8 DE FEVEREIRO DE 1985

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O Sr. Presidente: — Para dar resposta às perguntas solicitadas, e como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, dava a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação: — Muito rapidamente, Sr. Deputado, prevemos que em finais de 1986 todo o programa do Fundo de Fomento da Habitação esteja terminado.

Queria dizer-lhe que têm vindo a diminuir consideravelmente o número de funcionários do Fundo de Fomento. Um outro aspecto muito interessante e que me esqueci há pouco de referir é que o FFH só agora, depois de extinto, é que tem uma estrutura de pessoal definida em termos de chefia que não existia anteriormente. Isso veio causar alguns problemas, já que enquanto viveu nunca teve uma estrutura de pessoal e só depois de extinta é que ela surgiu. É exactamente para se poder «libertar» de algumas dessas pessoas que se vai proceder à sua transferência para o quadro de excedentes, para o INH ou outros departamentos do Estado, afectos à habitação, fazendo justiça às funções que durante anos desenvolveram no Fundo de Fomento. Como limite, pensamos que 1986 seria a data ideal. Acontece que não está ainda, neste momento, perfeitamente definida a estrutura. Começámos agora a arrancar para o estudo dessa situação, mas, com cer- " teza, será uma estrutura mínima.

Não existem no aparelho do Estado quaisquer outros organismos com funções idênticas; existe, sim, alguém (no caso da Previdêncis Social) que está a fazer a gestão dos fogos sem proceder à sua conservação, fazendo apenas a gestão dos ocupantes. Ora, é isto que se quer evitar em termos de recebimento de rendas e em termos de se reconhecer quem é que substitui o futuro inquilino por morte ou substituição.

A ideia não é essa, mas que, residualmente, o Fundo de Fomento administre o património em termos de fazer obras, de poder executar as obras de conservação vindo a absorver, ele próprio, as funções de outros organismos que, eventualmente, possam sobrepor-se-lhe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — A primeira questão que queria colocar diz respeito ao Sr. Secretário de Estado do Planeamento, e abrange, também e naturalmente, a Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo e outras Secretarias de Estado do Ministério do Equipamento Social.

Os graus de desagregação que nós exigimos, em relação às verbas gerais do PIDDAC, são justificados pela necessidade de sabermos exactamente onde é que se gastam os dinheiros. E os valores que serão gastos, só em 1985, merecem igual referência, tal e qual como outros que abrangem mais anos. Naturalmente que poderá haver razões técnicas para os agregar, mas supomos que uma listagem à parte, que nos seja fornecida, poderá evitar alguns problemas. È isto que formalmente solicitamos, em relação às indicações das verbas desagregadas, tanto no que diz respeito à promoção directa, apoiada, como à promoção da habitação a médio e longo prazo.

Em segundo lugar, os Srs. Secretários de Estado do Orçamento da Habitação e Urbanismo fizeram uma referência directa aos valores das bonificações, apenas em

termos de INH, de 600 000 contos. Não temos no PIDDAC da Habitação e Urbanismo outra referência senão estes 600 000 contos! Não sabemos se é com esses 600 000 contos que calcula «atacar» a quantidade de problemas que tem no seu sector.

Em terceiro lugar, o Sr. Secretário de Estado tem uma qualidade gratificante, que é a do seu entusiasmo ao atacar algumas das medidas da AD em termos de Governo, designadamente a forma como os gover-nantes-desgovernantes da AD tentaram extinguir o Fundo de Fomento da Habitação. Mas, contrapondo a isso, o Sr. Secretário de Estado fala das medidas do futuro sempre «com um pé no futuro» e fala pouco do presente; fala de medidas para o relançamento, para o lançamento, mas não fala em coisas que se situam, de facto, no presente. Ou seja, critica facilmente o passado, entra na órbita do futuro e parece situar-se pouco na óptica do presente! É que tanto em termos de promoção directa como de promoção, apoiada à óptica do presente é de penúria; e o anúncio que fez aqui de que a promoção directa vai ser, na prática, abandonada e que a óptica que o Sr. Secretário de Estado e a equipa governamental têm é de co-responsabilizar, tanto financeira como tecnicamente, as autarquias, estaria bem se estas pudessem dispor e estivessem devidamente municiadas para ser um par capaz de atender à realidade. Senão, os senhores desresponsabilizam-se da promoção directa, dizem que isso não e convosco e dão apenas às autarquias o ónus da promoção habitacional.

Voltamos a salientar que esta orientação diferente teria de ser analisada na perspectiva de um financiamento diverso às autarquias. Isto porque os valores que os senhores dão, em termos de infra-estruturas habitacionais, de aquisição de infra-estruturas de solos de linhas de crédito, permitem, no fundo,-«valorizar» aqueles que pedem mais. Teremos de, naturalmente, equacionar isto em termos de outros parâmetros. Aliás, o Fundo de Equilíbrio Financeiro, se o conhece, em termos do Ministério da Administração Interna, não «foi» por aqueles que pedem mais, dos 275 municípios do continente! É, de facto, um regime de perequação que tenta determinar valores que não têm apenas a ver com aqueles que solicitam mais crédito, mas sim com outros.

Portanto, em relação ao PRID e às infra-estruturas habitacionais parece-me que as suas linhas de orientação estão definidas de uma forma relativamente apressada. Registamos, entretanto, uma indicação que nos deu que o INH pode interferir, em directo, nas renovações urbanas dos centros históricos (e pensamos que em termos de Lisboa e Porto muito haverá a fazer), pelo que aguardamos indicações que, aliás, são positivas e necessárias.

Quanto ao número de fogos necessários, o Sr. Secretário de Estado joga com os dados do censo de 1981, como outros ministérios o fazem, mas julgamos que está a fazer demasiada credibilidade neles, o que não será muito normal e abonador das suas características.

Sobre isto, queríamos dizer que há, nestes elementos estatísticos, fogos que são dados como tais e que são escritórios, há elementos de duplas e triplas habitações, há elementos de sobreocupação subavaliados, como certamente conhece, pois fez-lhe, até, uma referência geral.

Julgamos que determinar esse valor pela forma como está a ser feito, começando no norte e indo acabar no