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II SÉRIE - NÚMERO 52

Para «Projectos não discriminados» nesta área têm 101 000 contos.

Quanto ao PRID — já foi assinalado pelo meu camarada Joaquim Miranda durante uma intervenção em Plenário — estão contemplados os vários distritos e num programa de 1 milhão de contos, os senhores não distribuem, não discriminam 528 000 contos — isto é, claramente, um apelo ao cheque entregue ao potencial manobrismo eleitoral.

Por fim, surgem também sem qualquer discriminação 921 000 contos para «Programas constituídos». Assim, peço ao Sr. Secretário de Estado da Habitação que nos explique estas verbas relativamente ao PID-DAC, uma vez que nem nos debruçamos sobre outros campos a não ser, neste momento, os do PI DD AC.

Q Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Domingos.

O Sr. Silva Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos condicionantes mais importantes na política de habitação é, como sabem, o vector financeiro.

Foi criado recentemente o INH que tem também uma componente de financiador do investimento. Queria pôr-lhe algumas questões sobre este ponto.

Vai ser forçada esta componente para-bancária, passe a expressão, do INH? Como se irá processar a gestão técnica desta acção e como se podem mobilizar os recursos?

O papel do Orçamento do Estado tem sido importante em anos anteriores mas, como sabemos, tem os seus limites. E, para além do financiamento, o INH terá também de pagar elevados montantes de bonificações. Não se atingirá, a médio prazo, uma situação financeiramente insustentável, isto é, do tipo daquela que se atingiu com o FFH?

O apoio que o INH vai dar à habitação privilegiará, essencialmente, os estratos de baixa solvência ou terá, também, alguma preocupação com os de média solvência?

Queria ainda perguntar aos Srs. Membros do Governo se já há uma quantificação, a longo prazo, do esforço financeiro que a economia vai fazer no sector de habitação. E se existe, gostava de saber qual é.

Perguntava também se o Governo aceita que o ritmo de crescimento do saldo do crédito a longo prazo da habitação seja maior que a evolução do crédito à economia que, segundo penso, terá ficado em 1984, perto dos 10%.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.

O Sr. João Abrantes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por uma questão que já noutra altura levantámos, mas à qual o Governo não respondeu, ao contrário do que se havia comprometido a fazer.

Refiro-me à listagem de quartéis de bombeiros que nos foi prometido conhecer antes desta discussão, para podermos avaliar o critério de utilização de uma verba não discriminada e que se cifra em 741 778 contos...

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Talvez por não estar ainda presente, desconhece que tínhamos programado as nossas intervenções com uma determinada sequência. Assim, neste momento, a discussão deve incidir sobre a área da habitação.

Sendo assim o Sr. Deputado entende que deve prosseguir a sua intervenção, reorientando-a ou inscrever--se para mais tarde?

O Orador: — Sr. Presidente, esta área encontra-se inscrita no PIDDAC no sector da habitação e urbanismo. Daí que não me pareça estar a afastar-me muito do que se tinha estabelecido.

O Sr. Presidente: — Então, queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou seguir antes o conselho do Sr. Presidente e, para não me afastar do que estava estabelecido, guardo a minha intervenção para mais tarde.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Do que pudemos ler nos documentos que nos foram enviados ressalta uma primeira questão relativa à opção do Governo quanto ao tipo de habitação que vai fazer.

Parece evidente que, em termos de promoção directa, o que se vai fazer é, pura e simplesmente, dar continuidade ao que já está iniciado e continuar os programas já iniciados no âmbito do FFH. Parece tratar-se de uma questão líquida e poder concluir-se que não haverá este ano promoção directa. Pelo menos, não vemos nada lançado de novo. O que, desde logo, significa que, em termos de habitação social, o programa do Governo é claramente exíguo, para não dizermos claramente insuficiente.

Mas, depois, outra questão surge nos programas que se refere particularmente a outro tipo de promoção habitacional, a promoção apoiada, promoção essa que passa, particularmente, pelos empréstimos, nomeadamente a nível do INH.

Aqui levanta-se um problema de infra-estruturas habitacionais para as cooperativas de habitação e para as câmaras municipais. No projecto que aqui temos sobre programas e projectos plurianuais, esta promoção de infra-estruturas habitacionais é um programa lançado em 1984 e que se prevê findar em 1985.

Em primeiro lugar, coloca-se a seguinte questão: sendo lançada em 1984, qual foi o seu grau de execução ainda em 1984? É que, tanto quanto sabemos, este programa foi lançado já em Setembro. Assim, que execução foi prevista, ou melhor, a execução prevista foi ou não cumprida? E se não foi, essas verbas — repare-se — são apenas empréstimos e não decorrem minimamente do Orçamento do Estado. O que nos leva a dizer que nada disto é posto em termos de votação. Não temos de as votar, pois trata-se apenas de empréstimos. Assim, repito a pergunta: Qual o grau de execução e como vai ser possível terminar em 1985?

Encontramos, ainda, nesta listagem de empréstimos as mais diversas situações.