13 DE FEVEREIRO DE 1985

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Tem, entretanto, a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, põe--se uma questão, que é a de a proposta que ontem foi entregue na Mesa, subscrita por deputados do Grupo Parlamentar do PCP, já ter sido lida, ontem, integralmente. Portanto, limitava-me a referenciar que é a proposta que se refere à alteração dos mapas da receita e da despesa para inscrição dos donativos decorrentes do denominado Acordo das Lajes e que tem a inscrição, no mapa das receitas «Transferências do exterior para ajuda militar e transferência do exterior para ajuda não militar» e no mapa de despesas «Aplicações no Ministério da Defesa Nacional dos donativos de ajuda militar e transferência para a Região Autónoma dos Açores». Esta proposta visaria que a inscrição se fizesse já este ano. Da nossa parte, não há nenhuma insistência para que a proposta seja lida visto já ontem ter sido integralmente registada.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado João Amaral. Vamos adoptar essa metodologia. Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira. x

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de resolução não levanta nenhuma dúvida. O que existe é só um problema de fundo, que já ontem referi ao Sr. Presidente e ao Sr. Secretário de Estado, e que também foi levantado por deputados do PCP.

Penso que talvez se pudesse juntar à proposta — aliás, já ontem sugeri isso a um dos signatários — a expressão «adopção, desde já, das providências necessárias para que no Orçamento do Estado de 1986 e seguintes...».

Quer dizer, penso que devia ficar uma metodologia não só para o Orçamento de 1986 mas, digamos, para a Assembleia (ou a Comissão) poder estabelecer doutrina ou fazer uma proposta no sentido de este tipo de verbas começar a ser integrado atempadamente no Orçamento.

Ontem, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento levantou dificuldades (não muito explicitadas) em relação à inclusão deste elementos. Ora, o problema é que a proposta de alteração dos mapas da receita e da despesa, que tenho aqui à minha frente e cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado João Amaral, não pode ser votada neste momento. Não pode ser votada, não por causa das dificuldades do Sr. Secretário de Estado do Orçamento — essas não me preocupam muito, ele desembaraçar-se-ia, pois já se tem desembaraçado de situações aparentemente bem mais difíceis! —, mas sim porque no mapa das receitas e das despesas existem cifrões e uma chamada correspondente que diz: «as verbas respectivas são inscritas nos termos da informação a fornecer pelo Ministério das Finanças e do Plano».

Se esta informação não chegou, não vejo como se podem inscrever tais verbas. Se chegou, deve ser incluída aqui. Em qualquer caso, neste momento, esta proposta não pode ser votada. Mais: este documento que está à nossa frente, neste momento, não é uma proposta. Ou é um projecto de proposta ou uma proposta incompleta e, portanto, está em condições semelhantes às da terceira subscrita pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, como Presidente da Comissão de Negó-cioa Estrangeiros e Emigração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — A proposta que ontem apresentámos, de facto, não está quantificada, nem poderíamos ser nós a quantificar números que não conhecemos mas que, naturalmente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Dias, conhece.

A forma de resolver essa questão tão simples é o Sr. Secretário de Estado do Orçamento fornecer à Comissão esses números, que conhece, para eles serem incluídos na proposta, viabilizando a sua votação. Devo dizer que tenho dificuldade em entender quais são as dificuldades técnicas que podem impedir a inscrição de verbas que são conhecidas e que toda a gente entende que deveriam constar do Orçamento. Podem existir dificuldades de muita ordem, mas não técnicas. E não podem existir dificuldades técnicas porque os números podem sempre ser inscritos, mesmo que alguém alegue aqui que outros orçamentos não estavam votados e que estaríamos a votar na base de promessas. Um argumento desse tipo levaria a que, por exemplo, não se pudesse inscrever a receita do imposto de transacções, porque ela é, também, uma previsão — que pode ser maior ou menor.

Se assim fosse ficaríamos impedidos de fazer um Orçamento, só podíamos fazer contas. Obviamente que a verba pode ser inscrita e os seus destinos devem ser esclarecidos. Será essa a dificuldade política? Seja qual for o quadro do problema, o que não posso deixar de salientar aqui na Comissão é que essas dificuldades deviam ser resolvidas pelo Governo e que a Comissão deveria, de facto, entender esse seu papel de resolver as dificuldades que possam existir com o Governo como uma tarefa imediata, para transparência deste Orçamento de 1985. Foi nesse sentido que mantivemos a proposta.

Obviamente ainda, se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias) ou o Governo em geral se recusarem a inscrever as verbas ou a dizer quais são elas, a proposta carece de objecto nos seus elementos fundamentais. É, de facto, impossível de votar. Não tenho qualquer dúvida quanto a isso. Suponho que o que, mais uma vez, aqui se pede é um esforço para que esses elementos sejam fornecidos.

Sr. Presidente, por fim, há uma pequena alteração a fazer na nossa proposta de resolução. Na parte resolutiva da proposta, onde se lê: «as providências necessárias para que no Orçamento para 1986» deve Ier--se «necessárias para que a partir do Orçamento para 1986».

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, realmente gostaria de ver mais esclarecida esta proposta formulada pelo PCP. O PCP pretende que, realmente, sejam inscritas as verbas correspondentes aos donativos resultantes da aplicação do denominado Acordo das Lajes e não aponta quantitativos, tornando-se eles dependentes do esclarecimento sobre quais foram os montantes do acordo.

Simplesmente, Sr. Deputado João Amaral, ponho--Ihe uma questão mais concreta: o Sr. Deputado fez um símile com o imposto de transacções que, na realidade, é inscrito através de um sistema de previsão de co-