13 DE FEVEREIRO DE 1985

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está a cumprir, mas não é de certeza o da Assembleia da República nem o da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Portanto, não vejo condições para se discutir assim. Não sei por que motivo — se é por sugestão do Sr. Deputado Jorge Lacão — é que se entrou num dueto entre o Sr. Deputado do CDS e o Sr. Deputado do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa já entendeu o seu espírito e vai realmente fazer apelo ao Regimento, tendo em conta o que o Sr. Deputado acabou de dizer na sua interpelação.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Mas por ordem de inscrição!

O Sr. Presidente: — Assim sendo, com a compreensão de todos, tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, desculpe, mas se deu a palavra ao Sr. Deputado João Amaral continue com o dueto. Só que penso que ele deve acabar neste momento. As pessoas inscrevem-se normalmente se quiserem responder umas às outras.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o problema está a ser desfocado da situação em que se encontrava. Há neste momento na Mesa para se votar — e estávamos em momento de votação — dois projectos de resolução sobre o mesmo assunto, apresentados pelo PCP, que já fez uma alteração a uma delas que penso que é positiva.

Aliás, perguntava aos Srs. Deputados Mário Adegas, Portugal da Fonseca e Domingues Azevedo se a alteração ao projecto de resolução é só para 1986, ou se também admitem que fique a fazer doutrina, ou seja, consideram irrelevante não incluir aqui «a partir de 1986». Portanto, é um assento que penso que está mais ou menos clarificado e pronto para a votação.

A segunda questão diz respeito a um projecto de resolução que se está a procurar esclarecer, mas que, neste momento, sem haver mais dados fornecidos pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento não estará em condições de ser votado.

Portanto, podemos prolongar longamente uma discussão sobre o alcance do acordo ou tratado das Lajes, mas a questão concreta é aquela que o Sr. Deputado João Amaral em três intervenções colocou: é que, de facto, é necessário haver aqui uma informação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento para, em meu entender, e, suponho, no de outros Srs. Deputados, a proposta ser votável.

Se essa informação não vem, não parece possível, neste momento, votá-la. Portanto, sem se avançar quanto a isso penso que, efectivamente, podemos continuar a debater o alcance da proposta, só que o que não podemos, de certeza, é, no fim, votá-la sem esses elementos cá estarem.

O Sr. Presidente: — Antes de passar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, informava o Sr. Deputado Hasse Ferreira que, tal como tive oportunidade de avisar de manhã, no início dos nossos trabalhos, o Sr. Se-

cretário de Estado do Orçamento transmitiu à Mesa a impossibilidade material de preencher os elementos que estão em falta na proposta em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — O PCP teve — reco-nheça-se-lhe o mérito — de trazer à colação o debate sobre esta questão que é, seguramente — todos concordaremos nisso —, uma questão importante para a República.

Entretanto, não vejo que as propostas avançadas pelo Partido Comunista sejam, do ponto de vista técnico, as mais adequadas para resolver o problema. Reconhece-se, sem dificuldade, que o Governo já deveria ter este ano, ao abrigo da lei do enquadramento orçamental, orçamentados, quer a receita, quer a despesa, resultante da aplicação do acordo.

Não vou naturalmente, neste momento, discutir se o acordo é ou não materialmente tratado, se o Governo tem competência própria para a aprovação ou se, porventura, esse tratado deveria ser submetido à Assembleia da República. Não é, talvez, este o momento mais oportuno para tal, nem isso, em todo o caso, influiria na decisão de fundo que agora somos aqui chamados a ponderar. Penso que, perante as três propostas que estão na Mesa, vale a pena considerar que a proposta do PCP, que avança no sentido de orçamentar já em 1985 esta matéria, é uma proposta em branco. Como disse um dos Srs. Deputados, esta proposta é insusceptível de ser votada, ou se o for é, também, do meu ponto de vista, insusceptível de poder ser aprovada.

Realmente seria absolutamente ridículo que se aprovasse uma proposta cujas dotações não estão consignadas nela. Para além disto, e é a meu ver o argumento que anula todos os outros que têm apenas um valor secundário, também me parece que a proposta não está tecnicamente bem fundamentada.

Isto porque, por exemplo, no que se refere ao mapa de despesas, não está claro, para mim, que a despesa corra exclusivamente, como aqui se diz, «ou através de transferências para a Região Autónoma dos Açores ou no âmbito do Ministério da Defesa Nacional». Por exemplo, a despesa que vier a ser feita com a criação da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento poderá, porventura, vir a ser consignada num outro departamento do Estado, provavelmente, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros. São questões técnicas que oportunamente teremos de vir a debater.

Não sei exactamente qual a solução que, em sede orçamental, o Governo adoptará para consignar as despesas decorrentes da aplicação do acordo. Simplesmente, o que vejo é que a proposta do PCP não entra, digamos, tecnicamente na fundamentação clara e explícita de todos estes aspectos.

Como quer que seja, votar uma proposta em branco seria totalmente inviável. Sabemos também que, por parte do Governo — como nos disse agora o Sr. Presidente —, não foi tecnicamente possível dotar esta Comissão com a explicitação das verbas que pudessem materializar esta proposta. Nesse sentido, consideramo-la prejudicada.

Passaria agora à análise da segunda proposta do PCP, feita, aliás, já na predisposição da inviabilidade da primeira proposta apresentada. Trata-se, neste caso, de um projecto de resolução que, na sua parte substancial, pretende que a Comissão delibere no sentido de o Governo adoptar determinadas providências.