1664

II SÉRIE — NÚMERO 55

Creio que, como expliquei, é isso que basicamente se me oferece afirmar!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação, alínea por alínea, da proposta, tal como nos foi solicitado.

Vamos, então, proceder à votação da primeira verba: «01 — Gabinete do Ministro, +55 876 contos.»

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da rubrica seguinte: «02 — Secretaria--Geral, + 305 000 contos.»

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da rubrica seguinte: «04 — Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, +14 700 contos.»

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação da rubrica «09 — Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, +122 000 contos.»

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da rubrica «10 — Direcção-Geral dos Serviços Tutelares, + 30 500 contos.»

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da última rubrica: «11— Polícia Judiciária, + 97 600 contos.»

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da UEDS e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos, assim, a votação total da proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, é apenas uma questão formal, poderá não ter muita importância mas é necessário haver um certo rigor.

Nesta Comissão, o Partido Socialista tem 9 deputados. Acontece que, nestas últimas votações, votaram 10 deputados. Era conveniente, que, realmente, houvesse um certo rigor nesta matéria. Sei que todos os Srs. Deputados da Assembleia da República podem assistir e participar nestes trabalhos, mas, em termos de votação, tem de haver um certo rigor, pelo que poderíamos agora impugnar a votação. Não vale a pena, mas chamava a atenção deste particular ao Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, tenho a impressão que nesta votação só 4 deputados socialistas e 3 do PSD (de 1 a 3, fiquei na dúvida porque alguns estavam numa posição esquisita) é que levantaram o braço. Estava precisamente a reflectir sobre isso.

Portanto, faria exactamente um comentário diverso do do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Mas, enfim, acho que é uma questão que pode ser esclarecida, mas se o Sr. Deputado quiser poderemos até repetir a votação.

De qualquer maneira, inscrevo-me para uma declaração de voto, para quando o Sr. Presidente me quiser dar a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Pode ser agora ou depois, se o Sr. Deputado João Corregedor quiser repetir a votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hasse Ferreira, foi entendimento da Mesa que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca apenas alertou para esta situação. Não fez mais do que isso.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Não, Sr. Presidente, é que como tinha ouvido o Sr. Deputado dizer que queria repetir a votação...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Não ouviu bem!

O Orador: — Pronto, não ouvi bem!

Agora, em termos da declaração de voto, queria dizer que votei favoravelmente as rubricas relativas à «reinserção social» e aos «serviços tutelares de menores» por razões que dispensam grande justificação. Todos sabemos o que se passa na área da tutela de menores, os problemas que tem havido com a reinserção social, a falta de verbas e os problemas que existem nestas áreas.

Por outro lado, em relação aos serviços prisionais há, de facto, uma situação extremamente deficiente em termos do funcionamento da maior parte dos estabelecimentos prisionais. A mudança da legislação referente à detenção preventiva e, talvez, a própria situação de crise económica e social tem conduzido a um aumento significativo de presos nas prisões (há prisões com mais 50 % e 60 % dos reclusos que tinham antes).

As verbas, nalguns casos, são insuficientes, as condições dentro das prisões são degradantes e, de facto, há que travar um bocado estes problemas. Todos os directores de prisão, sem excepção, com quem falei no quadro da subcomissão para análise de situação prisional, falaram nisso. Portanto, Srs. Deputados, uma das coisas que podem fazer é, de facto, terem atenção quando votarem as verbas para os serviços prisionais.

Votei favoravelmente esta proposta porque as verbas que se mantêm são insuficientes e porque penso que ela seria uma correcção nesse domínio. Noutras verbas, que podem ser altamente justificáveis mas em relação às quais não tenho elementos para pensar assim (como as referentes à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários), votei contra e também não vejo razão,