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II SÉRIE — NÚMERO 55

E contra isto não vale aquilo que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que o orçamento não é aceitável, pois se ele entendesse que necessitava de correcções teria proposto as devidas alterações. Aquilo que referiu de o Ministro não ter estado presente e de não ter feito qualquer declaração, a meu ver, traduz-se em meras desculpas, pois, na realidade, se o PCP precisasse de quaisquer esclarecimentos acerca do orçamento deste Ministério teria tido oportunidade de os pedir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, é evidente que tínhamos de votar contra este orçamento do Ministério da Indústria.

Em primeiro lugar, porque o Sr. Ministro da Indústria declarou — ou, pelo menos, foi tornado público como tendo sido da sua lavra! — que não estava de acordo com o orçamento do seu ministério e que, portanto, não estava disposto a defendê-lo.

E assim foi. O Sr. Ministro, demonstrando um comportamento, na nossa opinião, menos correcto para com a Assembleia da República, recusou-se a comparecer nesta Comissão no debate na especialidade e apenas passou 5 ou 10 minutos pelo Plenário. Não obstante ter sido garantido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, à Comissão de Economia e à reunião de líderes, a disponibilidade de todos os ministros em comparecerem nesta Comissão, a verdade é que o Sr. Ministro da Indústria, pura e simplesmente, a desconheceu.

É evidente que o Partido Socialista entende que as verbas são perfeitamente adequadas à actividade do Ministério da Indústria, mas gostaria realmente de saber como é que é possível saber-se isso se o Ministro da Indústria não veio aqui expor as suas opiniões sobre esta matéria. E as reuniões que houve com os Srs. Secretários do sector não foram realmente conclusivas, como todos nós aqui ficámos a saber!

Por este motivo não podemos votar esta proposta. É que, para além do mais, as verbas são insuficientes e nada sabemos sobre o que vai ser feito em concreto nos domínios da indústria, das empresas públicas, do sector energético, em que não foram dados esclarecimentos cabais à Assembleia da República. Logo, temos de votar contra!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para uma. declaração de voto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria esclarecer o enorme equívoco em que o Sr. Deputado Luís Saias pretendeu, porventura, mergulhar a reunião desta Comissão.

A oposição não está de acordo — e no que respeita ao CDS! — com o orçamento do Ministério da Indústria porque votou contra. É que não é necessário apresentar uma alternativa ao Orçamento para demonstrar uma posição de oposição!

Com este Orçamento nascem todos os dias perplexidades e, neste momento, nem sequer sabemos quem é que o vai executar!

No que respeita, concretamente, ao Ministério da Indústria torna-se nele patente uma das causas implícitas do orçamento: o descontrole orçamental. No ou-

tro dia colocámos esta pergunta ao Sr. Ministro das Finanças, inquirindo sobre o realismo do défice previsto, ele pretendeu responder-nos com a utilização de quatro palavras, e que nós reduzimos para duas: proposta e previsão — e faltou-nos acrescentar «uma boa dose de vontade», que era realmente aquilo que acontecia com o Sr. Ministro das Finanças!

O que aconteceu, na realidade, é que a politica do Ministério da Indústria não foi minimamente esclarecida neste orçamento. E isto com um aspecto gravíssimo: é que em plena discussão orçamental, o Sr. Ministro da Indústria publicou o «Livro Branco» sobre as empresas públicas que é contraditório com as opções tomadas no Plano e com a política traduzida neste Orçamento.

Portanto, este esclarecimento era necessário e ficámos a saber que o Sr. Ministro da Indústria, porventura, vai fazer tudo para não cumprir o Orçamento e para nos confrontar, daqui a alguns meses, com a necessidade de votarmos alterações ao mesmo.

Estas são, portanto, as razões que militam em torno da posição do CDS, que é frontalmente contra a aprovação do orçamento de despesa do Ministério da Indústria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para uma declaração de voto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faria uma declaração de voto para referir que o nosso voto contra indicia precisamente tudo aquilo que é contrário ao que foi referido pelo Sr. Deputado Luís Saias.

Em segundo lugar, gostaria de referir que não temos dúvidas de que o voto favorável do Sr. Deputado Luís Saias, em relação ao orçamento do Ministério da Indústria e Energia, foi totalmente consciente, ditado certamente pelo conhecimento com que ficou do orçamento do Ministério após um profundo estudo a que procedeu...

Em terceiro lugar, gostaria de expressar, na nossa declaração de voto, que temos dúvidas em relação a algumas afirmações do Sr. Deputado Luís Saias, designadamente quando refere que a oposição — se o entendesse — teria pedido os esclarecimentos necessários. A nossa dificuldade em compreender esta afirmação advém do facto de não conseguirmos compreender como é que se podem pedir esclarecimentos ao Ministro se ele não aparece — o Sr. Deputado Luís Saias certamente terá outras formas de o fazer.'

Por outro lado, e como isto não está no orçamento do Ministério da Indústria, talvez tenha escapado ao estudo profundo a que o Sr. Deputado Luís Saias procedeu, gostaríamos de referir que a questão fundamental é a análise das medidas de fundo prometidas há muito — e várias vezes repetidas pelo Sr. Ministro da Indústria — e a sua adopção com vista ao saneamento financeiro das empresas públicas. Ora, gostaríamos de ter discutido com o Sr. Ministro as relações entre essas medidas de fundo — que ainda ninguém viu! — e o Orçamento do Estado. Era absolutamente necessário analisar as articulações entre elas e as verbas propostas no Orçamento do Estado!

Finalmente, gostaríamos de frisar que, pela nossa parte, o voto contra tem tido sempre — pelo menos, até hoje e não perspectivamos que isto no futuro possa ser alterado — um significado explícito de estar contra aquilo que se vota e nunca o de estar de acordo.