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II SÉRIE - NÚMERO 52

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): — Sr. Ministro, gostava de lhe colocar algumas questões relativamente aos problemas orçamentais deste sector da habitação e outras relativas à orientação política do sector da habitação.

Começo por registar que o Sr. Ministro enunciou prioridades relativamente ao sector das obras públicas. Recordo a minha intervenção no Plenário da Assembleia da República, em que defendi que era importante que conhecêssemos essas prioridades.

Portanto, por um dever de justiça, reconheço que, pelo menos, para o sector das obras públicas, nos foram enunciadas as três principais prioridades: os ite-nerários, os aproveitamentos hídricos e o equipamento.

É precisamente nesse sentido que gostava que a Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, seja através do Sr. Ministro, seja através do Sr. Secretário de Estado, nos dissesse quais as prioridades na Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo.

O sector encontra-se numa situação extremamente difícil. Pensamos que, a continuar-se na linha seguida nos últimos anos, se irão apenas avolumar os encargos financeiros, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Silva Domingos, pelo que há necessidade de formular uma nova política de habitação. Política de habitação essa que tem numerosíssimos vectores. Ora, gostava de saber o que pensa o Governo a este respeito.

Considero que é importante termos um plano para a recuperação das habitações degradadas. O nosso pais não se pode dar ao luxo de continuar a ver cair, cada Inverno, algumas centenas de casas nem de existirem em Lisboa milhares de casas que estão a ultrapassar os limites mínimos da habitabilidade. Penso que uma política de habitação, dada a carência de 700 000 fogos para o nosso país, com a mobilidade da população que continua a afluir aos grandes centros, tem de ser mais ambiciosa e tem de debruçar-se sobre questões mais profundas. Temos de ir a montante, devemos tomar opções políticas corajosas que não só dêem possibilidade a mais portugueses de ter casa como, inclusivamente, dêem a possibilidade de que, em Portugal, se verifica que uma das condições essenciais para a recuperação económica, e que, neste momento, se não verifica: a mobilidade das populações. As populações são perfeitamente cativas da sua habitação.

Nesse sentido, pergunto se, dentro dessa política englobada em vários vectores, o Ministério atribui ou não importância ao apoio às autarquias na urbanização de solos. Pensamos que é mais importante canalizar mais recursos para uma urbanização correcta, do que, propriamente, para a compra e para a promoção directa de habitações. Parece-nos que é preciso encontrar formas para que a habitação baixe de custo e isso envolve um diálogo que não vai ser fácil e que tem de ser necessariamente profundo entre o seu Ministério e o Ministério das Finanças.

Sabemos que cerca de 50% do custo final de uma habitação corresponde a impostos de vária natureza que o Estado cobra. É certo que não podemos pedir um desagravamento fiscal total no sector, mas parece-nos que alguns impostos poderiam ser rapidamente suprimidos com o fim de que, talvez com menos dinheiro dado pelo Estado, ou seja, com algum dinheiro perdido pelo Estado sob a forma de receitas, muito mais pessoas tivessem acesso à casa devido ao abaixamento de custos.

Nesse aspecto, também me parece importante encarar o problema da sisa porque, efectivamente, ela constitui, neste momento, um obstáculo à transmissão de propriedades devendo o problema da habitação entrar num mercado de alta rotação como parece ser desejável nas condições sociais do nosso país.

Portanto, gostava de ter uma panorâmica geral sobre quais as prioridades que o Ministério tem e de saber se está efectivamente disposto a formular uma política que terá de ser, necessariamente, complexa, que exige a alteração de hábitos e de rotinas de muitos anos e que não vamos encontrar necessariamente no Orçamento para 1985 nem talvez encontremos no Orçamento para 1986, mas que talvez seja bom começarmos a preparar com tempo para termos finalmente essa política.

Pergunto, muito concretamente, se o Ministério considera ou não que os fundos de que dispõe devem ser necessariamente canalizados para garantir o acesso á habitação das camadas não solventes da população. Gostava também de saber que tipo de fiscalização tem o Ministério sobre as cooperativas, visto que é do nosso conhecimento que estão, neste momento, a ser financiadas cooperativas que não estão a construir habitações para populações menos carenciadas. Estão a fazer--se casas para populações altamente solventes, beneficiando de apoios das cooperativas.

Pergunto, também, se o Ministério considera ou não que o arrendamento poderá ser a base do mercado habitacional e se encara, para dar confiança ao mercado do arrendamento, a hipótese da constituição de fundos de investimento imobiliário como aqui já foi referido pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas.

Em resumo, gostaria de saber qual a política e, em segundo lugar, qual a posição perante o arrendamento e a fiscalização da acção das cooperativas. Fazia ainda uma pergunta de pormenor, pois gostaria de saber por que razão o INH apresentou um saldo de gerência relativo a 1984 de mais 5 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço desculpa por insistir mas volto a pedir-lhes que nas vossas intervenções foquem aspectos relativos ao Orçamento, interligando-os naturalmente com aspectos da política que lhes está subjacente e não o inverso.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Serei muito breve na questão que vou colocar--lhes, até porque cada vez tenho mais dificuldades em discutir o problema da política habitacional. Neste momento estou completamente confuso, pois não consigo saber qual o número de fogos que falta neste país. Já hoje aqui ouvimos falar de 700 000 fogos, ouvimos o Sr. Secretário de Estado da Habitação falar em 150 000, o Sr. Ministro falou em 1 milhão. De facto, assim, é difícil chegarmos a uma conclusão.

Não vou entrar no problema da política habitacional, em termos globais, mas vou pôr apenas uma questão directa em relação ao Orçamento.

Julgo que falta no orçamento da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo uma verba que altera toda a análise do Orçamento, na medida em que não estão computados naquele orçamento, nem sequer está no Orçamento do Estado, os encargos que a política habitacional, que tem vindo a ser prosseguida, implica para