8 DE FEVEREIRO DE 1985

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privada. Não estamos, neste momento, muito preocupados que as pessoas que se integram nas cooperativas sejam as classes insolventes. Bem pelo contrário, serão aquelas que estão entre as classes insolventes e aquelas que podem comprar uma habitação no mercado livre. E dir-se-á: e para as classes involventes? É exactamente isso que espero que o Conselho de Ministros, hoje, possa ter aprovado, e que significa, afinal, o financiamento em condições muito especiais aos municípios, para estes promoverem habitação social de baixo custo, com a obrigatoriedade ce o lançarem na renda social. Passa, portanto, a existir um programa de renda social que, em vez de ser feito directamente pelo Estado, é feito pelas autarquias.

Foram aqui referidas também as discrepâncias em termos de PIDDAC, relativamente às verbas para as infra-estruturas das cooperativas de habitação e não só. Por que é que aparecem cooperativas com bens para infra-estruturas e por que é que aparecem cooperativas sem esses bens?

Houve uma situação extremamente delicada, em termos de administração pública, que tem a ver com o modelo anteriormente definido pelo Governo, de comparticipar a fundo perdido as cooperativas e, de um momento para o outro, deixar de ter verbas no PIDDAC para o fazer. Criaram-se, portantorexpectativas a certas cooperativas que queriam receber subsídios a fundo perdido para fazerem as suas infra-estruturas, de forma que os preços finais de habitação e as prestações a pagar pelos compradores eram uns e quando deixaram de receber essas verbas transformou-se-lhes o quadro, sem aviso prévio. Foi, então, definido um modelo que dizia que, a partir de finais de 1983, todas aquelas cooperativas que não tivessem autos de medição na sua mão e em relação às quais a administração central não tivesse assumido o compromisso formal de uma dívida a pagar, deveriam recorrer a financiamentos a muito baixo custo nas mesmas condições em que elas tinham sido financiadas pelo Fundo de Fomento da Habitação — estamos a falar de taxas de juro de 8%,9% e 10%. No caso das outras, que tinham, realmente, autos de medição, a administração central teria que assumir o pagamento dessas verbas. Assim vem acontecendo: foi primeiro assinado um despacho conjunto que mandou pagar às cooperativas cerca de 330 000 contos a fundo perdido e foi recentemente assinado um outro que completa este quadro, de 214 000 contos a fundo perdido. E aqui se encerrou o processo das comparticipações a fundo perdido para as cooperativas.

Acontece que muitas dessas cooperativas, com estas hesitações, atrasaram a conclusão das suas infra--estruturas e a data de ocupação dos fogos, havendo muitas que pararam mesmo com as obras. Algumas delas aparecem, neste momento, com obras ainda em curso, cujas infra-estruturas têm que ser acabadas e apenas estas receberão uma importância que aparece no PIDDAC; outras delas não têm já problemas de infra-estruturas, estando na fase final de acabamento dos fogos. Daí a discrepância. É que, em relação ao Instituto Nacional de Habitação e em relação aos programas novos, não há, neste momento, nenhuma discrepância para as cooperativas que se vão candidatar ou já se candidataram com os seus programas. Este ano há 7500 fogos a lançar pelas cooperativas com uma única limitação: que os padrões dos fogos apresentados se circunscrevam às limitações estabelecidas por lei.

Os projectos nestas condições são aceites liminarmente, não havendo, neste momento, para este programa, que excluir cooperativas. Estas apresentaram projectos que estão aí incluídos, daí que apareçam, em tempos de INH, cooperativas que lançam novos empreendimentos e outras com pequenas verbas, que são aquelas que estão com obras em conclusão, através do Fundo de Fomento da Habitação.

Um caso muito particular foi referido em relação a Beja. A Câmara de Beja foi uma das câmaras que face ao imobilismo do modelo existente e vendo que os fogos se não concluíam os acabou com verbas municipais. Houve muitas outras câmaras que fizeram o contrário, pois como eram elas próprias que tinham o terreno, infra-estruturavam-no e davam-no, digamos, ao Fundo de Fomento da Habitação, com a contrapartida de lá se fazerem os fogos. Houve muitos casos destes, tratando-se, portanto, de uma comparticipação das autarquias para a resolução dos problemas habitacionais do seu concelho, o que é muito bem aceite. A Câmara Municipal de Beja meteu pés ao caminho, mas é evidente que isto não constitui uma dívida do Estado para com a Câmara Municipal. Esta resolveu os problemas dos seus munícipes muito mais rapidamente que outras câmaras, quando o modelo era vazio, perdeu porque pagou, mas ganhou porque, com certeza, tem mais confiança dos seus munícipes, pois resolveu esse problema. Mas, neste caso, não há dívidas do Estado relativamente a esta Câmara. Não tenham dúvidas de que isto se não pagará! Queria dizer--lhes que isto se não pagará, porque não é uma dívida do Estado.

Não posso deixar de me referir, sempre que há uma oportunidade faço-o, ao problema da discrepância dos números relativos às habitações que são precisas e que aparecem, aparentemente, como contraditórios em diversas declarações públicas. O que nos falta, e penso que na Comissão do Equipamento Social já falámos neste assunto, é um plano nacional de habitação que diga, afinal, quais são as carências, onde é que elas estão, por onde é que temos que começar. O único quadro de referência é, como disse, um trabalho levado a cabo pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação, com todas as imprecisões que a rapidez e a forma como foi elaborado acabou por trazer.

Neste momento, e quanto a esta questão, a Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, a Universidade do Porto e a Comissão de Coordenação da Região Norte deitaram pés ao caminho, começando de norte para sul.

Vai-se, neste momento, partir já para a zona centro com a Comissão de Coordenação da Zona Centro e a Universidade de Coimbra, para se fazer o levantamento das carências habitacionais e dai se partir para o plano nacional de habitação. Tão cedo esteja o levantamento feito, logo se reunirão outras entidades para a definição correcta do plano. Há já um primeiro trabalho que foi distribuído, penso até que aos grupos parlamentares, em que está acabado o levantamento das carências na zona norte. Partiremos depois para a zona centro e zona sul, pois um plano de habitação não é qualquer coisa que se faça de um dia para o outro.

Como poderemos saber, afinal, que carências temos nós de habitação? Os dados mais concretos e mais correctos de que dispomos, neste momento, são dados preliminares do censo de 1981. Aí se diz que, hoje, para resolver os problemas das barracas e das pessoas em