8 DE FEVEREIRO DE 1985

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uma boa via para resolver uma importante parte dos problemas da habitação em Portugal e que é a urbanização de terrenos por parte das autarquias, seja por promoção da própria autarquia em colaboração com o Governo, seja através de terrenos postos à disposição dos cidadãos para construção de um determinado tipo de habitação, segundo regras previamente definidas.

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse, em primeiro lugar, qual o tipo de colaboração que se pretende com as autarquias e, em segundo lugar, qual o tipo de apoios a criar no caso de as autarquias colocarem esses terrenos à disposição dos cidadãos.

Em quarto lugar, gostaria de saber que apoio existe para casos de habitação de emergência. Isto é, no Algarve e em todo o País, existem uns largos milhares de pessoas que vivem de uma maneira promíscua

— dois, três casais partilhando a mesma habitação —, havendo situações perfeitamente insustentáveis.

Gostaria de saber, em termos de Plano — poder-se--ia designar «Plano de emergência» —, o que é que está previsto e se há alguma acção, quer através de casas prè-fabricadas, que è a solução mais rápida, quer em termos totais assumidos pelo Governo em colaboração com as autarquias, que parece a solução mais correcta.

Em quinto lugar, gostaria de saber o que se passa com o chamado bairro do Bom João, em Faro, que era um bairro do projecto ESCAR. O que lá está é perfeitamente inqualificável e a sua situação vem-se degradando, sendo hoje insustentável.

Sei que a Câmara de Faro tem tido contactos com o Governo para desbloquear a questão, pelo que gostaria de saber o que está previsto, para, no mais breve prazo possível, a situação ser resolvida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Vou ater-me a problemas da produção pública, portanto, de habitação e urbanismo, seguindo a metodologia do PIDDAC.

Em termos de PIDDAC de 1984, VV. Ex." trabalharam com 7 milhões de contos do Orçamento do Estado e com 14 milhões de outras fontes. Ou seja, tiveram um valor global de 21 milhões, em termos genéricos, apresentados aqui na Assembleia da República. Pergunto: qual o grau de execução dos 7 e dos 14 milhões?

Segunda questão: VV. Ex.as apresentam-nos este ano um orçamento de 8 milhões de contos do Orçamento do Estado e mais 9 milhões de outras fontes, isto é, trabalham, ou trabalhariam, este ano com 17 milhões de contos, em vez dos 21 milhões de contos. Gostaria de saber se estes valores traduzem a realidade, qual o grau de execução e a fidedignidade de podermos dizer que, quanto à promoção pública, em valores nominais, há menos do que no ano passado.

Seguindo a vossa metodologia, o «livro verde»

— Programas e Projectos Plurianuais — e o PIDDAC, na primeira das listagens, podemos ver que, para promoção directa têm 2 068 000 contos. Fazem a distribuição, indicam aspectos dela, há valores, há projectos sem carácter plurianual, mas estão por discriminar 840 000 contos, como já aqui foi referido. Em 2 068 000 contos da promoção directa, em termos globais, VV. Ex.as não fazem discriminação de mais de um terço.

Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse, para além de Estarreja, de São João da Madeira, de Portalegre, do Porto, qual é o conjunto por discriminar na segunda alínea, ou seja, na promoção apoiada que VV. Ex." fazem através do Fundo de Fomento da Habitação, reiterando aqui a pergunta já colocada quanto ao destino do ex-Fundo de Fomento da Habitação.

VV. Ex.as têm em promoção apoiada a verba de 220 000 contos do Orçamento do Estado, mas, no geral, com os valores dos empréstimos, etc, possuem efectivamente 1 812 000 contos, dos quais 333 000 contos não são discriminados. Gostaríamos, portanto, de saber a que se destinam, até porque na promoção apoiada só aparece a Guarda Nacional Republicana e a Cruz Vermelha Portuguesa — é de menos!

Para contratos de desenvolvimento aparece a verba de 440 000 contos. No entanto, não há aí referência nenhuma ao ex-Fundo de Fomento da Habitação. VV. Ex." nada puseram no «livro verde» da discriminação plurianual, pelo que gostaríamos de ter indicação sobre a matéria.

Quanto à quarta alínea «Infra-estruturas habitacionais para as cooperativas de habitação económica», da mesma forma são 172 000 contos num programa de 250 000 contos, não estando definidos 184 000 contos, pelo que gostaríamos que os definissem.

Entramos agora no ponto nuclear — promoção de habitação a médio e longo prazos. Foi feito algum «fogo» com esta promoção habitacional, pelo que aproveitamos para perguntar se têm valores percentuais da intervenção da promoção pública na construção de fogos, isto é, nos cerca de 40 000 fogos, qual foi a participação, de facto, da promoção pública.

Ainda na promoção habitacional, dos 9 milhões de contos disponíveis, dos quais 2,4 milhões são do Orçamento do Estado — tanto o Sr. Ministro como o Sr. Secretário de Estado já tiveram oportunidade de sublinhar a linha de crédito, o auto financiamento do Instituto Nacional de Habitação —, há uma distribuição pelas cooperativas e pelas câmaras, mas existe um fundo de maneio de 1 247 000 contos sem discriminação, aqui, no «livro verde», o que não significa que VV. Ex."3 não a tenham. O que queremos saber é quais são os elementos que podem identificar este programa com um autêntico fundo de maneio que, em termos de 1985, vos pode convir, mas que seguramente não nos convêm a nós, nem às populações.

Para uma outra alínea do programa, «Aquisição e infra-estruturação de solos», há uma verba de 1 milhão de contos dos quais 250 000 contos do Orçamento do Estado. Ora, os senhores fazem uma distribuição por distritos que convém analisar porque a forma que utilizam nos permite duvidar da legitimidade dos critérios utilizados. Ou seja, como é que os senhores fazem a aquisição e a infra-estruturação de solos, através do INH, em determinados distritos de uma maneira e noutros de outra?

A distribuição poderia ter alguma semelhança — nós fizemos a comparação — com o actual FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro), e há aqui distorções curiosas. Enquanto o FEF é utilizado para distribuir dinheiro, mesmo com parâmetros errados, como temos vindo a assinalar, pelos 275 municípios do continente, esta distribuição dos dinheiros públicos, feita através da «Aquisição e infra-estruturação de solos» não corresponde a qualquer lógica, pelo menos, que entendamos.