 1984 algumas vezes à beira da ruptura, nomeadamente em alguns sectores; o caso do hospital de Matosinhos que já foi por diversas vezes abordado e cuja situação é extremamente difícil e, naturalmente os próprios hospitais da cidade do Porto, nomeadamente o Hospital de S. João e o Hospital de Santo António, cuja situação também não é famosa, antes pelo contrário.

Estive a ver nas diferentes rubricas do Orçamento, nomeadamente no PIDDAC e no próprio orçamento da Saúde, quais as verbas afectas para estes hospitais e não creio que exista, por parte do Orçamento de Estado para 1985, resposta para os problemas mais graves que já se fizeram sentir de uma forma muito aguda em 1984.

Pelas verbas que parecem estar propostas para 1985, é de prever que a situação não só não se resolva como tende a agravar-se. Gostaria, pois, que o Sr. Ministro se referi-se a esta situação e explicitasse, por parte do Ministério da Saúde, já que há um outro campo que tem a ver com o Ministério do Equipamento Social, as medidas que estão previstas para a resolução dos problemas que conhece nestes hospitais que já referi.

Um outro caso já aqui abordado e sobre o qual, de qualquer forma, não quero deixar de falar por achar importante que o Sr. Ministro se refira a ele, é o caso das consequências da aplicação do IVA sobre os medicamentos. Já se falou muito sobre isto e é importante que a Assembleia da República conheça a posição do Ministro da Saúde sobre esta questão, tendo em conta as suas implicações, nomeadamente nas camadas de menores recursos financeiros — aquelas que têm maiores dificuldades — e que, normalmente, de comprar medicamentos sujeitos a imposto.

Por último, gostaria que o Sr. Ministro se referi-se às medidas que estão previstas, nomeadamente em termos orçamentais, para a implementação das leis referentes à protecção à família, à mulher grávida e ao planeamento familiar, para além da lei do aborto, e quais as medidas que estão previstas para a concretização desses objectivos no Orçamento de Estado para 1985.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O problema que queria levantar é relativo ao IVA e foi já exposto, e muito bem, pelo Sr. Deputado Bagão Félix.

Conversámos com a Associação Nacional de Farmácias e os seus membros sentem-se altamente preocupados com a incidência do IVA sobre os medicamentos. Temos consciência de que a técnica do IVA deve isentar o mínimo de produtos para não distorcer o sistema. Esta é a regra geral em todo o mundo e é da técnica do IVA, pois se comerçarmos a isentar muitos produtos, automaticamente a rendabilidade e a eficácia do próprio imposto sofrerá enormes distorções e dentro de poucos anos o sistema será praticamente improdutivo, promovendo enormes fugas, etc. Temos conciência absoluta disso.

Mas, por outro lado, temos também consciência de que, muito ou pouco, o IVA vai agravar o preço dos medicamentos. O Sr. Deputado Bagão Félix disse que seria em menos que 8% — que é a taxa reduzida —,