8 DE FEVEREIRO DE 1985

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nenhum atraso nos pagamentos. Peço aos Srs. Deputados que, se souberem da existência de algum bloquea-mento, me façam o levantamento dessa situação, pois nesses casos irei acautelar se a informação que tenho está ou não correcta. Até hoje nenhuma empresa de construção civil chegou até mim, no sentido de me dizer que tem um problema que não consegue resolver porque não lhe pagam o auto de medição entrado e devidamente aprovado pelos serviços.

O Sr. Deputado Anselmo Aníbal levantou uma questão quanto ao problema das verbas afectas este ano à habitação. Perguntou se são maiores ou menores que as do ano passado.

Em consequência deste modelo, o grande problema que se punha em relação ao modelo anterior e à existência do Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação, é que ele não seria um organismo sujeito, em termos globais, à filosofia dos organismos do Estado, mas sim mais um banco para a habitação. As dotações que recebeu estavam a ser transformadas em dotações de capital próprio de um instituto que funcionaria como um banco, sendo, portanto, a filosofia a da recolha desses meios financeiros, fazer um grande mealheiro — passe a expressão — dos dinheiros recebidos, para depois financiar, a curto prazo, apenas a construção, sendo depois a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou o Crédito Predial Português que financiariam a aquisição. O financiamento era a curto prazo, permitindo uma grande rotação de capitais por parte do FAIH, de modo a que este fosse auto-suficiente ao fim de 2 ou 3 anos com as dotações que tinha recebido. A filosofia não era, portanto, investir os dinheiros na habitação, mas sim procurar arranjar os meios financeiros indispensáveis para criar uma certa auto-suficiência em termos bancários. E foi essa a frontal discordância que tivemos relativamente ao modelo anterior.

Foi preciso, então, transferir esses meios financeiros para o Instituto Nacional de Habitação que aparece criado apenas na segunda metade de 1984 e pôr, imediatamente, esses meios financeiros ao serviço dos programas de habitação, numa filosofia diferente, em que os dinheiros estão integrados no PIDDAC e dessa forma devem ser utilizados. Enquanto que todas as verbas atribuidas ao ex-FFH foram gastas até 31 de Dezembro de 1984, sendo a execução de 100 %, no FAIH, agora Instituto Nacional de Habitação, apenas pouco mais de 1,5 milhão de contos foi despendido em termos efectivos, pois lançaram-se 5000 e poucos fogos na parte final de 1984 que têm um volume global de obra de cerca de 10 milhões de contos, mas pagaram--se apenas 1,5 milhões de contos.

Daí que essas verbas, como eram praticamente dotações de capital próprio de um banco, tenham transitado para o INH em termos de reforço do PIDDAC deste ano. Essas verbas têm, realmente, uma execução muito baixa relativamente ao previsto pelas circunstâncias aqui afloradas.

Ká, depois, um conjunto de questões que terão sido já referidas pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento e que dizem respeito ao problema de aparecerem verbas não discriminadas, tendo sido feita a pergunta se isso não era um cheque em branco. Ora, trata-se de todas as verbas que vão ter execução completa e que se esgotam no ano de 1985.

Quanto ao problema da listagem dos terrenos aqui referido pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas, a questão

que se pôs foi a de como é que aparece ali uma listagem, daquela forma e porquê apenas 250 0C0 contos.

As verbas para distribuição dos terrenos, tal como para o PRID, aparecem como linhas de crédito que estão estabelecidas na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e em relação às quais o Instituto Nacional de Habitação paga as bonificações. Portanto, as verbas que aparecem no INH são fundamentalmente para o pagamento de bonificações, havendo livre acesso à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para a linha de crédito para terrenos.

Dir-me-á que essa listagem, que ai aparece, é arbitrária. Ela foi feita com base numa pré-candidatura que alguns municípios fizeram e que foi estabelecida segundo um trabalho que o FFH tinha, em determinada época, levado a cabo e que era o levantamento das carências habitacionais no nosso país.

Neste momento o único trabalho válido, apesar de tudo, feito ao longo de todos estes anos para o conhecimento das carências habitacionais, foi um trabalho feito muito rapidamente pelo FFK e é ainda o único quadro de referência. Com base nisso fez-se uma estimativa que não é de forma nenhuma vinculativa e indicativa, pois são os próprios municípios que ao irem à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência vão com o seu dinamismo mostrar se sim ou não estão interessados nesta linha de crédito. Agora, o que é facto é que o INH assumirá as bonificações, para que não aconteça nestas novas linhas de crédito aquilo que referiu aqui o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que é o acumular de bonificações por pagar, que levam a banca, depois, a não encarar com bons olhos o lançamento de determinados programas e a fugir deles. Estão assumidos, directamente, os custos destes programas no INH através do pagamento das bonificações.

Em relação ao PRID, que é um aspecto pontual também aqui referido, a questão é ligeiramente diferente. Admite-se que, apesar da linha de crédito existente na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e do compromisso já assumido com ela, essa linha de crédito não esteja tão cedo esgotada. A Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência está disposta a renová--la por igual montante, havendo portanto 1,5 milhões de contos que não estão ainda esgotados, embora estejam praticamente comprometidos, digamos assim, em termos de escrituras realizadas.

Na parte afecta aos municípios, estão muito longe de ser esgotados os 300 000 contos afectos a particulares, porque, como sabem, a linha de crédito foi dividida entre acesso directo a particulares e a municípios, pelo que penso que só terá utilização com o programa de reabilitação urbana que está a ser agora lançado pelo Goveno. Portanto, ainda que, tão cedo, qualquer das transches esteja totalmente esgotada em termos de escrituras celebradas, será renovada a linha de crédito e INH assumirá, pagando as bonificações, os custos financeiros directos.

É evidente que se admite que para determinados casos muito pontuais o INH possa financiar directamente o PRID. E pergunta-se porquê? Já foi tornado público, ainda não muito formalmente, que em relação às cidades de Lisboa e Porto e aos chamados centros históricos de Lisboa e Porto, face à enorme degradação que o parque habitacional veio a atingir e face, também, à degradação do parque habitacional nas zonas históricas, venham a ser assumidas condições especiais de financiamento para a parte dos custos. Por-