8 DE FEVEREIRO DE 1985

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o ano de 1985. Isto é, falta aqui uma verba em «Despesas» de 40 milhões de contos que altera completa e totalmente a análise deste Orçamento, a análise daquilo que o Governo tem vindo a fazer e daquilo que pretende continuar a fazer.

É aí que se coloca a minha questão, na medida em que parece que, pelo Orçamento que temos, se vai continuar a marchar no mesmo sentido errado. Como é que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Habitação pensam resolver os problemas habitacionais, para já em 1985, no que diz respeito a esses 40 milhões de contos e em 1986 com mais alguns 60 ou 70 milhões de contos de juros de bonificações, devidos à política de habitação que têm vindo a prosseguir em termos orçamentais.

Relacionada ainda com esta verba, bastante elevada, de 40 milhões de contos para 1985, surge-me ainda outra questão. Como uma boa parte desses encargos decorre do chamado sistema de «poupança-crédito», que foi criado com vista à construção de habitação por parte dos emigrantes, como é que os Srs. Membros do Governo encaram, ou se encaram, a revisão desse sistema ou, pelo menos, a sua fiscalização, na medida em que é do conhecimento público que boa parte das chamadas urbanizações turísticas que se estão a fazer neste país, designadamente no Algarve, estão a ser feitas ilegalmente através do recurso ao sistema «poupança--crédito», cujos encargos são suportados pelo Governo embora não venham inscritos no Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.

O Sr. Belchior Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: A questão que lhe quero colocar não está relacionada com este Orçamento, mas tem a ver com a questão da habitação. Assim, aproveitava a presença do Sr. Ministro para formulá-la.

Existe em Beja um bairro CAR, denominado Bairro dos Moinhos, felizmente habitado há já alguns anos, mas que foi habitado nas seguintes circunstâncias: a partir de determinada altura, o FFH, por motivos que desconhecemos, não teve condições para concluir esse bairro e, principalmente, todo o conjunto das infra--estruturas indispensáveis para que fosse habitado. Verificou-se, a partir de certa altura, que o próprio bairro se encontrava em estado de degradação. Corria--se até o risco de se perder o investimento lá realizado. Nestas circunstâncias, como o ex-FFH não estava em condições de assumir as suas responsabilidades, a autarquia, para impedir que se mantivesse a degradação do bairro e para possibilitar que ele fosse habitado, resolveu concluir todas as infra-estruturas, procedendo até a algumas obras de beneficiação. Tudo isto custou à autarquia de Beja cerca de 28 000 contos.

No «livro verde» verificamos que estão consignadas algumas verbas através do ex-FFH para a conclusão de infra-estruturas de bairros CAR. Isto significa que o ex-FFH dispõe, ainda hoje, de verbas para concluir infra-estruturas de bairros CAR. A autarquia, posteriormente, fez várias deligências junto do Ministério para conseguir reaver os 28 000 contos que investira nesse bairro que, como já disse, eram da responsabilidade do ex-FFH.

Pergunto ao Sr. Ministro se tem conhecimento desta situação. Se tem, por que motivo se recusa o Ministério a devolver à autarquia esses 28 000 contos que lhe são devidos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.

O Sr. Reis Borges (PS): — Sr. Secretário de Estado, queria apenas fazer mais uma referência. Quando há pouco equacionei as grandes linhas, segundo a qual as respostas deviam ser expressas, que eram no fundo «que políticas?», «que prioridades?», não me referi, na altura, a um aspecto que me parece, agora, oportuno fazer.

É evidente que o grau de execução material na obra pública nem sempre está em sintonia com o seu grau de realização financeira.

É um aspecto que por vezes escapa à apreciação, na medida em que as pessoas têm sempre a idéia de se aterem apenas ao número.

Como é sabido, há uma grande desfocagem entre a realização financeira e a realização material. Ora, acontece que esta minha intervenção visava mais fazer uma observação ao próprio Governo.

Este ano foram fornecidos os projectos plurianuais. É evidente — com certeza o Sr. Secretário de Estado referirá no momento oportuno — que quando se fazem discriminações, a parte remanescente tem de apra-recer dentro da verba agregada. Isso para que não fique qualquer ideia de que as dotações possam constituir, elas próprias, volantes para qualquer propósito que aqui não surja. Assim, espero que o Sr. Secretário de Estado se refira concretamente a estes aspectos. E compreenderá a razão por que o não fiz em termos genéricos, na medida em que, para mim, esse é um aspecto que decorre rapidamente de uma explicitação política. Foi com intenção de fazer introduzir na discussão esse elemento, que penso que poderá ser útil, que fiz a minha intervenção.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, há ainda dois Srs. Deputados inscritos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já aqui foi focado o problema do ex-FFH. Peço desculpa de regionalizar este assunto mas não poderei deixar de o fazer no decurso da discussão relativa a este Ministério.

O problema põe-se quanto à Câmara Municipal de Aveiro, pois na conhecida nova vidade de Santiago estão construídas algumas centenas de fogos para entrega. Segundo o acordo com o ex-FFH ficaram outros para construir. Todavia, como o ex-FFH já não desenvolve novos projectos de construção, está a procurar fazer--se um contrato de desenvolvimento com algumas empresas — uma é a «Construtora», outra é uma nova empresa que está a querer substituir a anterior. Ao município de Aveiro estão a levantar-se sérios problemas com a entrega das casas, porque o ex-FFH ainda não entregou as casas ao município para que este faça a sua distribuição, apesar das listas provisórias de concurso estarem completamente prontas e publicadas.

Acontece que o município de Aveiro está interessado em fazer o contrato de desenvolvimento o mais rapidamente possível, mas processos burocráticos estão a entrevar o desenvolvimento normal da situação.

Queria perguntar, muito concretamente, ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado, em que ponto se encontra o problema da cidade de Santiago de Aveiro.